Flash Notícias NA 09/2020 - COVID-19
Flexibilização do pagamento de impostos - COVID-19
Tendo sido decretada uma pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS face à evolução do quadro epidemiológico do COVID-19, o Governo Português anunciou um conjunto de medidas de flexibilização relativos aos pagamentos dos impostos em Portugal.
O Governo decidiu flexibilizar o pagamento de impostos para as empresas e trabalhadores independentes (IVA, nos regimes mensal e trimestral, e entrega ao Estado das retenções na fonte de IRS e IRC), no segundo trimestre deste ano.
Na data de vencimento da obrigação de pagamento, caso as empresas ou trabalhadores independentes não o consigam fazer de imediato, a mesma pode ser cumprida em três prestações mensais sem juros, ou em seis, neste caso com a aplicação de juros de mora apenas nas últimas três prestações.
Este mecanismo só se aplica a empresas ou trabalhadores independentes com volume de negócios até 10 milhões de euros em 2018, ou com início de atividade a partir de 01 de janeiro de 2019, e as restantes empresas podem requerer este apoio se tiverem diminuído o volume de negócios em pelo menos 20% nos últimos três meses, face ao mesmo período do ano anterior.
O Governo decidiu ainda suspender por três meses os processos de execução fiscal ou contributiva que estejam em curso ou tenham sido instaurados pelas respetivas autoridades.
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