Em que consiste a inversão do sujeito passivo?
Na aplicação normal do IVA, o prestador de serviços líquida o imposto na fatura, recebe-o do cliente e procede posteriormente à sua entrega ao Estado.
Na inversão do sujeito passivo, ou autoliquidação, o funcionamento é diferente.
O prestador emite a fatura sem liquidar o IVA e é o adquirente que assume a responsabilidade pela liquidação do imposto.
No setor da construção, este mecanismo abrange serviços de construção civil, incluindo trabalhos de remodelação, reparação, manutenção, conservação e demolição de bens imóveis, realizados em regime de empreitada ou subempreitada.
O que muda em 1 de janeiro de 2027?
A alteração fundamental é bastante clara.
Até 31 de dezembro de 2026, a alínea j) do n.º 1 do artigo 2.º do Código do IVA estabelece condições distintas consoante o enquadramento do adquirente, incluindo uma situação específica para sujeitos passivos que apenas realizam operações sem direito à dedução quando estejam em causa determinadas empreitadas previstas na verba 2.42 da Lista I anexa ao Código do IVA.
A partir de 1 de janeiro de 2027, a nova redação elimina essa diferenciação. Passam a estar abrangidas as pessoas singulares ou coletivas, nos termos previstos na lei, que disponham de sede, estabelecimento estável ou domicílio em território nacional, quando sejam adquirentes dos serviços de construção civil abrangidos.
Isto significa, em particular, que os sujeitos passivos que realizam exclusivamente operações isentas e que não conferem direito à dedução passam também a autoliquidar o IVA nas aquisições de serviços de construção civil.
Um ponto importante: isto não significa que todos os clientes passem a autoliquidar IVA
A afirmação de que “o IVA passa a ser sempre devido pelos adquirentes” deve ser interpretada no contexto dos sujeitos passivos abrangidos pelo artigo 2.º do Código do IVA.
Por conseguinte, a alteração não significa, por exemplo, que um simples particular que contrate uma obra na sua residência passe automaticamente a ter de se registar e autoliquidar IVA.
O verdadeiro alargamento incide sobre os adquirentes que são sujeitos passivos de IVA, incluindo agora aqueles que apenas realizem operações isentas sem direito à dedução.
Esta distinção é particularmente importante para evitar uma interpretação excessivamente ampla das novas regras.
O que acontece às entidades que não têm direito à dedução?
Este é um dos aspetos mais relevantes da alteração.
Uma entidade que pratique exclusivamente operações isentas pode não ter direito a deduzir o IVA suportado.
A partir de 2027, porém, essa circunstância não impede a aplicação do mecanismo de autoliquidação aos serviços de construção civil abrangidos.
O próprio documento apresenta como exemplo uma IPSS que apenas realiza operações que não conferem direito à dedução. Na aquisição de serviços de construção civil cuja exigibilidade ocorra a partir de 1 de janeiro de 2027, essa entidade passa a ter de autoliquidar o IVA.
É importante salientar que:
Autoliquidar IVA e ter direito a deduzir IVA são duas questões diferentes.
A alteração legislativa não modifica as regras do direito à dedução. Assim, uma entidade que apenas realize operações que não conferem direito à dedução poderá passar a ter de autoliquidar o imposto sem, por esse motivo, adquirir o direito de o deduzir.
Taxa de IVA e autoliquidação deixam de estar ligadas
Outra alteração particularmente importante diz respeito à relação com a verba 2.42 da Lista I anexa ao Código do IVA.
Até ao final de 2026, esta verba é relevante para determinar a aplicação da autoliquidação a determinados sujeitos passivos que apenas realizam operações que não conferem direito à dedução.
A partir de 1 de janeiro de 2027, essa relação é eliminada.
Desta forma, estes sujeitos passivos passam a autoliquidar IVA nos serviços de construção civil abrangidos independentemente de ser aplicável a taxa normal ou uma taxa reduzida.
A taxa aplicável à operação e a identificação de quem tem de liquidar o imposto devem, portanto, ser analisadas como duas questões distintas.
Atenção à habilitação do prestador de serviços
Existe outro ponto muito importante que as empresas devem analisar antes de aplicarem a inversão do sujeito passivo.
As orientações fiscais relativas aos serviços de construção civil associam a aplicação deste mecanismo à prestação de serviços por entidades legalmente habilitadas para exercer a atividade da construção, nomeadamente titulares de alvará ou certificado adequado no âmbito do regime aplicável à atividade da construção.
Nos exemplos constantes do documento sobre as novas regras para 2027, é expressamente utilizada a condição de os prestadores serem possuidores de título habilitante emitido pelo IMPIC.
Por isso, antes de validar uma fatura ao abrigo da inversão do sujeito passivo, é particularmente importante confirmar o enquadramento do prestador e da própria operação.
Exemplos práticos
1. Promotor imobiliário com imóveis acima do valor moderado
O documento apresenta o exemplo de um promotor imobiliário que constrói imóveis para venda por valores superiores a 660.982 euros.
Até 31 de dezembro de 2026, nas circunstâncias descritas no exemplo, o prestador líquida IVA à taxa normal.
A partir de 1 de janeiro de 2027, o promotor passa a autoliquidar o IVA nos serviços de construção civil, desde que o prestador possua o título habilitante emitido pelo IMPIC. Neste exemplo, mantém-se a aplicação da taxa normal.
2. Promotor imobiliário com imóveis abaixo do valor moderado
Num segundo exemplo, estão em causa imóveis para venda abaixo do valor moderado de 660.982 euros.
Neste caso, já existe até ao final de 2026 a possibilidade de autoliquidação à taxa reduzida quando sejam cumpridas as condições da verba 2.42.
