Flash News NA 30/01/2024
Changes in Allowances introduced by the State Budget for 2024

In the current job market, the need for adjusting values related to travel in a personal vehicle and allowances is gaining increasing relevance to meet market demands. It is within this context that the State Budget for 2024 (SB 2024) introduces significant modifications.

Allowances - What are they?

Allowances are intended to compensate dependent workers and members of social bodies for expenses incurred when traveling from their professional residence to the service of the employer, i.e., expenses incurred in the performance of their duties. Thus, expenses related to these trips may include costs such as:

-Meals;

-Accommodation;

-Transportation.

These costs should be borne by the company, which can pay the amount in advance or, at most, 30 days after the worker submits the expense receipts. For this purpose, the company should always request an invoice with the Corporate Tax Identification Number (NIPC).

Allowances - When are they considered?

There are two types of trips for which allowances are paid: daily (take place within a 24-hour period) and consecutive days (take place over a period exceeding 24 hours.

In addition to this, workers are only entitled to this allowance for daily trips beyond 20 km from their usual workplace and, for consecutive days trips, beyond 50 km.

Allowances - Private sector

It is not regulated by any specific legislation; however, most companies adhere to the same values and limits as the public sector, referring to Decree-Law No. 106/98 of April 24, which establishes rules for the public sector.

Allowances - Factors to consider in determining allowances

Calculations of allowances consider various factors:

Type of Travel: National or International

Worker Category: Ordinary employee, government member, etc.

Distance Traveled: In kilometers, in the case of using a personal vehicle

Allowances - What are the new limits introduced by SB24?

Allowances have maximum limits that are exempt from income tax and social security rates. However, if these limits are exceeded, the legal rates will be applied to the difference.

The State Budget introduced new limits for 2024, and these are:

 Until 31/12/2023
Euros
Since 01/01/2024
Euros
Amount for Km- Travel by own vehicle 0,36/km 0,40/km
Allowances – National
Governing bodies
 69,19 69,19
Allowances – National
Other Workers
 50,20 62,75
Allowances – International
Governing bodies
 100,24 167,07
Allowances – International
Others Workers
 89,35 148,91

Allowances - Impact on Companies

Companies need to be informed about recent changes regarding allowances, as these have a direct impact on the company's budget. Being aware of these changes will enable better decision-making in the financial management of the company and ensure an approach more aligned with current realities.

 

 

Flash Notícias NA 1/2013
Feriados em 2013 Datas a considerar no processamento salarial

A Lei n.º 23/2012 de 25 junho, que procedeu à terceira alteração ao Código do Trabalho, veio introduzir significativas alterações no regime dos feriados em Portugal.

Flash Notícias NA 6/2015
Alterações ao normativo contabilístico a entrar em vigor em 2016

Foi publicado em 2 de junho o Decreto-Lei n.º 98/2015, que transpôs para Portugal a Diretiva n.º 2013/34/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa às demonstrações financeira anual, às demonstrações financeiras consolidadas e aos relatórios conexos de alguns tipos de empresas.

Flash Notícias NA 7/2015
Alteração da aplicação das taxas de tributação autónoma em viaturas em 2015

Uma das grandes preocupações das empresas são as taxas de tributação autónoma, nomeadamente em relação às viaturas que são as que tem maior relevância na esfera de uma empresa.

Desde 1 de janeiro de 2015, passam a estar sujeitas a tributação autónoma, nos termos já previstos para as viaturas ligeiras de passageiros, os ligeiros de mercadorias referidos na alínea b) do n.º1 do artigo 7.º do Código do Imposto sobre Veículos (CISV) (“automóveis ligeiros de utilização mista e aos automóveis ligeiros de mercadorias, que não sejam tributados pelas taxas reduzidas nem pela taxa intermédia”).

Flash Notícias NA 1/2016
Regras do IVA em operações com entidades relacionadas

Quando empresas ou outras entidades se encontrem em situação de relações especiais por fazerem parte do mesmo grupo económico, podem realizar vendas e outras operações com condições distintas das que são utilizadas entre entidades independentes.

Numa conjuntura económica desfavorável e com elevada carga fiscal a assessoria de contabilidade é uma ferramenta indispensável para as empresas.

Flash Notícias NA 2/2016
O reporte de prejuízos em sede de IRC o que muda com o OE/2016?

O Código do Imposto sobre Rendimento de Pessoas Colectivas (IRC) contém um mecanismo que permite que os prejuízos ocorridos em determinado exercício possam ser compensados em exercícios posteriores em que se verifiquem resultados positivos.