Foi publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica n.\u00ba 11, S\u00e9rie I de 16 de janeiro de 2014, a Lei n.\u00ba 2\/2014 que procede \u00e0 reforma da tributa\u00e7\u00e3o das sociedades, alterando:<\/p>\n
A presente Lei aplica-se aos per\u00edodos de tributa\u00e7\u00e3o que se iniciem, ou aos factos tribut\u00e1rios que ocorram, em ou ap\u00f3s 1 de Janeiro de 2014.<\/p>\n
Apresentamos as principais medidas que constam da Reforma do IRC<\/span>:<\/p>\n Taxa de IRC<\/strong><\/p>\n A taxa de IRC \u00e9 reduzida para 23%.<\/p>\n Estabelece-se uma taxa especial de 17% para os primeiros \u20ac 15.000 de mat\u00e9ria colet\u00e1vel para o caso das pequenas e m\u00e9dias empresas que exer\u00e7am uma atividade comercial, industrial ou agr\u00edcola. \u00c9 ainda determinado que a taxa de IRC deve ser reduzida para 21% em 2015, com o objetivo de ser fixada entre 17% e 19% em 2016.<\/p>\n Derrama estadual e pagamentos adicionais por conta<\/strong><\/p>\n Relativamente \u00e0 derrama estadual, acrescentou-se um novo escal\u00e3o: quando o lucro tribut\u00e1vel for superior a \u20ac 35.000.000, a taxa aplic\u00e1vel ser\u00e1 de 7%.<\/p>\n Criou-se igualmente um novo escal\u00e3o nos pagamentos adicionais por conta, \u00e0 taxa de 6,5%, aplic\u00e1vel \u00e0 parte do lucro tribut\u00e1vel superior a \u20ac 35.000.000.<\/p>\n Transpar\u00eancia fiscal<\/strong><\/p>\n O regime da transpar\u00eancia fiscal passa a abranger as sociedades de profissionais cujos rendimentos provenham, em mais de 75%, do exerc\u00edcio conjunto ou isolado de atividades profissionais especificamente previstas na lista constante do artigo 151.\u00ba do C\u00f3digo do IRS, e n\u00e3o apenas de uma, desde que cumulativamente, o n\u00famero de s\u00f3cios n\u00e3o seja superior a 5, nenhum deles seja pessoa coletiva de direito p\u00fablico, e pelo menos 75% do capital social seja detido por profissionais que exercem as referidas atividades, total ou parcialmente, atrav\u00e9s da sociedade.<\/p>\n Per\u00edodo de tributa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n Per\u00edodo de tributa\u00e7\u00e3o n\u00e3o coincidente com o ano civil<\/span><\/p>\n As pessoas coletivas com sede ou dire\u00e7\u00e3o efetiva em territ\u00f3rio portugu\u00eas, bem como as pessoas coletivas ou outras entidades sujeitas a IRC que n\u00e3o tenham sede nem dire\u00e7\u00e3o efetiva neste territ\u00f3rio e nele disponham de estabelecimento est\u00e1vel, podem adotar um per\u00edodo anual de imposto n\u00e3o coincidente com o ano civil, o qual deve ser mantido durante, pelo menos, os cinco per\u00edodos de tributa\u00e7\u00e3o imediatos.<\/p>\n A limita\u00e7\u00e3o do prazo m\u00ednimo de cinco per\u00edodos de tributa\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica quando o sujeito passivo passe a integrar um grupo de sociedades obrigado a elaborar demonstra\u00e7\u00f5es financeiras consolidadas, em que a empresa m\u00e3e adote um per\u00edodo de tributa\u00e7\u00e3o diferente daquele adotado pelo sujeito passivo.<\/p>\n Opera\u00e7\u00f5es de fus\u00e3o e cis\u00e3o<\/span><\/p>\n A retroatividade dos efeitos fiscais das opera\u00e7\u00f5es de fus\u00e3o e cis\u00e3o, a uma data fixada no respetivo projeto do ponto de vista contabil\u00edstico, deixa de estar condicionada \u00e0s opera\u00e7\u00f5es sujeitas ao regime de neutralidade fiscal.