As chamadas viaturas “verdes” têm vindo a beneficiar de regimes favoráveis ao nível da dedução de IVA. No entanto, o Ofício-Circulado n.º 25088/2025 veio tornar claro que posse ou utilização sustentável não chega por si só: só existe direito à dedução se forem respeitadas condições muito específicas.
- Limites de custo: a regra que decide tudo
O direito à dedução depende do custo total da viatura, incluindo:
- preço da viatura,
- extras e opcionais,
- despesas legais e administrativas,
mesmo que venham em faturas separadas.
Os limites máximos (valores sem IVA) são:
- ⚡ Elétricas: até 62 500 €
- 🔌 Híbridas plug-in: até 50 000 €
- 🟢 GPL/GNV: até 37 500 € → IVA dedutível apenas a 50%
Se o custo total ultrapassar estes limites, o IVA torna-se totalmente não dedutível, mesmo que o excesso seja pequeno.
Um extra de 10 000 € pode eliminar totalmente um benefício que se julgava garantido.
- Leasing e renting: a forma da fatura determina o IVA
O Ofício é explícito: a estrutura da fatura é decisiva.
✔ Quando a fatura tem linhas separadas:
- Locação
- Serviços
- Seguros
➡ Só o IVA da linha de locação pode ser dedutível, desde que a viatura respeite os limites acima.
✘ Quando a fatura tem um valor único (“tudo incluído”):
➡ O IVA não é dedutível.
Esta regra aplica-se a renting e também a outros contratos de locação sempre que não seja possível distinguir a mera locação dos restantes serviços.
- Utilização privada: dedução implica tributação
Sempre que a empresa deduz IVA ao abrigo das alíneas f) ou g) do artigo 21.º do CIVA:
➡ o uso privado da viatura passa a ser prestação de serviços tributável em IVA.
Isto obriga a:
- medir quilómetros privados vs. quilómetros totais,
- aplicar essa percentagem ao valor normal do serviço (ex.: renda),
- liquidar IVA sobre a parte correspondente ao uso privado.
Conclusão
O Ofício-Circulado n.º 25088/2025 veio clarificar, uniformizar e apertar as regras de dedução de IVA relacionadas com viaturas sustentáveis. As empresas devem analisar cuidadosamente o custo total, garantir faturas bem estruturadas e monitorizar o uso privado para evitar correções futuras. A correta aplicação destas normas pode traduzir-se em poupança fiscal significativa e redução do risco de autoliquidações incorretas.
Como a Nominaurea pode ajudar
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- análise fiscal de aquisição de viaturas (elétricas, híbridas e GPL/GNV);
- verificação de condições de dedução de IVA e enquadramento legal;
- revisão de contratos de leasing e renting;
- implementação de sistemas de controlo de uso privado;
- preparação de documentação fiscal robusta para inspeções;
- otimização fiscal dentro das regras da Autoridade Tributária.
Com acompanhamento especializado, as empresas garantem decisões seguras, deduções corretas e menor exposição ao risco fiscal.
