Flash Notícias NA 2/2023
Trabalho Suplementar Pagamento e retenção na fonte

Com o Orçamento de Estado para 2023 altera-se a forma de pagamento do trabalho suplementar, bem como a retenção na fonte referente a este rendimento.

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Flash Notícias NA 1/2023
Artigo 53.º do CIVA - Alteração do limite do regime especial de isenção

A Lei do Orçamento de Estado para 2023 prevê a alteração progressiva do limite de aplicação do regime especial de isenção do artigo 53.º do CIVA, ou seja, limite de 13.500 euros em 2023, de 14.500 euros em 2024, passando a ser de 15.000 euros a partir de 2025, inclusive.

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Flash Notícias NA 21/2022
Atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida para o ano 2023

A partir de 1 de janeiro de 2023, o valor da retribuição mínima mensal será atualizado de €705,00 para € 760,00.

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Flash Notícias NA 20/2022
Novo regime para as linhas de apoio a consumidores

As linhas telefónicas de apoio ao consumidor têm como objetivo permitir o contacto do consumidor com o seu fornecedor de modo a clarificar e/ou solucionar assuntos referentes à venda de um bem ou prestação de serviços, nomeadamente problemas técnicos, renovação ou cancelamento de serviços e questões relacionadas com pagamentos ou faturação.

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Flash Notícias NA 19/2022
Segurança e Saúde em contexto laboral: obrigações legais das entidades contratantes

A preocupação com a Saúde e Segurança em contexto laboral, suscita o aparecimento de algumas medidas de carácter obrigatório para os empregadores.

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Flash Notícias NA 18/2022
Proposta de Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2023

Num contexto macroeconómico de grande incerteza é apresentado um Orçamento de Estado que oferece estabilidade, confiança e compromisso, tendo como principais pilares a proteção dos rendimentos e a promoção do investimento.

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Flash Notícias NA 17/2022
ATCUD

O ATCUD é um código de validação da série de faturação atribuído pela AT e que deve constar imediatamente acima do QR-Code, em todas as páginas das faturas e outros documentos fiscalmente relevantes.

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Flash Notícias NA 16/2022
Comunicação de Vínculos de Trabalhadores - Nova funcionalidade na Segurança Social Direta

Desde o passado dia 1 de abril de 2022, que está disponível na plataforma da Segurança Social Direta, uma nova funcionalidade para as entidades empregadoras e os seus representantes legais – Comunicação de Vínculos de Trabalhadores.

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Flash Notícias NA 15/2022
Isenção de IVA na emissão de faturas em Portugal

Sempre que na emissão de uma fatura ou documento equivalente o sujeito passivo não aplique taxa de iva, tem que, obrigatoriamente, indicar o motivo justificativo.

Entrou em vigor no passado dia 1 de julho de 2022 a nova tabela com os códigos para os motivos de Isenção de IVA.

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Flash Notícias NA 14/2022
IRC Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas

Para proceder ao cálculo do IRC as empresas deverão ter em conta o lucro tributável, a matéria coletável, as taxas do imposto, a derrama e as tributações autónomas.

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Flash Notícias NA 13/2022
Isenções de IMI

Os vários tipos de isenções de IMI em Portugal.

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Flash Notícias NA 12/2022
Regime de Transparencia Fiscal e sua aplicabilidade

O Regime Transparência Fiscal define que a matéria coletável é imputada aos sócios ou acionistas em sede de IRS.

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Flash Notícias NA 11/2022
Que formação devem as empresas dar aos seus trabalhadores

Em Portugal, os trabalhadores devem receber 40 horas de formação por ano

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Flash Notícias NA 10/2022
IES/DA Informação Empresarial Simplificada/Declaração Anual Portugal

Prazo de entrega da IES/DA de 2021 até 15 de julho

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Flash Notícias NA 9/2022
Contrato Emprego Inserção e Contrato Emprego Inserção + (Portaria n.º 136/2022 de 4 de abril)

As medidas contrato emprego-inserção e Contrato emprego-inserção+ dizem respeito às modalidades em que os desempregados beneficiários de subsídio de desemprego ou subsídio social de desemprego.

Pretende-se promover a empregabilidade de pessoas em situação de desemprego, preservando e melhorando as suas competências sócio -profissionais, através da manutenção do contacto com o mercado de trabalho; fomentar o contacto dos desempregados com outros trabalhadores e atividades, evitando o risco do seu isolamento, desmotivação e marginalização; apoiar atividades socialmente úteis, em particular as que satisfaçam necessidades locais ou regionais.

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