A partir de 2027, o adquirente mantém a obrigação de autoliquidar. O aspeto fundamental é que a nova regra deixa de fazer depender a autoliquidação da aplicação dessa verba.
3. Reabilitação de imóveis em Área de Reabilitação Urbana
Outro exemplo apresentado respeita a um promotor imobiliário que procede à reabilitação de imóveis para venda em Área de Reabilitação Urbana ao abrigo da verba 2.23 da Lista I.
Até ao final de 2026, nas circunstâncias descritas, é o prestador que liquida o IVA à taxa reduzida.
A partir de 1 de janeiro de 2027, o adquirente passa a autoliquidar o imposto, mantendo-se, no exemplo apresentado, a taxa reduzida prevista na verba 2.23.
Estes casos ilustram precisamente por que razão é necessário distinguir duas perguntas:
Quem líquida o IVA? e Qual é a taxa de IVA aplicável?
Uma resposta não determina automaticamente a outra.
Novas obrigações para sujeitos passivos isentos
Uma das consequências práticas mais importantes da alteração ocorre ao nível do pagamento do IVA autoliquidado pelos sujeitos passivos que apenas praticam operações que não conferem direito à dedução.
Nessas situações, o IVA autoliquidado deverá ser pago até ao final do mês seguinte àquele em que o imposto se torne exigível.
O documento apresenta um exemplo muito claro: uma IPSS adquire serviços de construção civil em 4 de janeiro de 2027. O IVA autoliquidado deverá ser declarado e pago até 28 de fevereiro de 2027.
Para estes sujeitos passivos, o prazo difere daquele aplicável aos sujeitos passivos do regime normal ou misto.
E é possível flexibilizar esse pagamento?
Existe ainda uma diferença importante ao nível da tesouraria.
O regime complementar de diferimento de obrigações fiscais previsto no artigo 16.º-C do Decreto-Lei n.º 125/2021 não prevê a flexibilização do pagamento deste IVA autoliquidado pelos sujeitos passivos que apenas realizam operações que não conferem direito à dedução.
Retomando o exemplo anterior da IPSS, o IVA deverá ser declarado e pago até 28 de fevereiro de 2027, sem possibilidade de recorrer a essa flexibilização do pagamento.
Para entidades com investimentos significativos em construção ou reabilitação, este fator pode ter impacto relevante na gestão de tesouraria.
O direito à dedução não muda
Esta é uma distinção que merece especial destaque.
A Lei n.º 65/2026 não altera as regras relativas ao direito à dedução do IVA.
Consequentemente, os sujeitos passivos que apenas pratiquem operações sem direito à dedução passam a autoliquidar o IVA nos casos abrangidos, mas continuam sem poder deduzi-lo quando, de acordo com as regras gerais do Código do IVA, não exista esse direito.
Mantêm-se igualmente, quando aplicáveis, as condições relativas ao direito à restituição total ou parcial de montantes equivalentes ao IVA previstas no Decreto-Lei n.º 84/2017.
Empresas devem preparar a transição entre 2026 e 2027
A nova regra aplica-se às operações cuja exigibilidade ocorra a partir de 1 de janeiro de 2027. Por esse motivo, nas obras que atravessem os dois anos não será suficiente analisar quando foi celebrado o contrato.
Será especialmente importante rever:
- empreitadas iniciadas em 2026 e que continuem em 2027;
- faturação emitida por fases;
- adiantamentos;
- autos e situações de trabalhos;
- momento da exigibilidade do IVA;
- qualificação do serviço como serviço de construção civil;
- enquadramento fiscal do adquirente;
- taxa aplicável à operação;
- habilitação do prestador;
- procedimentos contabilísticos para a autoliquidação;
- impacto na tesouraria das entidades sem direito à dedução.
Esta análise deverá ser feita operação a operação, sobretudo nos contratos de maior duração.
Conclusão
A entrada em vigor da nova redação da alínea j) do n.º 1 do artigo 2.º do Código do IVA representa uma alteração importante na tributação dos serviços de construção civil em Portugal.
A partir de 1 de janeiro de 2027, o âmbito da inversão do sujeito passivo é alargado, passando a abranger também sujeitos passivos que apenas pratiquem operações isentas que não conferem direito à dedução do IVA.
A mudança é particularmente relevante para promotores imobiliários, IPSS e outras entidades isentas, porque algumas destas organizações passarão a assumir diretamente a obrigação de autoliquidar e pagar o IVA associado às aquisições de serviços de construção civil, sem que isso lhes conceda automaticamente um direito à dedução.
Mais do que uma alteração na forma de emitir uma fatura, trata-se de uma mudança que poderá ter consequências ao nível da contabilidade, obrigações declarativas, procedimentos internos e tesouraria.
Antecipar a transição será, por isso, fundamental.
Como pode a Nominaurea ajudar?
A Nominaurea pode apoiar empresas, promotores imobiliários, IPSS e outras organizações na análise e implementação destas novas regras, nomeadamente através de:
- análise do enquadramento de cada operação em sede de IVA;
- avaliação da aplicabilidade da inversão do sujeito passivo;
- confirmação dos procedimentos de autoliquidação;
- análise da taxa de IVA aplicável à operação;
- apoio no tratamento contabilístico e fiscal;
- revisão dos procedimentos de faturação e validação das faturas recebidas;
- análise de empreitadas e contratos que transitem de 2026 para 2027;
- acompanhamento das novas obrigações declarativas e dos respetivos prazos;
- avaliação do impacto financeiro do IVA em entidades sem direito à dedução;
- acompanhamento fiscal e contabilístico permanente.
Com as novas regras a produzirem efeitos nas operações cuja exigibilidade ocorra a partir de 1 de janeiro de 2027, este é o momento adequado para rever contratos e procedimentos e preparar a empresa para a mudança.