<\/p>\n Periodiza\u00e7\u00e3o do lucro tribut\u00e1vel<\/strong><\/p>\n Os r\u00e9ditos relativos a vendas e a presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os, bem como os gastos referentes a invent\u00e1rios e a fornecimentos e servi\u00e7os externos, s\u00e3o imput\u00e1veis ao per\u00edodo de tributa\u00e7\u00e3o a que respeitam pela quantia nominal da contrapresta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n N\u00e3o concorrem para a forma\u00e7\u00e3o do lucro tribut\u00e1vel, no caso de empreendimentos conjuntos que sejam sujeitos passivos de IRC, os rendimentos ou gastos e outras varia\u00e7\u00f5es patrimoniais decorrentes da aplica\u00e7\u00e3o do m\u00e9todo de consolida\u00e7\u00e3o proporcional.<\/p>\n Apenas concorrem para a forma\u00e7\u00e3o do lucro tribut\u00e1vel os ajustamentos decorrentes da aplica\u00e7\u00e3o do justo valor em instrumentos de capital pr\u00f3prio, com pre\u00e7o formado em mercado regulamentado, se a participa\u00e7\u00e3o no capital for inferior a 5%.<\/p>\n Contratos de constru\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n Quando, de acordo com a normaliza\u00e7\u00e3o contabil\u00edstica, o desfecho de um contrato de constru\u00e7\u00e3o n\u00e3o possa ser estimado de forma fi\u00e1vel, considera-se que o r\u00e9dito do contrato corresponde aos gastos totais do contrato.<\/p>\n Rendimentos (Redu\u00e7\u00e3o do capital social)<\/strong><\/p>\n Passa a ser considerado como rendimento a diferen\u00e7a positiva entre o montante entregue aos s\u00f3cios em resultado da redu\u00e7\u00e3o do capital social e o valor de aquisi\u00e7\u00e3o das respetivas partes de capital.<\/p>\n Varia\u00e7\u00f5es patrimoniais<\/strong><\/p>\n Fus\u00f5es, cis\u00f5es, entradas de ativos e permutas de partes de capital<\/span><\/p>\n N\u00e3o concorrem para a forma\u00e7\u00e3o do lucro tribut\u00e1vel as varia\u00e7\u00f5es patrimoniais, positivas ou negativas, decorrentes de aumento ou diminui\u00e7\u00e3o do capital pr\u00f3prio de uma sociedade por efeito de opera\u00e7\u00f5es de fus\u00e3o, cis\u00e3o, entrada de ativos ou permuta de partes sociais.<\/p>\n No entanto, concorrem para a forma\u00e7\u00e3o do lucro tribut\u00e1vel as varia\u00e7\u00f5es patrimoniais, positivas ou negativas, decorrentes da anula\u00e7\u00e3o das partes de capital detidas por sociedades benefici\u00e1rias em sociedades fundidas ou cindidas, no \u00e2mbito de opera\u00e7\u00f5es de fus\u00e3o, cis\u00e3o, entradas de ativos ou permutas de partes sociais.<\/p>\n A\u00e7\u00f5es ou quotas pr\u00f3prias<\/span><\/p>\n Passa a prever-se expressamente que n\u00e3o concorrem para a determina\u00e7\u00e3o do lucro tribut\u00e1vel as varia\u00e7\u00f5es patrimoniais, positivas ou negativas, decorrentes da aquisi\u00e7\u00e3o ou aliena\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es ou quotas pr\u00f3prias.<\/p>\n Subs\u00eddios<\/strong><\/p>\n Estabelece-se que:<\/p>\n Gastos e Perdas<\/strong><\/p>\n Dedutibilidade<\/span><\/p>\n A dedutibilidade fiscal dos gastos e perdas deixa de estar condicionada ao crit\u00e9rio da indispensabilidade, estabelecendo-se a regra da dedutibilidade de todos os gastos e perdas incorridos ou suportados pelo sujeito passivo para obter ou garantir os rendimentos sujeitos a IRC.<\/p>\n Documentos de suporte<\/span><\/p>\n Os gastos dedut\u00edveis devem estar comprovados documentalmente, devendo o documento conter, pelo menos, os seguintes elementos:<\/p>\n a) Nome ou denomina\u00e7\u00e3o social do fornecedor dos bens ou prestador dos servi\u00e7os e do adquirente ou destinat\u00e1rio;<\/p>\n b) N\u00fameros de identifica\u00e7\u00e3o fiscal do fornecedor dos bens ou prestador dos servi\u00e7os e do adquirente ou destinat\u00e1rio, sempre que se tratem de entidades com resid\u00eancia ou estabelecimento est\u00e1vel no territ\u00f3rio nacional;<\/p>\n c) Quantidade e denomina\u00e7\u00e3o usual dos bens adquiridos ou dos servi\u00e7os prestados;<\/p>\n d) Valor da contrapresta\u00e7\u00e3o, designadamente o pre\u00e7o;<\/p>\n e) Data em que os bens foram adquiridos ou em que os servi\u00e7os foram realizados.