La Ley nº 82-B/2014 del 31 de diciembre que aprobó los Presupuestos del Estado para el año 2015, incluye en el Artículo 233º una modificación del Decreto-Lei nº 198/2012 del 24 de agosto con la inclusión de un nuevo artículo, el 3º-A que obliga a la comunicación de los inventarios a la Autoridad Tributaria (AT).
No dia 30 de setembro foi publicado o Decreto-lei 144/2014 que atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida (RMMG) para o período compreendido entre 1 de outubro de 2014 e 31 de dezembro de 2015.
A Autoridade Tributária e Aduaneira divulgou, através do Ofício-Circulado nº 20170/2014, de 14 de março, a lista dos municípios e das taxas de derrama aprovadas para cobrança em 2014, relativas ao exercício de 2013, necessárias ao preenchimento da Declaração de Rendimentos Modelo 22.
Informamos que a entrega do Relatório Único, para dados referentes ao ano de 2013, vai decorrer entre 16 de Março a 15 de Abril de 2014, de acordo com o previsto na Portaria n.º 55/2010 de 21 de Janeiro
Foi publicada no Diário da República n.º 11, Série I de 16 de janeiro de 2014, a Lei n.º 2/2014 que procede à reforma da tributação das sociedades, alterando:
A Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro que aprovou o Orçamento do Estado para 2013, alterou o atual regime dos créditos considerados incobráveis e outros créditos e criou um novo regime designado de créditos de cobrança duvidosa ou incobráveis.
Foram criados dois novos fundos: Fundo de Compensação do trabalho (FCT) e Fundo de Garantia de Compensação do trabalho (FGCT).
Nos últimos 3 anos têm ocorrido várias alterações ao cálculo das compensações por cessação de contrato de trabalho. Inicialmente o cálculo era de 30 dias de salário base e diuturnidades por cada ano trabalhado para contratos de trabalho sem termo celebrados até 01/11/2011 e 2 ou 3 dias de salário base e diuturnidades por cada ano trabalhado para contratos de trabalho a termo anteriores a 01/11/2011.
As ajudas de custo visam compensar o trabalhador por despesas efetuadas ao serviço da entidade patronal, em razão da sua deslocação do seu local habitual de trabalho para outro local e com caráter temporário.
Conheça quais os principais prazos no mês de Fevereiro para o cumprimento as obrigações fiscais e parafiscais.
A Lei n.º 23/2012 de 25 junho, que procedeu à terceira alteração ao Código do Trabalho, veio introduzir significativas alterações no regime dos feriados em Portugal.
| Lisbon | Porto | ||
 |  | ||
Av. Duque d´ Ávila, 141 - 1º Esqº 1050-081 Lisbon (Portugal) (+351) 210 539 673 (+351) 210 539 689 | Rua Julio Dinis 204 - Off 315 4050-318 Porto (Portugal) (+351) 220 437 907 |
