Neste artigo analisamos o enquadramento fiscal das mais-valias imobiliárias em sede de IRS, as exceções previstas na lei, e se existe algum tratamento específico para contribuintes com incapacidade permanente igual ou superior a 60 %.
Este artigo explica o mecanismo da inversão do sujeito passivo no IVA aplicável a serviços de construção civil em Portugal. Analisa quando se aplica, quais os requisitos para que o adquirente “auto liquide” o imposto e as consequências práticas para quem presta serviços de construção e para quem os adquire.
O Incentivo à Valorização Salarial, previsto no artigo 19.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais, representa uma oportunidade para promover aumentos remuneratórios sustentados. Contudo, as alterações introduzidas em 2025 trazem novos desafios que exigem planeamento rigoroso por parte das empresas.
O prazo para liquidar o Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI) começou em setembro e decorre até ao final do mês. Este imposto aplica-se apenas a imóveis com Valor Patrimonial Tributário (VPT) elevado, com escalões diferenciados conforme o montante do VPT e a natureza do contribuinte.
A Portaria n.º 289/2025/1, de 1 de setembro, atualiza as instruções de preenchimento da Declaração Mensal de Remunerações (DMR), com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2025. As alterações refletem mudanças no regime de IRS Jovem e na tributação de prémios, participações nos lucros e gratificações de balanço.
O SAP é um dos programas de gestão mais utilizados a nível global. No entanto, quando utilizado por empresas em Portugal, coloca desafios específicos ao contabilista externo. Este artigo explora o papel do contabilista certificado na contabilidade processada através do SAP, os principais desafios operacionais e o valor que este profissional acrescenta às empresas.
O Governo anunciou recentemente a implementação de novas tabelas de retenção na fonte de IRS, que prometem trazer mudanças significativas para os contribuintes portugueses.
1. Introdução ao novo quadro regulamentar
A Diretiva CSRD (Corporate Sustainability Reporting Directive) impõe que empresas europeias, incluindo algumas PME inseridas em cadeias de fornecimento ou com acesso a mercados internacionais, apresentem relatórios integrados com base nas normas ESRS, equivalentes às IFRS S1 (informação sobre sustentabilidade) e S2 (informação sobre riscos climáticos). Estas normas entram em vigor de forma faseada a partir de 2025 2026 para empresas maiores, atingindo progressivamente outras entidades menores.
Com a entrada em vigor do novo Regime Especial de Isenção (REI), alterado pelo Decreto-Lei n.º 35/2025, os sujeitos passivos enquadrados neste regime devem monitorizar atentamente o seu volume de negócios. Ao ultrapassar 15.000 euros no ano civil anterior, passará obrigatoriamente ao regime normal de IVA a partir de 1 de janeiro do ano seguinte.
Em Portugal, a emissão de faturas por sujeitos passivos de IVA está sujeita a regras rigorosas, nomeadamente quanto à utilização obrigatória de programas de faturação certificados pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). Este artigo analisa o enquadramento legal, os objetivos desta exigência e as consequências do incumprimento.
Quando os sócios pretendem reforçar financeiramente a sua empresa, dispõem de diversas formas legais para o fazer. Entre as mais comuns estão os suprimentos (ou empréstimos de sócios) e as prestações suplementares. Este artigo analisa as principais diferenças entre estas formas de financiamento e destaca as vantagens das prestações suplementares no contexto jurídico e fiscal português.
As viaturas híbridas plug-in (PHEV) oferecem benefícios fiscais significativos em Portugal, tornando-se uma opção fiscalmente mais eficiente para empresas e particulares.
Este artigo descreve os critérios de elegibilidade e as vantagens fiscais aplicáveis, com base na legislação fiscal atualmente em vigor.
A dissolução de uma empresa em Portugal implica o cumprimento de diversas obrigações contabilísticas e fiscais, fundamentais para assegurar o encerramento legal da atividade.
Este artigo descreve os passos essenciais a nível contabilístico e fiscal, bem como os prazos a observar, com o objetivo de garantir um processo de encerramento regular e em conformidade com a legislação em vigor.
O regime fiscal de incentivo à capitalização das empresas (ICE) foi criado pelo artigo 251.º da Lei do Orçamento do Estado para 2023 (Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro), através do aditamento ao Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) do artigo 43.º-D.
Posteriormente, esta norma veio a ser alterada pelo artigo 5.º da Lei n.º 20/2023, de 17 de maio.
Tanto a Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, como, posteriormente, a Lei n.º 20/2023, de 17 de maio, estabeleceram, respetivamente, nos seus artigos 252.º e 12.º, regimes transitórios aplicáveis ao ICE.
Este benefício fiscal veio substituir outros dois regimes, a Remuneração Convencional do Capital Social (RCCS) e a Dedução por Lucros Retidos e Reinvestidos (DLRR), já que compensa as empresas que promovem o reforço de capitais próprios e que tiveram resultados positivos no ano anterior e não os distribuíram.
O Modelo 22 é uma das principais obrigações fiscais das empresas em Portugal, e inclui o apuramento do IRC e respetivos adicionais. Entre estes, a derrama municipal assume um papel relevante, especialmente para empresas com presença em vários municípios. Este artigo explica de forma clara como se calcula a derrama neste contexto, destacando os princípios legais e os cuidados a ter no preenchimento da declaração.
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