<\/p>\n Quando o fornecedor dos bens ou prestador dos servi\u00e7os esteja obrigado \u00e0 emiss\u00e3o de fatura nos termos do C\u00f3digo do IVA, dever\u00e1 ser este o documento comprovativo.<\/p>\n Encargos n\u00e3o dedut\u00edveis<\/span><\/p>\n N\u00e3o s\u00e3o fiscalmente dedut\u00edveis, ainda que contabilizados como gastos do per\u00edodo:<\/p>\n Perdas por imparidade em cr\u00e9ditos<\/strong><\/p>\n Os juros pelo atraso no cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o passam a ser inclu\u00eddos no valor das perdas por imparidade dedut\u00edveis para efeitos fiscais, relativamente aos cr\u00e9ditos resultantes da atividade normal.<\/p>\n \u00c9 clarificado, quanto aos cr\u00e9ditos sobre entidades relacionadas, que n\u00e3o se consideram cr\u00e9ditos de cobran\u00e7a duvidosa, aqueles:<\/p>\n (i) Sobre pessoas singulares ou coletivas que detenham direta ou indiretamente mais de 10% do capital;<\/p>\n (ii) Sobre participadas detidas, direta ou indiretamente, em mais de 10% do capital.<\/p>\n Cr\u00e9ditos incobr\u00e1veis<\/strong><\/p>\n Foi revogada a norma que estabelecia que a dedutibilidade dos cr\u00e9ditos incobr\u00e1veis dependia da exist\u00eancia de prova da comunica\u00e7\u00e3o ao devedor do reconhecimento do gasto para efeitos fiscais.<\/p>\n Foram ainda clarificados os processos em que se considera verificado o risco de incobrabilidade:<\/p>\n \u2022 Processo de execu\u00e7\u00e3o e processo de insolv\u00eancia;<\/p>\n \u2022 Processo especial de revitaliza\u00e7\u00e3o ou procedimento de recupera\u00e7\u00e3o de empresas por via extrajudicial ao abrigo do SIREVE.<\/p>\n Deprecia\u00e7\u00f5es e amortiza\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n O prazo para se requerer autoriza\u00e7\u00e3o para utiliza\u00e7\u00e3o de outro m\u00e9todo para al\u00e9m do m\u00e9todo da linha reta e das quotas decrescentes, foi estendido at\u00e9 ao termo do per\u00edodo de tributa\u00e7\u00e3o em que os m\u00e9todos s\u00e3o utilizados.<\/p>\n Esclarece-se que, para efeitos de determina\u00e7\u00e3o do valor depreci\u00e1vel, aos valores de aquisi\u00e7\u00e3o, reavalia\u00e7\u00e3o ou mercado, seja deduzido o valor residual e que n\u00e3o sejam consideradas despesas de desmantelamento.<\/p>\n Estabelece-se ainda, taxativamente, que o custo de aquisi\u00e7\u00e3o de um elemento do ativo pode ser acrescido das benfeitorias necess\u00e1rias ou \u00fateis realizadas, de acordo com a normaliza\u00e7\u00e3o contabil\u00edstica aplic\u00e1vel.<\/p>\n Realiza\u00e7\u00f5es de utilidade social<\/strong><\/p>\n Est\u00e3o abrangidos pelo regime aplicado aos seguros de sa\u00fade ou doen\u00e7a dos trabalhadores, os mesmos seguros de sa\u00fade e de doen\u00e7a contratados para os familiares dos trabalhadores.<\/p>\n Ativos intang\u00edveis, propriedades de investimento e ativos biol\u00f3gicos n\u00e3o consum\u00edveis<\/strong><\/p>\n \u00c9 agora aceite como gasto fiscal, em partes iguais, durante os primeiros 20 per\u00edodos de tributa\u00e7\u00e3o ap\u00f3s o reconhecimento inicial, o custo de aquisi\u00e7\u00e3o dos seguintes ativos intang\u00edveis quando reconhecidos autonomamente, nos termos da normaliza\u00e7\u00e3o contabil\u00edstica, nas contas individuais do sujeito passivo:<\/p>\n a) Elementos da propriedade industrial tais como marcas, alvar\u00e1s, processos de produ\u00e7\u00e3o, modelos ou outros direitos assimilados, adquiridos a t\u00edtulo oneroso e que n\u00e3o tenham vig\u00eancia temporal limitada;<\/p>\n b) O goodwill adquirido numa concentra\u00e7\u00e3o de atividades empresariais.