Flash News NA 13/2021
Extension of tax benefits and amendments to tax codes in Portugal

Concerning tax relief measures, and within the financial system and capital market, several benefits have been extended until December 31st, 2025.

VolverOn April 20, 2021, Law No 21/2021 was published in the Official Gazette, amending the Statute of Tax Benefits, the Stamp Duty Code, the Investment Tax Code, the Vehicle Tax Code, the Single Circulation Tax Code and creates an extraordinary measure of time-counting within the CIT.

• Statute of Tax Benefits

Concerning tax relief measures, and within the financial system and capital market, several benefits have been extended until December 31st, 2025, among which are those relating to financial services of public entities as well as swaps and loans of non-resident financial institutions.

As regards the remaining tax advantages, the one concerning the Free Trade Zone of Madeira and the Free Zone of the island of Santa Maria is extended until 31 December 2027 and in the field of intellectual property, the benefit is extended until 31 December 2021.

• Stamp Duty Code

In terms of Stamp Duty, we emphasize the extension of the exemption, with effect since January 1, 2021, from the reporting of securities or equivalent rights carried out in a regulated market or in a multilateral or organized trading system, as well as the reporting and the financial guarantee carried out by financial institutions, namely by credit institutions and financial companies, with the interposition of central counterparties.

• Investment Tax Code

In this context, the main amendments concern Articles 2 and 43, which extend the deadline to 31 December 2021, in the granting of contractual tax advantages with a duration of up to 10 years from the completion of the investment project, of investment projects of which the relevant applications are of an amount equal to or greater than EUR 3 000 000.

In view of the national regional State aid map, the deadline for the application of the ceilings on tax concessions granted to undertakings under the contractual tax relief scheme to the investment is also extended until 31 December 2021 productive and RFAI.

• Vehicle Tax Code

Starting July 1, 2021, is revoked the exemption applicable to light goods cars, open-ended cars, without a closed box or a closed box, without an integrated bodywork cab, with a gross weight of 3500 kg, without four-wheel drive.

• Single Circulation Tax Code

Starting July 1, 2021, is revoked the exemption applicable to vehicles of category D, when authorized or licensed for the transport of large objects.

• IRC

At corporate tax, the deadline for the reinvestment of realisations for the purposes of the reinvestment scheme is suspended, as well as the deadlines for the reporting of collection deductions associated with the Investment Support Tax Scheme (RFAI) and SIFIDE II during the taxation periods 2020 and 2021.

At Nominaurea you will find a team available to support your company in all the key and essential issues for its sustainable development, always fulfilling and following all the required requirements.

Contact US!

Flash Notícias NA 1/2013
Feriados em 2013 Datas a considerar no processamento salarial

A Lei n.º 23/2012 de 25 junho, que procedeu à terceira alteração ao Código do Trabalho, veio introduzir significativas alterações no regime dos feriados em Portugal.

Flash Notícias NA 6/2015
Alterações ao normativo contabilístico a entrar em vigor em 2016

Foi publicado em 2 de junho o Decreto-Lei n.º 98/2015, que transpôs para Portugal a Diretiva n.º 2013/34/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa às demonstrações financeira anual, às demonstrações financeiras consolidadas e aos relatórios conexos de alguns tipos de empresas.

Flash Notícias NA 7/2015
Alteração da aplicação das taxas de tributação autónoma em viaturas em 2015

Uma das grandes preocupações das empresas são as taxas de tributação autónoma, nomeadamente em relação às viaturas que são as que tem maior relevância na esfera de uma empresa.

Desde 1 de janeiro de 2015, passam a estar sujeitas a tributação autónoma, nos termos já previstos para as viaturas ligeiras de passageiros, os ligeiros de mercadorias referidos na alínea b) do n.º1 do artigo 7.º do Código do Imposto sobre Veículos (CISV) (“automóveis ligeiros de utilização mista e aos automóveis ligeiros de mercadorias, que não sejam tributados pelas taxas reduzidas nem pela taxa intermédia”).

Flash Notícias NA 1/2016
Regras do IVA em operações com entidades relacionadas

Quando empresas ou outras entidades se encontrem em situação de relações especiais por fazerem parte do mesmo grupo económico, podem realizar vendas e outras operações com condições distintas das que são utilizadas entre entidades independentes.

Numa conjuntura económica desfavorável e com elevada carga fiscal a assessoria de contabilidade é uma ferramenta indispensável para as empresas.

Flash Notícias NA 2/2016
O reporte de prejuízos em sede de IRC o que muda com o OE/2016?

O Código do Imposto sobre Rendimento de Pessoas Colectivas (IRC) contém um mecanismo que permite que os prejuízos ocorridos em determinado exercício possam ser compensados em exercícios posteriores em que se verifiquem resultados positivos.