Flash Notícias NA 02/2020
Obrigações fiscais antes do encerramento de uma filial

No momento de encerrar uma filial, surge a questão quais as obrigações fiscais exigidas que deve cumprir para evitar sanções e coimas.

Neste artigo a Nominaurea irá abordar esta temática de forma sucinta.”

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No momento de encerrar uma filial, surge a questão quais as obrigações fiscais exigidas que deve cumprir para evitar sanções e coimas.

Neste artigo a Nominaurea irá abordar esta temática de forma sucinta:

1. Imposto sobre o valor acrescentado do IVA

Com o encerramento, é necessário proceder à entrega on-line de uma declaração de cessação e, posteriormente, não há obrigação de enviar as declarações de IVA a zero.

2. IRC Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas

A Declaração Modelo 22 deve ser enviada anualmente, mesmo que a empresa não tenha atividade.

3. Declaração IES - Informações Anuais Simplificadas

Esta declaração deve ser enviada anualmente com a indicação de que a empresa está desativada.

4. Pagamentos por adiantamento de imposto de IRC

Os pagamentos são três e devem ser feitos nos meses de julho, setembro e dezembro.

Correspondem a 70% do imposto pago em relação ao ano ou ano anterior, desde que os contribuintes tenham um volume de negócios do ano anterior igual ou inferior a 498.797,90 Euros.

O total a ser pago será pago três vezes em valores iguais.

Para as empresas que tenham um volume de negócios no ano anterior igual ou superior a 498.797,90 Euros, o pagamento total é de 90% do imposto devido.

Ou seja, mesmo que a empresa seja desativada, no primeiro ano após seu encerramento, os pagamentos deverão ser feitos, solicitando-se posteriormente a sua devolução à Autoridade Tributária.

A Nominaurea presta serviços de contabilidade em Lisboa e no Porto e estamos disponíveis para todos os esclarecimentos que tenham por convenientes no momento de proceder ao encerramento de uma filial em Portugal.

Flash Notícias NA 1/2013
Feriados em 2013 – Datas a considerar no processamento salarial

A Lei n.º 23/2012 de 25 junho, que procedeu à terceira alteração ao Código do Trabalho, veio introduzir significativas alterações no regime dos feriados em Portugal.

Flash Notícias NA 6/2015
Alterações ao normativo contabilístico a entrar em vigor em 2016

Foi publicado em 2 de junho o Decreto-Lei n.º 98/2015, que transpôs para Portugal a Diretiva n.º 2013/34/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa às demonstrações financeira anual, às demonstrações financeiras consolidadas e aos relatórios conexos de alguns tipos de empresas.

Flash Notícias NA 7/2015
Alteração da aplicação das taxas de tributação autónoma em viaturas em 2015

Uma das grandes preocupações das empresas são as taxas de tributação autónoma, nomeadamente em relação às viaturas que são as que tem maior relevância na esfera de uma empresa.

Desde 1 de janeiro de 2015, passam a estar sujeitas a tributação autónoma, nos termos já previstos para as viaturas ligeiras de passageiros, os ligeiros de mercadorias referidos na alínea b) do n.º1 do artigo 7.º do Código do Imposto sobre Veículos (CISV) (“automóveis ligeiros de utilização mista e aos automóveis ligeiros de mercadorias, que não sejam tributados pelas taxas reduzidas nem pela taxa intermédia”).

Flash Notícias NA 1/2016
Regras do IVA em operações com entidades relacionadas

Quando empresas ou outras entidades se encontrem em situação de relações especiais por fazerem parte do mesmo grupo económico, podem realizar vendas e outras operações com condições distintas das que são utilizadas entre entidades independentes.

Numa conjuntura económica desfavorável e com elevada carga fiscal a assessoria de contabilidade é uma ferramenta indispensável para as empresas.

Flash Notícias NA 2/2016
O reporte de prejuízos em sede de IRC o que muda com o OE/2016?

O Código do Imposto sobre Rendimento de Pessoas Colectivas (IRC) contém um mecanismo que permite que os prejuízos ocorridos em determinado exercício possam ser compensados em exercícios posteriores em que se verifiquem resultados positivos.