Flash Notícias NA 28/10/2025
Reembolso de IVA em Portugal: Como Funciona e Porque é Essencial o Acompanhamento Fiscal
O reembolso de IVA é um mecanismo essencial de recuperação de liquidez para as empresas. Explicamos neste artigo como funciona o processo, quais os prazos e valores mínimos previstos no artigo 22.º do Código do IVA (CIVA), e porque é fundamental o acompanhamento fiscal especializado para garantir conformidade e eficiência financeira.
O que é o reembolso de IVA
O reembolso do IVA ocorre quando o imposto dedutível (suportado) é superior ao imposto liquidado (cobrado). Nessa situação, o sujeito passivo tem direito a solicitar à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) o reembolso do crédito existente a seu favor.
O pedido é efetuado na declaração periódica de IVA, submetida eletronicamente no Portal das Finanças, selecionando a opção “pedido de reembolso”. O crédito só pode ser reembolsado se estiver devidamente justificado e o contribuinte tiver todas as obrigações fiscais e contributivas regularizadas.
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Valores mínimos e tipos de pedido
De acordo com o artigo 22.º do CIVA, os pedidos de reembolso podem ocorrer em três situações distintas:
1. Pedido anual (relativo ao ano civil anterior). Pode ser apresentado até 30 de setembro do ano seguinte àquele a que respeita o imposto.
➤ Valor mínimo do crédito: € 50.
2. Pedido intra-anual (relativo a período ≥ 3 meses no mesmo ano).
Pode ser efetuado quando o sujeito passivo acumula crédito de IVA durante pelo menos três meses consecutivos.
➤ Valor mínimo do crédito: € 400.
3. Crédito persistente (após 12 meses). Quando o crédito se mantém por mais de 12 meses, o sujeito passivo pode pedir o reembolso se o montante for superior a € 250.
➤ Base legal: art.º 22.º, n.º 5 do CIVA.
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Prazos de análise e pagamento
A AT dispõe, em regra, de até dois meses após a apresentação da declaração periódica para processar o reembolso.
Este prazo pode ser prorrogado até 11 meses se for necessária verificação adicional (por exemplo, inspeção fiscal), conforme previsto no CIVA.
O montante aprovado é creditado na conta bancária registada no cadastro fiscal da empresa, pelo que é essencial manter os dados atualizados.
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Documentação e acompanhamento técnico
A empresa deve conservar toda a documentação de suporte — faturas, recibos, declarações aduaneiras e comprovativos de pagamento — por 10 anos, de acordo com a legislação fiscal.
Em caso de divergências ou atraso no reembolso, o contribuinte pode apresentar reclamação graciosa (art.º 70.º do CPPT) ou impugnação judicial (art.º 102.º do CPPT).
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Conclusão
O reembolso de IVA é uma importante ferramenta de gestão de tesouraria, mas requer rastreabilidade, rigor técnico e acompanhamento fiscal permanente.
A Nominaurea disponibiliza consultoria fiscal e contabilística especializada, assegurando o cumprimento integral das normas legais e o aproveitamento eficiente dos direitos fiscais das empresas.
