A comunicação mensal das faturas à Autoridade Tributária, através do ficheiro SAF-T (PT), constitui uma obrigação essencial para empresas e profissionais em Portugal. Regra geral, esta comunicação deve ser efetuada até ao dia 5 do mês seguinte ao da emissão das faturas.
No entanto, para o período de faturação de março de 2026, foi determinado um adiamento excecional do prazo, permitindo que a submissão seja realizada até ao dia 8 de abril de 2026, sem qualquer penalização associada.
Motivo do adiamento
Este ajustamento resulta da coincidência do prazo legal com o período da Páscoa, que inclui feriados nacionais e, em alguns casos, feriados municipais. Esta circunstância reduziu significativamente os dias úteis disponíveis para o cumprimento da obrigação, levando à necessidade de flexibilização.
Em particular:
- A Sexta-feira Santa e a segunda-feira de Páscoa impactaram o calendário laboral;
- Em alguns municípios, verificaram-se feriados adicionais;
- O prazo original deixava apenas três dias úteis efetivos para submissão do SAF-T.
O que está abrangido
O adiamento aplica-se a:
- Comunicação de faturas;
- Comunicação de outros documentos fiscalmente relevantes;
- Comunicação de inexistência de faturação.
Impacto para empresas e contabilistas
Esta medida traz várias vantagens práticas:
- Redução do risco de incumprimento, especialmente em períodos de elevada carga fiscal;
- Maior flexibilidade operacional para departamentos financeiros;
- Possibilidade de assegurar maior rigor na validação dos dados antes da submissão.
Importa sublinhar que esta prorrogação não altera as restantes obrigações fiscais mensais, pelo que as empresas devem manter um controlo rigoroso do calendário fiscal.
Conclusão
O adiamento do prazo de entrega do ficheiro SAF-T relativo a março de 2026 representa uma medida excecional, mas extremamente relevante para garantir o cumprimento adequado das obrigações fiscais num período particularmente exigente.
Apesar do alargamento do prazo, é fundamental que as empresas não adiem desnecessariamente este processo e mantenham boas práticas de organização contabilística e fiscal.
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