Flash Notícias NA 1/2018

Obrigações fiscais dos senhorios nos contratos de arrendamento

Com este artigo a NOMINAUREA como especialista fiscal, irá abordar o tema das obrigações perante a Autoridade Tributária dos proprietários com casas arrendadas.

Flash Notícias NA 7/2017

Atribuição de Viaturas a trabalhadores

A NOMINAUREA como especialista na área de Recursos Humanos pretende com este artigo abordar as diferenças de tratamento em sede de Segurança Social e de IRS decorrentes da utilização pessoal de viaturas da empresa pelos seus trabalhadores.

Flash Notícias NA 6/2017

Novembro 2017 – O fim da aplicação da sobretaxa

A aplicação da sobretaxa existe desde o ano de 2013 e em 2017 foi eliminada progressivamente chegando ao fim em Novembro.

Flash Notícias NA 5/2017

Plataforma Digital de Gestão de Recursos Humanos

O comércio electrónico e compras on-line são as áreas onde é mais notória a globalização da informação e a evolução da internet.

Flash Notícias NA 4/2017

Proibição de pagamentos e recebimentos, em numerário, iguais ou superiores a €3.000,00 (três mil Euros)

Entrou recentemente em vigor a lei n.º 92/2017 que vem obrigar a utilização de um meio de pagamento específico para as transações iguais ou superiores a €3.000,00 (três mil Euros).

Flash Notícias NA 3/2017

Ficheiro Normalizado de Auditoria Tributária para Exportação de dados – SAF-T - O que muda a partir de 1 de Julho e que impacto tem na sua empresa?

Neste mês, a Nominaurea vem informar as alterações ao Ficheiro Normalizado SAF-T com o intuito de esclarecer e informar os agentes económicos.

Flash Notícias NA 2/2017

Lei n.º 10-A/2017 de 29/03 - Redução do Pagamento Especial por Conta de IRC

Foi publicada ontem a Lei n.º 10-A/2017, de 29/03, com entrada em vigor no dia 30/03, que vem adotar um regime transitório de redução do pagamento especial por conta de IRC (PEC) relativamente aos períodos de tributação que se iniciem em 2017 e em 2018.

Flash Notícias NA 1/2017

IVA Autoliquidação nas Importações

O Orçamento de Estado de 2017, veio introduzir a possibilidade de o IVA devido pela importação de bens passar a poder ser autoliquidado pelo importador.

Flash Notícias NA 8/2016

Amnistia Fiscal em Portugal

Apresentamos o Regime excecional de regularização de dívidas de natureza fiscal e de dívidas de natureza contributiva à Segurança Social (PERES), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 67/2016 de 3 de Novembro de 2016, que entrou em vigor no passado dia 4 de Novembro.

Nos termos deste regime excecional, os contribuintes poderão proceder ao pagamento voluntário de dívidas, de forma integral ou em prestações, assim beneficiando, sob determinadas condições, da dispensa ou redução dos juros e outros encargos associados.

Flash Notícias NA 7/2016

Vales sociais: infância/educação

A Lei do Orçamento do Estado veio alterar o Decreto-Lei nº 26/99, de 28 de Janeiro de 2015 e segue vigente, este diploma estabelece as condições de emissão e atribuição dos vales sociais, infância e educação.

Flash Notícias NA 6/2016

Combate às formas de trabalho forçado

Alteração ao Código do Trabalho - Lei nº 28/2016, de 23 de agosto

Os membros dos órgãos de administração das empresas de trabalho temporário e das empresas utilizadoras passam a responder pelos créditos laborais dos trabalhadores temporários

Flash Notícias NA 5/2016

SAFT-PT

A partir de 1 de Janeiro de 2013 passaram a existir novas exigências legais referentes à facturação.

Com estas novas regras passou a ser obrigatório a utilização de um programa certificado pela Autoridade Tributária para proceder à comunicação (ficheiro SAFT-PT) de toda a facturação às finanças.

