O ordenado mínimo nacional é a remuneração-base mínima que os trabalhadores por conta de outrem têm direito a receber em Portugal. Este valor é fixado anualmente pelo Governo, após consulta aos parceiros sociais, tendo em conta a inflação, a produtividade, o crescimento económico e a competitividade.
O e-Clic é o novo balcão digital da Segurança Social que foi pensado para melhorar a relação com a esta instituição. Está disponível em permanência e pode ser acedido a partir de um computador, tablet ou smartphone. Este novo canal vem reforçar os direitos dos cidadãos e empresas, garantindo uma comunicação mais simples, célere, desmaterializada e de maior proximidade.
Foram fixados os valores limites de compensação pela prestação de teletrabalho que estão isentos de pagamento de IRS e de contribuições para a Segurança Social, tal como está previsto no nº 6 do artigo 168º do Código do Trabalho.
Os fringe benefits são complementos à remuneração que as empresas oferecem aos seus funcionários. Alguns benefícios são concedidos a todos os trabalhadores, enquanto outros podem ser disponibilizados apenas aos que ocupam certos cargos. Adicionalmente, existem benefícios que são concedidos para compensar os funcionários pelos custos relacionados com o desempenho das suas funções, já outros são voltados para a satisfação geral no trabalho.
Em qualquer caso, os empregadores utilizam os fringe benefits como um instrumento de recrutamento, motivação e retenção de colaboradores.
O regime de atribuição de compensação por utilização de viatura própria do trabalhador em serviço da entidade patronal, os denominados quilómetros, tem como finalidade a atribuição de uma compensação aos trabalhadores dependentes pelas despesas que suportam com combustíveis, seguros, reparações, desgaste da viatura, etc.
O presente artigo, visa esclarecer as entidades contratantes sobre as condições a reunir para viabilizar a contratação de um menor. Sendo este, um tipo particular de contratação, consequentemente, irá implicar procedimentos adicionais que iremos esclarecer passo a passo no decorrer do artigo.
A retenção na fonte é uma taxa aplicada aos rendimentos do trabalho dependente, em que, o Estado recebe, mensalmente, por conta do imposto que será devido no final de cada ano, uma parte do imposto sobre o rendimento de pessoas singulares. O Segundo semestre de 2023 trouxe-nos novas tabelas de retenção na fonte de IRS que têm impacto direto na forma como hoje são processados os vencimentos do trabalho dependente e pensões.
Os pagamentos por conta são adiantamentos do imposto sobre os rendimentos que as empresas e os trabalhadores independentes devem realizar ao longo do ano.
Para créditos vencidos após 1 de janeiro de 2013 passou a ser possível, sem prejuízo do disposto no artigo 78.º-D, recuperar o IVA respeitante a créditos considerados de cobrança duvidosa, evidenciados como tal na contabilidade, bem como o IVA respeitante a créditos considerados incobráveis.
São consideradas faltas justificadas as motivadas por falecimento de cônjuge, pai, mãe, filho ou filha, padrasto, madrasta, enteado, sogro, sogra, genro e nora, ou pessoa que viva em união de facto com o trabalhador.
Reembolso Contribuição de Serviço Rodoviário.
As tributações autónomas são um imposto que recai sobre alguns tipos de despesas, despesas estas, que, segundo o entendimento da autoridade tributária, não são essenciais à atividade da empresa e também como uma medida anti abuso para algumas práticas relacionadas com estas.
O Goodwill é um ativo intangível que, na maioria das vezes, surge decorrente da aquisição de uma empresa por outra, sendo normalmente a diferença entre o que uma empresa paga para adquirir outra e o valor patrimonial dessa mesma empresa.
Goodwill = Preço de Aquisição da Empresa – Valor do Capital Próprio da Empresa Adquirida.
A importância do setor de atividade na comunicação dos acidentes de trabalho.
A campanha de entrega da declaração de rendimentos de 2022 – Modelo 3 começará no próximo dia 01 de abril e prolongar-se-á até 30 de junho de 2023, que será o último dia para apresentar a declaração de rendimentos através da página da Internet da Autoridade Tributária.
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