Flash News NA 30/11/2023
E-clic is the new digital counter to contact Portuguese Social Security

e-Clic is the new digital Social Security counter, designed to improve the relationship with this Portuguese Entity. It is available 24/7 and can be accessed from a computer, tablet, or smartphone. This new channel reinforces the rights of citizens and companies, ensuring simpler, faster, dematerialized, and closer communication.

Users will be able to register on e-Clic requests for information, clarification or even report a complaint on Social Security topics whenever they understand there are situations of illegality or irregularity resulting from actions or omissions of the various Social Security bodies and that their rights have not been duly protected.

New digital services are also available in Direct Social Security Platform https://www.seg-social.pt/seguranca-social-direta , which allow Employers or their representatives to manage employment contract suspensions:

- Register or terminate the suspension of the employment contract.

- Correct suspension of the employment contract (dates and/or reason) and cancel suspension of employment contract that was registered in error.

Social Security provides a web Services Platform that allows a direct and secure connection between its information systems, in a transparent and simplified way.

Services currently available:

Consult Workers | Report Worker Bond | Consult Communications Employee Bonds | Deliver, Replace and Consult Remuneration Statements | Terminate Worker Relationship | Change Contract | Add Income Period | Consult Contracts.

At Nominaurea we are available to support your company in all fundamental topics to develop your activity, always complying with all legal requirements. We await your contact!

 

Flash Notícias NA 1/2013
Feriados em 2013 Datas a considerar no processamento salarial

A Lei n.º 23/2012 de 25 junho, que procedeu à terceira alteração ao Código do Trabalho, veio introduzir significativas alterações no regime dos feriados em Portugal.

Flash Notícias NA 6/2015
Alterações ao normativo contabilístico a entrar em vigor em 2016

Foi publicado em 2 de junho o Decreto-Lei n.º 98/2015, que transpôs para Portugal a Diretiva n.º 2013/34/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa às demonstrações financeira anual, às demonstrações financeiras consolidadas e aos relatórios conexos de alguns tipos de empresas.

Flash Notícias NA 7/2015
Alteração da aplicação das taxas de tributação autónoma em viaturas em 2015

Uma das grandes preocupações das empresas são as taxas de tributação autónoma, nomeadamente em relação às viaturas que são as que tem maior relevância na esfera de uma empresa.

Desde 1 de janeiro de 2015, passam a estar sujeitas a tributação autónoma, nos termos já previstos para as viaturas ligeiras de passageiros, os ligeiros de mercadorias referidos na alínea b) do n.º1 do artigo 7.º do Código do Imposto sobre Veículos (CISV) (“automóveis ligeiros de utilização mista e aos automóveis ligeiros de mercadorias, que não sejam tributados pelas taxas reduzidas nem pela taxa intermédia”).

Flash Notícias NA 1/2016
Regras do IVA em operações com entidades relacionadas

Quando empresas ou outras entidades se encontrem em situação de relações especiais por fazerem parte do mesmo grupo económico, podem realizar vendas e outras operações com condições distintas das que são utilizadas entre entidades independentes.

Numa conjuntura económica desfavorável e com elevada carga fiscal a assessoria de contabilidade é uma ferramenta indispensável para as empresas.

Flash Notícias NA 2/2016
O reporte de prejuízos em sede de IRC o que muda com o OE/2016?

O Código do Imposto sobre Rendimento de Pessoas Colectivas (IRC) contém um mecanismo que permite que os prejuízos ocorridos em determinado exercício possam ser compensados em exercícios posteriores em que se verifiquem resultados positivos.