NEWSLETTER Julho - Agosto 2026 / Julio - Agosto 2026 |
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| | Os meses de julho e agosto representam um período de reflexão, planeamento e preparação para os desafios do segundo semestre. Nesta edição da nossa newsletter, destacamos temas relevantes nas áreas fiscal, contabilística e empresarial, com informação prática para apoiar a gestão e o crescimento da sua atividade. Este verão é também especialmente marcante para a NOMINAUREA, que celebra 20 anos de atividade em Portugal, desde a sua fundação em 9 de junho de 2006. Agradecemos a confiança dos nossos clientes, o apoio dos fornecedores e parceiros e, de forma muito especial, o empenho e dedicação dos nossos colaboradores, que têm sido fundamentais para este percurso de sucesso. |
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IRS e Mais-Valias em Portugal: Reinvestimento em Habitação Modular ou Pré-Fabricada
Em Portugal, o regime de exclusão de tributação das mais-valias imobiliárias continua a assumir um papel relevante para os contribuintes que pretendem vender a sua habitação própria e permanente e reinvestir o valor obtido numa nova solução habitacional. Recentemente, foi clarificado que o reinvestimento pode igualmente ser efetuado em habitações modulares ou pré-fabricadas, desde que estas se destinem a habitação própria e permanente e sejam cumpridos os prazos e restantes condições legalmente previstos. Esta interpretação representa uma evolução importante no enquadramento fiscal das novas soluções habitacionais, acompanhando as tendências do mercado imobiliário e a crescente procura por construções mais rápidas, sustentáveis e eficientes. Ler mais |
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Imposto do Selo em Portugal: Transmissão Gratuita de Bem Imóvel Dado como Garantia
A transmissão gratuita de bens imóveis continua a suscitar dúvidas relevantes em sede de Imposto do Selo em Portugal, sobretudo quando os imóveis transmitidos se encontram associados a garantias bancárias ou outras responsabilidades financeiras. Recentes esclarecimentos da Autoridade Tributária vieram reforçar o entendimento sobre a sujeição a imposto, as obrigações declarativas e a responsabilidade do cabeça de casal ou dos beneficiários da transmissão. Neste artigo analisamos os principais aspetos fiscais relacionados com a transmissão gratuita de imóveis dados como garantia, os impactos em sede de Imposto do Selo, as obrigações de participação e os cuidados que particulares e empresas devem considerar para evitar contingências fiscais Ler mais |
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| IVA – Notas de Crédito em Portugal: Novas Orientações da AT sobre Plataformas Eletrónicas e Prova de Conhecimento do Cliente A Autoridade Tributária veio clarificar, através da Informação Vinculativa de 27 de abril de 2026 (Processo n.º 29882), o entendimento sobre a emissão e disponibilização eletrónica de notas de crédito e os requisitos necessários para que a regularização do IVA seja considerada válida em Portugal. O tema assume particular relevância para empresas que utilizam plataformas digitais de faturação e automatização documental, uma vez que a AT reconhece a admissibilidade destes meios eletrónicos, desde que exista prova inequívoca de que o cliente tomou conhecimento da nota de crédito emitida. Esta orientação reforça a importância da rastreabilidade documental, do controlo interno e da correta conservação da evidência digital para efeitos fiscais. Ler mais |
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Portugal 2026: Principais Alterações Fiscais e Contabilísticas que as Empresas Devem Preparar Já
O ano de 2026 traz mudanças relevantes no panorama fiscal e contabilístico em Portugal, com impacto direto na gestão financeira das empresas, no cumprimento declarativo e nas obrigações dos contabilistas certificados. Entre as principais novidades destacam-se alterações no IRS e IRC, novas regras relacionadas com a IES e SAF-T da contabilidade, benefícios fiscais associados à valorização salarial, continuidade da faturação eletrónica em PDF e um reforço da digitalização dos processos contabilísticos e fiscais. Para as empresas portuguesas, antecipar estas alterações será essencial para evitar incumprimentos, otimizar a carga fiscal e melhorar a eficiência administrativa. Ler mais |
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Regime do Imposto Mínimo Global (RIMG/Pilar 2) em Portugal: novas obrigações e desafios para os grupos empresariais
