O que é a IES?
A Informação Empresarial Simplificada (IES) foi criada com o objetivo de simplificar o cumprimento das obrigações declarativas das empresas, concentrando num único ato a comunicação de informação que anteriormente tinha de ser prestada a várias entidades públicas.
Através da submissão da IES são cumpridas diversas obrigações legais, nomeadamente:
- Entrega da declaração anual de informação contabilística e fiscal;
- Registo da prestação de contas;
- Comunicação de informação estatística ao Instituto Nacional de Estatística (INE);
- Comunicação de informação económica e financeira ao Banco de Portugal;
- Comunicação de informação a outras entidades públicas sempre que legalmente exigido;
- Confirmação da informação relativa ao beneficiário efetivo, quando aplicável.
A IES constitui, por isso, um instrumento essencial para assegurar a transparência e o cumprimento das obrigações legais das empresas.
Quem está obrigado a entregar a IES?
Estão obrigadas à entrega da IES, entre outras entidades:
- Sociedades comerciais;
- Sociedades civis sob forma comercial;
- Empresas públicas;
- Estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada;
- Entidades não residentes com estabelecimento estável em Portugal;
- Empresários em nome individual com contabilidade organizada, quando legalmente aplicável.
A análise das obrigações concretas deve ser efetuada caso a caso, tendo em consideração o enquadramento fiscal e jurídico de cada entidade.
Qual o prazo de entrega da IES?
Regra geral, a IES deve ser submetida até ao 15.º dia do sétimo mês posterior ao encerramento do exercício económico.
Nas empresas cujo exercício coincide com o ano civil, ou seja, termina a 31 de dezembro, a entrega deve normalmente ocorrer até 15 de julho do ano seguinte. Contudo, em determinados anos podem existir prorrogações excecionais dos prazos através de despacho governamental.
Por esse motivo, é recomendável que as empresas acompanhem anualmente as orientações e eventuais alterações divulgadas pelas entidades competentes.
Como é efetuado o preenchimento da IES?
O preenchimento da IES exige a preparação prévia de diversos elementos contabilísticos e fiscais, nomeadamente:
- Demonstrações financeiras do exercício;
- Balanço;
- Demonstração dos resultados;
- Informação fiscal necessária ao apuramento do IRC;
- Elementos estatísticos e contabilísticos exigidos pelos anexos aplicáveis.
A submissão é efetuada eletronicamente através do Portal das Finanças, sendo normalmente realizada pelo Contabilista Certificado responsável pela contabilidade da entidade.
A correta seleção dos anexos e o rigor da informação reportada assumem particular relevância, uma vez que erros ou omissões podem originar pedidos de esclarecimento, correções posteriores ou processos de contraordenação.
Consequências do incumprimento
O incumprimento da obrigação de entrega da IES pode ter consequências significativas para as empresas.
Entre as principais consequências destacam-se:
Aplicação de coimas
A falta de entrega da declaração dentro do prazo legal pode dar origem à aplicação de coimas previstas na legislação tributária.
O valor da penalização dependerá de diversos fatores, incluindo a gravidade da infração, a existência de reincidência e a regularização voluntária da situação.
Falta de registo da prestação de contas
A não submissão da IES impede igualmente a concretização do registo da prestação de contas, situação que pode gerar dificuldades em diversas operações empresariais, incluindo:
- Participação em concursos públicos;
- Obtenção de financiamento bancário;
- Processos de certificação e auditoria;
- Relações comerciais com clientes e fornecedores.
Incumprimento de obrigações estatísticas e legais
A IES integra informação destinada a várias entidades públicas. A sua não entrega representa igualmente o incumprimento dessas obrigações legais e estatísticas, podendo originar consequências adicionais previstas na legislação aplicável.
Impacto na imagem e credibilidade da empresa
Atualmente, a transparência e o cumprimento das obrigações legais são fatores cada vez mais valorizados por investidores, instituições financeiras, parceiros comerciais e organismos públicos.
O incumprimento pode afetar negativamente a reputação da organização e comprometer oportunidades de negócio futuras.
Boas práticas para evitar problemas
Para garantir uma entrega atempada e sem erros da IES, recomenda-se:
- Encerrar a contabilidade com antecedência;
- Validar todas as demonstrações financeiras antes da submissão;
- Confirmar a correta identificação dos anexos obrigatórios;
- Verificar a consistência da informação fiscal e contabilística;
- Acompanhar eventuais alterações legislativas e prorrogações de prazo;
- Trabalhar em estreita articulação com o Contabilista Certificado.
Uma preparação adequada reduz significativamente o risco de correções, notificações e penalizações.
Conclusão
A Informação Empresarial Simplificada continua a ser uma das obrigações declarativas mais relevantes para as empresas em Portugal. Para além de permitir o cumprimento simultâneo de várias obrigações legais, fiscais e estatísticas, a sua entrega atempada evita coimas, constrangimentos administrativos e impactos negativos na credibilidade empresarial.
Uma gestão contabilística rigorosa e um planeamento adequado são fundamentais para garantir o cumprimento desta obrigação e assegurar que a empresa mantém a sua situação regularizada perante as diversas entidades públicas.
Como pode a Nominaurea ajudar?
Na Nominaurea acompanhamos todo o processo de preparação e submissão da IES, garantindo o cumprimento rigoroso das obrigações legais e fiscais da sua empresa.
Os nossos serviços incluem:
- Preparação e validação das demonstrações financeiras;
- Verificação dos anexos obrigatórios;
- Revisão da informação contabilística e fiscal;
- Apoio no encerramento de contas;
- Submissão da IES dentro dos prazos legais;
- Acompanhamento de notificações e regularizações junto das entidades competentes.
Se pretende garantir uma entrega da IES sem riscos e com total conformidade legal, a equipa da Nominaurea está disponível para apoiar a sua empresa em todas as fases do processo.
