As viaturas híbridas plug-in (PHEV) oferecem benefícios fiscais significativos em Portugal, tornando-se uma opção fiscalmente mais eficiente para empresas e particulares.
Este artigo descreve os critérios de elegibilidade e as vantagens fiscais aplicáveis, com base na legislação fiscal atualmente em vigor.
A dissolução de uma empresa em Portugal implica o cumprimento de diversas obrigações contabilísticas e fiscais, fundamentais para assegurar o encerramento legal da atividade.
Este artigo descreve os passos essenciais a nível contabilístico e fiscal, bem como os prazos a observar, com o objetivo de garantir um processo de encerramento regular e em conformidade com a legislação em vigor.
O regime fiscal de incentivo à capitalização das empresas (ICE) foi criado pelo artigo 251.º da Lei do Orçamento do Estado para 2023 (Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro), através do aditamento ao Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) do artigo 43.º-D.
Posteriormente, esta norma veio a ser alterada pelo artigo 5.º da Lei n.º 20/2023, de 17 de maio.
Tanto a Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, como, posteriormente, a Lei n.º 20/2023, de 17 de maio, estabeleceram, respetivamente, nos seus artigos 252.º e 12.º, regimes transitórios aplicáveis ao ICE.
Este benefício fiscal veio substituir outros dois regimes, a Remuneração Convencional do Capital Social (RCCS) e a Dedução por Lucros Retidos e Reinvestidos (DLRR), já que compensa as empresas que promovem o reforço de capitais próprios e que tiveram resultados positivos no ano anterior e não os distribuíram.
O Modelo 22 é uma das principais obrigações fiscais das empresas em Portugal, e inclui o apuramento do IRC e respetivos adicionais. Entre estes, a derrama municipal assume um papel relevante, especialmente para empresas com presença em vários municípios. Este artigo explica de forma clara como se calcula a derrama neste contexto, destacando os princípios legais e os cuidados a ter no preenchimento da declaração.
As taxas de retenção na fonte de IRS aplicáveis aos trabalhadores dependentes em Portugal resultam de um conjunto de variáveis legais e pessoais que devem ser corretamente analisadas pelas entidades empregadoras. Este artigo explora os principais fatores que influenciam essas taxas e destaca a importância da sua correta aplicação.
O acerto do IRS é um processo anual que ajusta o imposto retido na fonte ao longo do ano com o montante efetivamente devido.
No âmbito do desenvolvimento de uma atividade empresarial/comercial, é vulgar as empresas atravessarem períodos de reduzida liquidez de tesouraria. Na gestão de tesouraria, caso encontre constrangimentos no pagamento do IVA, pode usar o instrumento do Regime complementar de diferimento de obrigações fiscais e fasear o pagamento até 3 prestações sem penalização.
A incapacidade de um Contabilista Certificado, seja por morte, doença ou outro motivo, pode representar um grande desafio para empresas e particulares que dependem dos seus serviços.
O Decreto-Lei n.º 33/2025 introduziu alterações importantes na localização das prestações de serviços para efeitos de IVA, afetando serviços presenciais e virtuais em setores como cultura, arte, desporto, educação e entretenimento.
O Decreto-Lei n.º 33/2025 introduziu alterações importantes na localização das prestações de serviços para efeitos de IVA, afetando serviços presenciais e virtuais em setores como cultura, arte, desporto, educação e entretenimento.
O Governo português aprovou recentemente oito novas medidas de simplificação fiscal, adicionando-as às trinta já existentes na Agenda para a Simplificação Fiscal. Estas iniciativas visam reduzir a burocracia, facilitar o cumprimento das obrigações fiscais e aumentar a transparência do sistema tributário.
Os Seguros de Saúde são uma oportunidade para reduzir encargos fiscais e, ao mesmo tempo, oferecer melhores condições aos seus colaboradores.
Recentemente foi anunciada uma alteração significativa no regime de IVA em Portugal: os contribuintes deixam de estar obrigados a permanecer três anos no regime mensal do IVA.
A entrega do Relatório Único é uma obrigação legal das empresas em Portugal, fundamental para o acompanhamento das condições de trabalho e relações laborais.
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