O que é o SAF-T de faturação e qual o prazo habitual?
O ficheiro SAF-T (PT) de faturação é uma obrigação fiscal mensal que consiste na comunicação eletrónica à Autoridade Tributária dos dados de faturação das empresas. Regra geral, esta comunicação deve ser efetuada até ao dia 5 do mês seguinte ao da emissão das faturas.
Esta obrigação aplica-se à generalidade das empresas e empresários em nome individual com atividade em Portugal, sendo essencial para o controlo fiscal e cruzamento automático de dados por parte da Autoridade Tributária.
Prorrogação excecional do prazo para maio de 2026
Para o período de faturação de abril de 2026, o prazo foi prorrogado até ao dia 08 de maio de 2026, permitindo uma extensão face ao prazo legal habitual.
Este tipo de prorrogação não é inédito e tem ocorrido em situações específicas, nomeadamente quando existem constrangimentos operacionais, feriados ou períodos com menor número de dias úteis, como aconteceu recentemente no contexto da Páscoa.
A decisão foi formalizada através de despacho governamental, permitindo que a comunicação seja realizada sem penalizações ou acréscimos, desde que respeitado o novo prazo.
O que está abrangido por este adiamento?
A prorrogação aplica-se a:
- Comunicação de faturas;
- Comunicação de documentos fiscalmente relevantes;
- Comunicação de inexistência de faturação.
Ou seja, todas as obrigações relacionadas com a submissão do ficheiro SAF-T mensal ficam abrangidas por este novo prazo.
Impacto para empresas e contabilistas
Este adiamento traz várias implicações práticas:
- Redução do risco de incumprimento, evitando coimas que podem ir de 50€ a 1.500€;
- Maior flexibilidade na organização interna, especialmente em períodos de maior carga fiscal;
- Possibilidade de maior rigor na validação dos dados, minimizando erros na submissão;
- Melhor gestão de recursos humanos e operacionais nos departamentos financeiros.
Ainda assim, importa destacar que esta prorrogação não altera as restantes obrigações fiscais mensais, que devem continuar a ser cumpridas dentro dos prazos habituais.
Conclusão
O adiamento do prazo de entrega do ficheiro SAF-T de faturação de abril de 2026 até 08 de maio representa uma medida relevante para empresas e profissionais da contabilidade em Portugal.
Apesar da maior flexibilidade, é fundamental que as organizações mantenham boas práticas de planeamento fiscal e não deixem a submissão para os últimos dias, garantindo qualidade e conformidade na informação reportada.
Como a Nominaurea pode ajudar
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- Preparação e validação do ficheiro SAF-T;
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📄 Despacho oficial:
https://www.occ.pt/sites/default/files/public/2026-04/Despacho_SEAF.pdf
