Flash Notícias NA 21/2022
Atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida para o ano 2023
A partir de 1 de janeiro de 2023, o valor da retribuição mínima mensal será atualizado de €705,00 para € 760,00.
Flash Notícias NA 20/2022
Novo regime para as linhas de apoio a consumidores
As linhas telefónicas de apoio ao consumidor têm como objetivo permitir o contacto do consumidor com o seu fornecedor de modo a clarificar e/ou solucionar assuntos referentes à venda de um bem ou prestação de serviços, nomeadamente problemas técnicos, renovação ou cancelamento de serviços e questões relacionadas com pagamentos ou faturação.
Flash Notícias NA 19/2022
Segurança e Saúde em contexto laboral: obrigações legais das entidades contratantes
A preocupação com a Saúde e Segurança em contexto laboral, suscita o aparecimento de algumas medidas de carácter obrigatório para os empregadores.
Flash Notícias NA 18/2022
Proposta de Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2023
Num contexto macroeconómico de grande incerteza é apresentado um Orçamento de Estado que oferece estabilidade, confiança e compromisso, tendo como principais pilares a proteção dos rendimentos e a promoção do investimento.
Flash Notícias NA 17/2022
ATCUD
O ATCUD é um código de validação da série de faturação atribuído pela AT e que deve constar imediatamente acima do QR-Code, em todas as páginas das faturas e outros documentos fiscalmente relevantes.
Flash Notícias NA 16/2022
Comunicação de Vínculos de Trabalhadores - Nova funcionalidade na Segurança Social Direta
Desde o passado dia 1 de abril de 2022, que está disponível na plataforma da Segurança Social Direta, uma nova funcionalidade para as entidades empregadoras e os seus representantes legais – Comunicação de Vínculos de Trabalhadores.
Flash Notícias NA 15/2022
Isenção de IVA na emissão de faturas em Portugal
Sempre que na emissão de uma fatura ou documento equivalente o sujeito passivo não aplique taxa de iva, tem que, obrigatoriamente, indicar o motivo justificativo.
Entrou em vigor no passado dia 1 de julho de 2022 a nova tabela com os códigos para os motivos de Isenção de IVA.
Flash Notícias NA 14/2022
IRC – Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas
Para proceder ao cálculo do IRC as empresas deverão ter em conta o lucro tributável, a matéria coletável, as taxas do imposto, a derrama e as tributações autónomas.
Flash Notícias NA 13/2022
Isenções de IMI
Os vários tipos de isenções de IMI em Portugal.
Flash Notícias NA 12/2022
Regime de Transparencia Fiscal e sua aplicabilidade
O Regime Transparência Fiscal define que a matéria coletável é imputada aos sócios ou acionistas em sede de IRS.
Flash Notícias NA 11/2022
Que formação devem as empresas dar aos seus trabalhadores
Em Portugal, os trabalhadores devem receber 40 horas de formação por ano
Flash Notícias NA 10/2022
IES/DA – Informação Empresarial Simplificada/Declaração Anual Portugal
Prazo de entrega da IES/DA de 2021 até 15 de julho
Flash Notícias NA 9/2022
Contrato Emprego – Inserção e Contrato Emprego – Inserção + (Portaria n.º 136/2022 de 4 de abril)
As medidas contrato emprego-inserção e Contrato emprego-inserção+ dizem respeito às modalidades em que os desempregados beneficiários de subsídio de desemprego ou subsídio social de desemprego.
Pretende-se promover a empregabilidade de pessoas em situação de desemprego, preservando e melhorando as suas competências sócio -profissionais, através da manutenção do contacto com o mercado de trabalho; fomentar o contacto dos desempregados com outros trabalhadores e atividades, evitando o risco do seu isolamento, desmotivação e marginalização; apoiar atividades socialmente úteis, em particular as que satisfaçam necessidades locais ou regionais.
Flash Notícias NA 8/2022
IMI - Imposto Municipal sobre Imóveis
O IMI, Imposto Municipal sobre Imóveis é uma taxa que é cobrada todos os anos aos proprietários de imóveis e cuja receita reverte a favor das Câmaras Municipais, sendo esta uma das fontes de financiamento das autarquias.
Flash Notícias NA 7/2022
DLRR – Dedução por lucros Retidos e Reinvestidos
Caso a empresa tenha planeado investimento nos próximos anos, considerado relevante nos termos deste benefício, pode abater á coleta até 10% desse investimento.
