Calendário Fiscal Fevereiro 2013

October 22, 2025

Flash Notícias NA 2/2013
Calendário Fiscal Fevereiro 2013

Conheça quais os principais prazos no mês de Fevereiro para o cumprimento as obrigações fiscais e parafiscais.

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Conheça quais os principais prazos no mês de fevereiro para o cumprimento as obrigações fiscais e parafiscais

 

DIA OBRIGAÇÕES E
IMPRESSOS		 LOCAL DE ENTREGA LOCAL DE PAGAMENTO OBSERVAÇÕES
10 IVA Envio da declaração mensal referente ao mês de Dezembro de 2012 e anexos – Declaração Periódica Internet Internet Tesouraria de Finanças CTT/ Multibanco Outras entidades cobradoras Envio eletrónico de informação adicional, em caso de reembolso
10 Segurança Social Declaração de remunerações relativas a Janeiro de 2013 – Declaração de remunerações (MOD. RC3008/2011- DGSSS) Internet n/a Declaração entregue em suporte digital ou através da internet para empresas com mais de 10 trabalhadores
Até dia 11 IRS Entrega da Declaração Mensal de Remunerações Internet n/a
15 IVA Envio da declaração trimestral referente ao 4.º trimestre de 2012 e anexos – Declaração Periódica Internet Internet Tesouraria de Finanças CTT/ Multibanco Outras entidades cobradoras Envio eletrónico de informação adicional, em caso de reembolso
15 Segurança Social Declaração do valor da actividade, para trabalhadores independentes, respeitante a 2012 Internet n/a
20 Segurança Social Pagamento das contribuições relativas a Janeiro de 2013 n/a Balcão bancário CRSS Internet CTT/Multibanco O valor devido é apurado através do software da Segurança Social (registo necessário); até 150 €, pagamento no CRSS; sem limite de montante, pagamento efectuado com cheque visado ou através de cartão multibanco
20 IRS/IRC/Selo Pagamento do IRC e IRS retidos, e do Imposto do Selo, referentes a Janeiro de 2013 – Declaração de retenções na fonte de IRS/IRC e Imposto do Selo Internet Internet Tesouraria de Finanças CTT/ Multibanco Outras entidades cobradoras
20 IVA Envio de declaração recapitulativa mensal referente a Janeiro de 2013 – Declaração recapitulativa: Transmissões intracomunitárias de bens e operações assimiladas / prestações de serviços Internet n/a Aplicável a sujeitos passivos no regime normal de tributação, com periodicidade mensal e trimestral, quando o total das transmissões intracomunitárias de bens a incluir na Declaração Recapitulativa tenha, no trimestre em curso ou em qualquer um dos quatro trimestres anteriores, excedido 50.000 €
29 IRS/IRC Declaração de rendimentos pagos e de retenções, deduções, contribuições sociais e de saúde e quotizações, referentes a 2012 – Modelo 10 Internet n/a
Até fim do mês Imposto Único de Circulação Liquidação, por transmissão eletrónica de dados, e pagamento do Imposto Único de Circulação – IUC, relativo aos veículos cujo aniversário da matrícula ocorra no presente mês. Internet Tesouraria de Finanças CTT/ Multibanco Outras entidades cobradoras

 

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