Flash Notícias NA 4/2016

As alterações à contabilidade em Portugal a partir de 2016

Foi publicado recentemente o Decreto-Lei nº 98/2015, que tem por finalidade a transposição da diretiva da União Europeia nº 2013/34/EU, de 26 de junho de 2013, visando alterações ao nível do Sistema de Normalização Contabilística (SNC). Esta medida tem como objetivo alterar o modelo das demonstrações financeiras anuais a nível europeu.

Flash Notícias NA 3/2016

IRC - Alterações na dedução de prejuizoz fiscais

A Lei do Orçamento de Estado para 2016 introduziu alterações no prazo de dedução dos prejuízos fiscais em sede de IRC.

Estas alterações são aplicáveis a sociedades comerciais, cooperativas e outras entidades que exerçam a título principal actividades comerciais, industriais ou agrícolas.

Flash Notícias NA 2/2016

O reporte de prejuízos em sede de IRC o que muda com o OE/2016?

O Código do Imposto sobre Rendimento de Pessoas Colectivas (IRC) contém um mecanismo que permite que os prejuízos ocorridos em determinado exercício possam ser compensados em exercícios posteriores em que se verifiquem resultados positivos.

Flash Notícias NA 1/2016

Regras do IVA em operações com entidades relacionadas

Quando empresas ou outras entidades se encontrem em situação de relações especiais por fazerem parte do mesmo grupo económico, podem realizar vendas e outras operações com condições distintas das que são utilizadas entre entidades independentes.

Numa conjuntura económica desfavorável e com elevada carga fiscal a assessoria de contabilidade é uma ferramenta indispensável para as empresas.

Flash Notícias NA 7/2015

Alteração da aplicação das taxas de tributação autónoma em viaturas em 2015

Uma das grandes preocupações das empresas são as taxas de tributação autónoma, nomeadamente em relação às viaturas que são as que tem maior relevância na esfera de uma empresa.

Desde 1 de janeiro de 2015, passam a estar sujeitas a tributação autónoma, nos termos já previstos para as viaturas ligeiras de passageiros, os ligeiros de mercadorias referidos na alínea b) do n.º1 do artigo 7.º do Código do Imposto sobre Veículos (CISV) (“automóveis ligeiros de utilização mista e aos automóveis ligeiros de mercadorias, que não sejam tributados pelas taxas reduzidas nem pela taxa intermédia”).

Flash Notícias NA 6/2015

Alterações ao normativo contabilístico a entrar em vigor em 2016

Foi publicado em 2 de junho o Decreto-Lei n.º 98/2015, que transpôs para Portugal a Diretiva n.º 2013/34/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa às demonstrações financeira anual, às demonstrações financeiras consolidadas e aos relatórios conexos de alguns tipos de empresas.

Flash Notícias NA 5/2015

Regularização de IVA para créditos de cobrança duvidosa

Ofício Circulado n.º 30161/2014

Até 31 de dezembro de 2012, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA) previa uma diversidade de situações em que era possível às empresas recuperar este imposto, mas que exigia, regra geral, o recurso à via judicial, com os inconvenientes e a morosidade conhecidas.

Flash Notícias NA 4/2015

Incentivos à contratação de trabalhadores

Em época de crise económica a assessoria de gestão administrativa de recursos humanos é fundamental nas empresas. Existem alguns apoios à contratação que são cada vez mais utilizados, pois é uma forma de contratar trabalhadores com experiência e com benefícios para as empresas.

Flash Notícias NA 3/2015

Tributação referente a Empresas Não Residentes Sem Estabelecimento Estável em Portugal

A comercialização de bens em Portugal por empresas não residentes podem ser efectuadas à distância e para isso não se torna necessário ter um domicílio fiscal (escritório, armazém ou espaço físico) em território Português.

