Flash Notícias NA 24/2021

IMT - Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóvel

O IMT, Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, é pago ao Estado sempre que exista uma transmissão financeira de compra e venda de um imóvel no território português.

Na maior parte dos casos, este imposto, aplica-se ao valor mais elevado entre o custo de aquisição escriturado e o valor patrimonial tributário de cada imóvel.

Concorrem ainda para a formação da taxa a aplicar, a localização e o fim a que se destina cada imóvel, podendo haver ainda situações em que existe isenção do pagamento deste imposto.

Taxas de IMT aplicadas em Portugal Continental

a) Aquisição de prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação própria e permanente:

b) Aquisição de prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação, não abrangidas pela alínea anterior:

c) Aquisição de prédios rústicos - 5%;

d) Aquisição de outros prédios urbanos e outras aquisições onerosas - 6,5%.

Taxas de IMT aplicadas nos Açores e na Madeira

Tal como referido anteriormente, a localização influencia o valor a pagar pelo IMT, isto porque as taxas aplicadas de IMT nos Açores e na Madeira são diferentes das que são aplicadas em Portugal Continental.

a) Aquisição de prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação própria e permanente:

b) Aquisição de prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação, não abrangidas pela alínea anterior:

Forma de cálculo do IMT

O IMT é calculado com base no valor da escritura ou o VPT (Valor Patrimonial Tributário), sendo considerado o valor mais alto.

A fórmula de cálculo do IMT é a seguinte:

IMT = Valor da escritura ou VPT (consoante o maior) x a Taxa a aplicar (marginal) – A Parcela a abater

Isenção do IMT

Para além dos valores referidos para a aquisição de prédios urbanos ou de frações autónomas de prédios urbanos destinados exclusivamente a habitação própria e permanente, ou seja, 92.407€ no Continente e 115.509€ nas regiões autónomas da Madeira e dos Açores, existem ainda várias situações que dão direito à isenção deste imposto, nomeadamente:

a) Prédios para revenda (desde que o exercício da atividade seja de comprador de prédios para revenda);

b) Prédios rústicos adquiridos por Jovens Agricultores;

c) Prédios classificados, individualmente, como de interesse nacional, público ou municipal;

d) Prédios adquiridos por instituições de crédito em processos de execução, falência/insolvência ou em dação em cumprimento;

Na Nominaurea, estamos disponíveis para apoiar a sua empresa em todos os temas fundamentais para desenvolver a sua atividade cumprindo sempre com todos os requisitos legais.  Aguardamos o seu contato!

Olga Ferreira