Portugal deu um passo decisivo na implementação das regras internacionais de tributação mínima com a entrada em vigor do Regime do Imposto Mínimo Global (RIMG), conhecido internacionalmente como Pilar 2 da OCDE. Este novo enquadramento fiscal visa assegurar que os grandes grupos multinacionais e nacionais pagam uma taxa mínima efetiva de imposto de 15% em cada jurisdição onde operam. Ler mais |
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Portugal: Novas Medidas para a Habitação em 2026 – O Que Muda no IRS, IVA e Mais-Valias
O Governo português aprovou um novo conjunto de medidas para a habitação com o objetivo de aumentar a oferta de casas, incentivar o arrendamento a preços moderados e aliviar a carga fiscal associada à construção, compra e arrendamento de imóveis. Entre as principais novidades destacam-se a redução do IVA para 6% em determinadas construções e reabilitações, a descida da taxa autónoma de IRS sobre rendimentos prediais para 10% em contratos de arrendamento com rendas moderadas e novas regras de isenção de mais-valias. Estas alterações representam uma oportunidade relevante para proprietários, investidores, famílias e empresas do setor imobiliário, podendo contribuir para dinamizar o mercado da habitação em Portugal. Ler mais |
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| IVA Rent-a-Car em Portugal: Tributação dos Seguros e Novos Entendimentos da Autoridade Tributária O setor do rent-a-car em Portugal continua a enfrentar desafios fiscais relevantes, especialmente no enquadramento do IVA aplicável aos serviços associados ao aluguer de veículos sem condutor. Uma recente Informação Vinculativa da Autoridade Tributária, emitida em maio de 2026, veio reforçar o entendimento de que os valores cobrados aos clientes relativos a seguros associados ao aluguer de viaturas estão sujeitos à taxa normal de IVA, mesmo quando esses montantes incluem uma margem de lucro para a empresa prestadora do serviço. Este entendimento tem impacto direto nas empresas do setor, na faturação, na estrutura contratual e na correta liquidação do imposto. Neste artigo analisamos o enquadramento do IVA no rent-a-car em Portugal, os principais riscos fiscais e as boas práticas que as empresas devem adotar Ler mais |
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Programa Regressar em Portugal: Última Oportunidade para Beneficiar dos Incentivos ao Regresso em 2026?
O Programa Regressar tem sido uma das principais medidas adotadas pelo Estado português para incentivar o regresso de emigrantes e antigos residentes a Portugal. Através de benefícios fiscais e apoios financeiros, o programa pretende atrair trabalhadores qualificados, empresários e profissionais que desenvolveram a sua atividade no estrangeiro, contribuindo para o reforço da economia nacional e para a retenção de talento no país. Ler mais |
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Prestação de Contas e IES em Portugal: O Que Não Pode Falhar
A Informação Empresarial Simplificada (IES) é uma das principais obrigações declarativas das empresas em Portugal. Trata-se de uma declaração anual que reúne num único procedimento várias obrigações de natureza fiscal, contabilística, estatística e de registo comercial. O cumprimento atempado desta obrigação é fundamental para evitar coimas, penalizações administrativas e constrangimentos na atividade empresarial. Neste artigo explicamos o que é a IES, quem está obrigado a entregá-la, quais os prazos aplicáveis e as consequências do incumprimento. Ler mais |
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Alterações ao Regime do Reinvestimento em Portugal: O que muda com o Novo Pacote Habitação
O Novo Pacote Habitação introduziu alterações relevantes ao regime de tributação das mais-valias imobiliárias em Portugal, criando novos incentivos ao investimento em habitação para arrendamento e reforçando os mecanismos de exclusão de tributação através do reinvestimento. Estas mudanças procuram aumentar a oferta de habitação no mercado, estimular o investimento imobiliário de longo prazo e criar condições mais favoráveis para proprietários e investidores. Conhecer as novas regras é essencial para quem pretende vender um imóvel e beneficiar das vantagens fiscais atualmente disponíveis. Ler mais |
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| IVA na Cedência de Exploração de Restaurantes em Portugal: Qual o Enquadramento Fiscal?
