O presente artigo, visa esclarecer as entidades contratantes sobre as condições a reunir para viabilizar a contratação de um menor. Sendo este, um tipo particular de contratação, consequentemente, irá implicar procedimentos adicionais que iremos esclarecer passo a passo no decorrer do artigo.
A retenção na fonte é uma taxa aplicada aos rendimentos do trabalho dependente, em que, o Estado recebe, mensalmente, por conta do imposto que será devido no final de cada ano, uma parte do imposto sobre o rendimento de pessoas singulares. O Segundo semestre de 2023 trouxe-nos novas tabelas de retenção na fonte de IRS que têm impacto direto na forma como hoje são processados os vencimentos do trabalho dependente e pensões.
Os pagamentos por conta são adiantamentos do imposto sobre os rendimentos que as empresas e os trabalhadores independentes devem realizar ao longo do ano.
Para créditos vencidos após 1 de janeiro de 2013 passou a ser possível, sem prejuízo do disposto no artigo 78.º-D, recuperar o IVA respeitante a créditos considerados de cobrança duvidosa, evidenciados como tal na contabilidade, bem como o IVA respeitante a créditos considerados incobráveis.
São consideradas faltas justificadas as motivadas por falecimento de cônjuge, pai, mãe, filho ou filha, padrasto, madrasta, enteado, sogro, sogra, genro e nora, ou pessoa que viva em união de facto com o trabalhador.
Reimburse of Road Service Contribution.
As tributações autónomas são um imposto que recai sobre alguns tipos de despesas, despesas estas, que, segundo o entendimento da autoridade tributária, não são essenciais à atividade da empresa e também como uma medida anti abuso para algumas práticas relacionadas com estas.
O Goodwill é um ativo intangível que, na maioria das vezes, surge decorrente da aquisição de uma empresa por outra, sendo normalmente a diferença entre o que uma empresa paga para adquirir outra e o valor patrimonial dessa mesma empresa.
Goodwill = Preço de Aquisição da Empresa – Valor do Capital Próprio da Empresa Adquirida.
A importância do setor de atividade na comunicação dos acidentes de trabalho.
A campanha de entrega da declaração de rendimentos de 2022 – Modelo 3 começará no próximo dia 01 de abril e prolongar-se-á até 30 de junho de 2023, que será o último dia para apresentar a declaração de rendimentos através da página da Internet da Autoridade Tributária.
Para proceder ao cálculo do IRC as empresas deverão ter em conta o lucro tributável, a matéria coletável, as taxas do imposto, a derrama e as tributações autónomas.
Enquanto cidadão estrangeiro que pretende exercer funções em Portugal, existem alguns documentos necessários à contratação.
Está disponível desde o dia 06/02/2023 no portal da AT a comunicação mensal por inexistência de faturação.
Com o Orçamento de Estado para 2023 altera-se a forma de pagamento do trabalho suplementar, bem como a retenção na fonte referente a este rendimento.
A Lei do Orçamento de Estado para 2023 prevê a alteração progressiva do limite de aplicação do regime especial de isenção do artigo 53.º do CIVA, ou seja, limite de 13.500 euros em 2023, de 14.500 euros em 2024, passando a ser de 15.000 euros a partir de 2025, inclusive.
| Lisbon | Porto | ||
 |  | ||
Av. Duque d´ Ávila, 141 - 1º Esqº 1050-081 Lisbon (Portugal) (+351) 210 539 673 (+351) 210 539 689 | Rua Julio Dinis 204 - Off 315 4050-318 Porto (Portugal) (+351) 220 437 907 |
