Foram criados dois novos fundos: Fundo de Compensa\u00e7\u00e3o do trabalho (FCT) e Fundo de Garantia de Compensa\u00e7\u00e3o do trabalho (FGCT).<\/p>\n
Ambos visam garantir pelo menos metade de uma eventual compensa\u00e7\u00e3o por cessa\u00e7\u00e3o de contrato de trabalho devida pela empresa. Assim todas as empresas, na hora de contratar um trabalhador, ter\u00e3o de ter em conta estes fundos como custo agregado e obrigat\u00f3rio.<\/p>\n
1. Fundo de Compensa\u00e7\u00e3o do Trabalhador (FCT)<\/strong> \u2013 Os empregadores ficam obrigados a entregar 0,925% da retribui\u00e7\u00e3o base e diuturnidades. Este valor pode ser solicitado pela entidade empregadora ao Instituto de Gest\u00e3o de Fundos da Seguran\u00e7a Social, de forma a garantir o pagamento at\u00e9 metade do valor da compensa\u00e7\u00e3o devida. Este fundo \u00e9 intransmiss\u00edvel e impenhor\u00e1vel.<\/p>\n 1.1 O ME (Mecanismo Equivalente) \u00e9 meio alternativo ao FCT, pelo qual o empregador est\u00e1 vinculado a conceder ao trabalhador garantia igual \u00e0 que resultaria da vincula\u00e7\u00e3o ao FCT. Este meio alternativo apenas pode ser constitu\u00eddo pelo empregador junto de institui\u00e7\u00f5es sujeitas a supervis\u00e3o do Banco de Portugal ou do Instituto de Seguros de Portugal, desde que estejam legalmente autorizadas a exercer a gest\u00e3o e a comercializa\u00e7\u00e3o deste instrumento.<\/p>\n 2. Fundo de Garantia de Compensa\u00e7\u00e3o do Trabalho (FGCT)<\/strong> \u2013 Os empregadores ficam obrigados a entregar 0,075% da retribui\u00e7\u00e3o base do trabalhador. Diferente do FCT, este s\u00f3 pode ser requerido pelo trabalhador e apenas se a empresa n\u00e3o conseguir pagar pelo menos metade da compensa\u00e7\u00e3o devida. O FGCT \u00e9 uma esp\u00e9cie de seguro relativo ao FCT, assegurando assim parte das compensa\u00e7\u00f5es n\u00e3o afian\u00e7adas pelo FCT.<\/p>\n O FCT e o FGCT s\u00e3o fundos de ades\u00e3o individual e obrigat\u00f3ria pelo empregador.<\/p>\n Em alternativa ao FCT o empregador pode aderir ao ME (constitu\u00eddo nas condi\u00e7\u00f5es acima referidas), sendo op\u00e7\u00e3o efetuada em bloco relativamente a todos os trabalhadores ao seu servi\u00e7o.<\/p>\n Na pr\u00e1tica, caso a entidade empregadora realize, por exemplo, um despedimento coletivo, em que o trabalhador tem direito a compensa\u00e7\u00e3o, requer ao FCT, com a anteced\u00eancia m\u00e1xima de 20 dias relativamente \u00e0 data da cessa\u00e7\u00e3o, o reembolso das entregas feitas relativamente \u00e0quele trabalhador. Ou seja, \u00e9 sempre o empregador que paga a totalidade da compensa\u00e7\u00e3o, sendo reembolsado de metade do seu valor pelo FCT. Caso a empresa n\u00e3o pague a compensa\u00e7\u00e3o, o trabalhador requer ao FGCT o pagamento de metade da compensa\u00e7\u00e3o a que tem direito.<\/p>\n A este regime, existem exce\u00e7\u00f5es. Assim, se for o trabalhador a demitir-se, as entregas realizadas pelo empregador, e eventual valoriza\u00e7\u00e3o positiva, s\u00e3o devolvidas \u00e0 empresa, a requerimento desta.<\/p>\n Importa, portanto, reter que estes fundos permitem acautelar o pagamento das compensa\u00e7\u00f5es devidas ao trabalhador em caso de cessa\u00e7\u00e3o de contrato de trabalho e, assim, salvaguardar de alguma forma a sua compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Flash Not\u00edcias NA 5\/2013 Novos Fundos de Compensa\u00e7\u00e3o do Trabalho Foram criados dois novos fundos: Fundo de Compensa\u00e7\u00e3o do trabalho (FCT) e Fundo de Garantia de Compensa\u00e7\u00e3o do trabalho (FGCT). Ambos visam garantir pelo menos metade de uma eventual compensa\u00e7\u00e3o por cessa\u00e7\u00e3o de contrato de trabalho devida pela empresa. Assim todas as empresas, na hora […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[11],"tags":[],"class_list":["post-2923","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-publicaciones"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.nominaurea.pt\/es\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2923","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.nominaurea.pt\/es\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.nominaurea.pt\/es\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.nominaurea.pt\/es\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.nominaurea.pt\/es\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2923"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.nominaurea.pt\/es\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2923\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2930,"href":"https:\/\/www.nominaurea.pt\/es\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2923\/revisions\/2930"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.nominaurea.pt\/es\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2923"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.nominaurea.pt\/es\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2923"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.nominaurea.pt\/es\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2923"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}