A cedência de exploração de restaurantes é uma prática comum no setor da restauração em Portugal, permitindo que o proprietário de um estabelecimento transfira temporariamente a sua exploração para outra entidade mediante uma remuneração. Contudo, o enquadramento desta operação em sede de IVA continua a suscitar dúvidas entre empresários e gestores. Ler mais
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Regime de Mecenato e Estatuto dos Benefícios Fiscais em Portugal: Como Transformar Solidariedade em Vantagem Fiscal
O regime de mecenato previsto no Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) constitui um importante instrumento de incentivo à responsabilidade social, cultural, científica, educacional e ambiental em Portugal. Através deste regime, empresas e particulares podem apoiar entidades de interesse público e, simultaneamente, beneficiar de vantagens fiscais significativas. Conhecer as regras aplicáveis, os requisitos dos donativos e os benefícios disponíveis é essencial para maximizar o impacto social das contribuições e otimizar a gestão fiscal. Ler mais |
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| | Los meses de julio y agosto representan un periodo de reflexión, planificación y preparación para los retos de la segunda mitad del año. En esta edición de nuestra newsletter destacamos temas relevantes en los ámbitos fiscal, contable y empresarial, con información práctica para apoyar la gestión y el crecimiento de su actividad. Este verano tiene además un significado muy especial para NOMINAUREA, que celebra 20 años de actividad en Portugal desde su fundación el 9 de junio de 2006. Agradecemos la confianza de nuestros clientes, el apoyo de nuestros proveedores y colaboradores, y muy especialmente el compromiso y dedicación de nuestro equipo, fundamentales para este camino de éxito |
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Portugal IRPF y Plusvalías en Portugal: La Reinversión en Vivienda Modular o Prefabricada
La tributación de las Plusvalías inmobiliarias en el IRPF es uno de los temas que más dudas genera entre los contribuyentes en Portugal, especialmente cuando está en juego la venta de una vivienda habitual. De forma general, cuando un inmueble se vende por un valor superior a su coste de adquisición, puede existir una Plusvalía sujeta a tributación. Sin embargo, la legislación portuguesa prevé mecanismos de exclusión de tributación cuando el importe obtenido se reinvierte en una nueva vivienda habitual. En los últimos años, el mercado inmobiliario portugués ha experimentado un crecimiento significativo de las soluciones habitacionales modulares y prefabricadas. Estas opciones presentan ventajas relevantes en términos de rapidez de construcción, eficiencia energética, sostenibilidad y, en muchos casos, reducción de costes. En este contexto, se ha aclarado recientemente que la reinversión realizada en vivienda modular o prefabricada puede beneficiarse del régimen de exclusión de tributación de las Plusvalías inmobiliarias, siempre que se cumplan los requisitos legalmente exigidos. Leer mas |
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Impuesto de Sello en Portugal: Transmisión Gratuita de Bien Inmueble Dado en Garantía
La transmisión gratuita de bienes inmuebles sigue generando dudas relevantes en materia de Impuesto de Sello en Portugal, especialmente cuando los inmuebles transmitidos están asociados a garantías bancarias u otras responsabilidades financieras. Los recientes criterios fiscales han reforzado la interpretación sobre la sujeción al impuesto, las obligaciones declarativas y la responsabilidad del cabeza de familia o de los beneficiarios de la transmisión. En este artículo analizamos los principales aspectos fiscales relacionados con la transmisión gratuita de inmuebles dados en garantía, los impactos en el Impuesto de Sello, las obligaciones de comunicación y las precauciones que particulares y empresas deben tener en cuenta para evitar contingencias fiscales. Leer mas |
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| IVA – Notas de abono en Portugal: Nuevas Orientaciones de la Autoridad Tributaria sobre Plataformas Electrónicas y Prueba de Conocimiento del Cliente La Autoridad Tributaria portuguesa ha aclarado, mediante la Información Vinculante de 27 de abril de 2026 (Proceso n.º 29882), el criterio relativo a la emisión y puesta a disposición electrónica de Notas de abono y los requisitos necesarios para que la regularización del IVA sea considerada válida en Portugal. Este tema adquiere especial relevancia para las empresas que utilizan plataformas digitales de facturación y automatización documental, ya que la Administración Tributaria reconoce la admisibilidad de estos medios electrónicos, siempre que exista prueba inequívoca de que el cliente tuvo conocimiento de la nota de crédito emitida. Esta orientación refuerza la importancia de la trazabilidad documental, del control interno y de la correcta conservación de la evidencia digital a efectos fiscales. Leer mas |
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| Portugal 2026: Principales Cambios Fiscales y Contables que las Empresas Deben Preparar Desde Ahora
El año 2026 trae cambios relevantes en el panorama fiscal y contable en Portugal, con impacto directo en la gestión financiera de las empresas, en el cumplimiento de obligaciones declarativas y en el trabajo de los contables certificados. Entre las principales novedades destacan modificaciones en el IRPF y el IRC, nuevas reglas relacionadas con la IES y el SAF-T de contabilidad, beneficios fiscales asociados a la valorización salarial, la continuidad de la facturación electrónica en PDF y un refuerzo de la digitalización de los procesos contables y fiscales. Para las empresas portuguesas, anticiparse a estos cambios será fundamental para evitar incumplimientos, optimizar la carga fiscal y mejorar la eficiencia administrativa. Leer mas |
