Flash Notícias NA 12/2023
IVA – Regularização a favor da empresa em créditos de cobrança duvidosa e créditos incobráveis
Para créditos vencidos após 1 de janeiro de 2013 passou a ser possível, sem prejuízo do disposto no artigo 78.º-D, recuperar o IVA respeitante a créditos considerados de cobrança duvidosa, evidenciados como tal na contabilidade, bem como o IVA respeitante a créditos considerados incobráveis.