Flash Notícias NA 2/2015

Nuevas Tasas de Retención en la fuente del IRS – 2015

De acuerdo con el Despacho nº 309-A/2015 se ha procedido a la modificación de las tablas del Impuesto sobre la Renta de las Personas Físicas (IRS). Las tablas aprobadas reflejan los cambios introducidos por la Ley nº 82-E/2014 que ha procedido a la reforma de este impuesto.

Flash Notícias NA 1/2015

La comunicación de los inventarios a la Autoridad Tributaria en Portugal

La Ley nº 82-B/2014, del 31 de diciembre que aprobó los Presupuestos del Estado para el año 2015, incluye en el Artículo 233º una modificación del Decreto-Lei nº 198/2012 del 24 de agosto con la inclusión de un nuevo artículo, el 3º-A que obliga a la comunicación de los inventarios a la Autoridad Tributaria (AT).

Flash Notícias NA 4/2014

Aumento da Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG)

No dia 30 de setembro foi publicado o Decreto-lei 144/2014 que atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida (RMMG) para o período compreendido entre 1 de outubro de 2014 e 31 de dezembro de 2015.

Flash Notícias NA 3/2014

Derrama Municipal referente ao exercício de 2013

A Autoridade Tributária e Aduaneira divulgou, através do Ofício-Circulado nº 20170/2014, de 14 de março, a lista dos municípios e das taxas de derrama aprovadas para cobrança em 2014, relativas ao exercício de 2013, necessárias ao preenchimento da Declaração de Rendimentos Modelo 22.

Flash Notícias NA 2/2014

Relatório Único – Ano de 2013

Informamos que a entrega do Relatório Único, para dados referentes ao ano de 2013, vai decorrer entre 16 de Março a 15 de Abril de 2014, de acordo com o previsto na Portaria n.º 55/2010 de 21 de Janeiro

Flash Notícias NA 1/2014

Reforma do IRC

Foi publicada no Diário da República n.º 11, Série I de 16 de janeiro de 2014, a Lei n.º 2/2014 que procede à reforma da tributação das sociedades, alterando:

• O Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro;

• O Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro; e

• O Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro.

Flash Notícias NA 6/2013

Alterações na Declaração Periódica do IVA

A Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro que aprovou o Orçamento do Estado para 2013, alterou o atual regime dos créditos considerados incobráveis e outros créditos e criou um novo regime designado de créditos de cobrança duvidosa ou incobráveis.

Flash Notícias NA 5/2013

Novos Fundos de Compensação do Trabalho

Foram criados dois novos fundos: Fundo de Compensação do trabalho (FCT) e Fundo de Garantia de Compensação do trabalho (FGCT).

Flash Notícias NA 4/2013

Alterações nos cálculos das compensações Lei n.º 69/2013, de 30 de agosto, em vigor a partir do dia 1 de outubro de 2013

Nos últimos 3 anos têm ocorrido várias alterações ao cálculo das compensações por cessação de contrato de trabalho. Inicialmente o cálculo era de 30 dias de salário base e diuturnidades por cada ano trabalhado para contratos de trabalho sem termo celebrados até 01/11/2011 e 2 ou 3 dias de salário base e diuturnidades por cada ano trabalhado para contratos de trabalho a termo anteriores a 01/11/2011.

Flash Notícias NA 3/2013

Ajudas de Custo – aspetos práticos

As ajudas de custo visam compensar o trabalhador por despesas efetuadas ao serviço da entidade patronal, em razão da sua deslocação do seu local habitual de trabalho para outro local e com caráter temporário.

Flash Notícias NA 2/2013

Calendário Fiscal Fevereiro 2013

Conheça quais os principais prazos no mês de Fevereiro para o cumprimento as obrigações fiscais e parafiscais.

Flash Notícias NA 1/2013

Feriados em 2013 – Datas a considerar no processamento salarial

A Lei n.º 23/2012 de 25 junho, que procedeu à terceira alteração ao Código do Trabalho, veio introduzir significativas alterações no regime dos feriados em Portugal.