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| Régimen del Impuesto Mínimo Global (RIMG/Pilar 2) en Portugal: nuevas obligaciones y desafíos para los grupos empresariales
Portugal ha dado un paso decisivo en la implementación de las normas internacionales de tributación mínima con la entrada en vigor del Régimen del Impuesto Mínimo Global (RIMG), conocido internacionalmente como Pilar 2 de la OCDE. Este nuevo marco fiscal tiene como objetivo garantizar que los grandes grupos multinacionales y nacionales paguen un tipo mínimo efectivo de impuesto del 15 % en cada jurisdicción en la que operan. Leer mas |
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Portugal: Nuevas Medidas para la Vivienda en 2026 – Qué Cambia en el IRPF, IVA y Plusvalías El Gobierno portugués ha aprobado un nuevo conjunto de medidas para la vivienda con el objetivo de aumentar la oferta de viviendas, incentivar el alquiler a precios moderados y aliviar la carga fiscal asociada a la construcción, compra y arrendamiento de inmuebles. Entre las principales novedades destacan la reducción del IVA al 6% en determinadas construcciones y rehabilitaciones, la bajada del tipo autónomo de IRPF sobre rendimientos del capital inmobiliario al 10% en contratos de alquiler con rentas moderadas y nuevas reglas de exención de plusvalías. Estos cambios representan una oportunidad relevante para propietarios, inversores, familias y empresas del sector inmobiliario, pudiendo contribuir a dinamizar el mercado de la vivienda en Portugal. Leer mas |
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| IVA Rent-a-Car en Portugal: Tributación de los Seguros y Nuevos Criterios de la Autoridad Tributaria El sector del rent-a-car en Portugal sigue afrontando importantes retos fiscales, especialmente en el encuadre del IVA aplicable a los servicios asociados al alquiler de vehículos sin conductor. Una reciente Información Vinculante de la Autoridad Tributaria, emitida en mayo de 2026, ha reforzado el criterio de que los importes cobrados a los clientes por seguros vinculados al alquiler de vehículos están sujetos al tipo general de IVA, incluso cuando dichos importes incluyen un margen de beneficio para la empresa prestadora del servicio. Este criterio tiene un impacto directo en las empresas del sector, en la facturación, en la estructura contractual y en la correcta liquidación del impuesto. En este artículo analizamos el régimen del IVA en el rent-a-car en Portugal, los principales riesgos fiscales y las buenas prácticas que deben adoptar las empresas. Leer mas |
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Programa Regresar en Portugal: ¿Última Oportunidad para Beneficiarse de los Incentivos al Retorno en 2026? El Programa Regresar se ha consolidado como una de las principales medidas adoptadas por el Estado portugués para fomentar el regreso de emigrantes y antiguos residentes a Portugal. A través de beneficios fiscales y ayudas económicas, este programa pretende atraer a trabajadores cualificados, empresarios y profesionales que han desarrollado su actividad en el extranjero, contribuyendo al fortalecimiento de la economía nacional y a la retención de talento. Leer mas |
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Presentación de Cuentas e IES en Portugal: Lo Que No Puede Fallar
La Información Empresarial Simplificada (IES) es una de las principales obligaciones declarativas de las empresas en Portugal. Se trata de una declaración anual que reúne en un único procedimiento diversas obligaciones de carácter fiscal, contable, estadístico y de registro mercantil. El cumplimiento puntual de esta obligación es fundamental para evitar multas, sanciones administrativas y dificultades en la actividad empresarial. En este artículo explicamos qué es la IES, quién está obligado a presentarla, cuáles son los plazos aplicables y las consecuencias de su incumplimiento. Leer mas |
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Modificaciones del Régimen de Reinversión en Portugal: Qué cambia con el Nuevo Paquete de Vivienda
El Nuevo Paquete de Vivienda ha introducido modificaciones relevantes en el régimen de tributación de las ganancias patrimoniales inmobiliarias en Portugal, creando nuevos incentivos para la inversión en viviendas destinadas al alquiler y reforzando los mecanismos de exclusión de tributación mediante la reinversión. Estos cambios pretenden aumentar la oferta de vivienda en el mercado, fomentar la inversión inmobiliaria a largo plazo y crear condiciones más favorables para propietarios e inversores. Conocer las nuevas normas es fundamental para quienes desean vender un inmueble y beneficiarse de las ventajas fiscales actualmente disponibles. Leer mas |
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| IVA en la Cesión de Explotación de Restaurantes en Portugal: ¿Cuál es el Tratamiento Fiscal?
La cesión de explotación de restaurantes es una práctica habitual en el sector de la restauración en Portugal, permitiendo que el propietario de un establecimiento transfiera temporalmente su explotación a otra entidad a cambio de una remuneración. Sin embargo, el tratamiento de esta operación a efectos del IVA sigue generando dudas entre empresarios y gestores. Leer mas
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Régimen de Mecenazgo y Estatuto de los Beneficios Fiscales en Portugal: Cómo Transformar la Solidaridad en una Ventaja Fiscal
El régimen de mecenazgo previsto en el Estatuto de los Beneficios Fiscales (EBF) constituye un importante instrumento de fomento de la responsabilidad social, cultural, científica, educativa y medioambiental en Portugal. A través de este régimen, las empresas y los particulares pueden apoyar a entidades de interés público y, al mismo tiempo, beneficiarse de importantes ventajas fiscales. Conocer las normas aplicables, los requisitos de las donaciones y los beneficios disponibles es fundamental para maximizar el impacto social de las contribuciones y optimizar la gestión fiscal. Leer mas |
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