Flash Notícias NA 14/2020
Cumprimento de obrigações fiscais
O DECRETO-LEI N.º 10-F/2020, DE 26 DE MARÇO (com alterações da Declaração de Retificação n.º 13/2020) Estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.