<\/p>\n Este novo regime aplica-se aos ativos adquiridos em ou ap\u00f3s 1 de janeiro de 2014.<\/p>\n Contudo, n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel nos seguintes casos:<\/p>\n a) Aos ativos intang\u00edveis adquiridos no \u00e2mbito de opera\u00e7\u00f5es de fus\u00e3o, cis\u00e3o ou entrada de ativos, quando seja aplicado o regime especial previsto no artigo 74.\u00ba;<\/p>\n b) Ao goodwill respeitante a participa\u00e7\u00f5es sociais;<\/p>\n c) Aos ativos intang\u00edveis adquiridos a entidades residentes em pa\u00eds, territ\u00f3rio ou regi\u00e3o sujeitos a um regime fiscal claramente mais favor\u00e1vel constante de lista aprovada por portaria do membro do Governo respons\u00e1vel pela \u00e1rea das finan\u00e7as.<\/p>\n Mais-valias e menos-valias<\/strong><\/p>\n Clarifica-se que s\u00e3o consideradas transmiss\u00f5es onerosas, entre outras:<\/p>\n Para efeitos de apuramento do valor de aquisi\u00e7\u00e3o das partes de capital, devem ser tidas em conta, positiva ou negativamente, consoante os casos, as entregas dos s\u00f3cios para cobertura de preju\u00edzos e o montante entregue aos s\u00f3cios por redu\u00e7\u00e3o do capital social at\u00e9 ao montante do valor de aquisi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Na transmiss\u00e3o onerosa de partes de capital da mesma natureza, sempre que estas confiram id\u00eanticos direitos, dever\u00e1 ser considerado que as partes de capital transmitidas s\u00e3o as adquiridas h\u00e1 mais tempo (FIFO).<\/p>\n Por\u00e9m, \u00e9 atribu\u00eddo ao sujeito passivo o benef\u00edcio de optar pela aplica\u00e7\u00e3o do custo m\u00e9dio ponderado, desde que a op\u00e7\u00e3o seja aplicada a todas as partes de capital que perten\u00e7am \u00e0 mesma carteira e seja mantida por um per\u00edodo m\u00ednimo de tr\u00eas anos. Nesse caso, n\u00e3o ser\u00e1 aplic\u00e1vel corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n Regime de Participation Exemption \u2013 Elimina\u00e7\u00e3o da dupla tributa\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica dos lucros distribu\u00eddos<\/strong><\/p>\n Nos termos deste regime, os lucros e reservas distribu\u00eddos, bem como as mais e menos-valias realizadas por sujeitos passivos de IRC, com sede ou dire\u00e7\u00e3o efetiva em Portugal, n\u00e3o concorram para a determina\u00e7\u00e3o do lucro tribut\u00e1vel, desde que se verifique, cumulativamente, as seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n \u2022 O sujeito passivo residente detenha direta ou indiretamente uma participa\u00e7\u00e3o n\u00e3o inferior a 5% do capital social ou dos direitos de voto da entidade que distribui os lucros ou reservas, ou cuja transmiss\u00e3o onerosa do capital d\u00ea origem a uma mais ou menos-valia (desde que a participa\u00e7\u00e3o seja detida por um per\u00edodo superior a 12 meses, de forma ininterrupta, ou, para o caso dos dividendos, se detida h\u00e1 menos tempo, seja mantida durante o tempo necess\u00e1rio para completar aquele per\u00edodo);<\/p>\n \u2022 O sujeito passivo n\u00e3o esteja abrangido pelo regime da transpar\u00eancia fiscal;<\/p>\n \u2022 A entidade que distribui os lucros ou reservas esteja sujeita e n\u00e3o isenta de IRC ou de um imposto referido na Diretiva n.\u00ba 2011\/96\/EU, ou de um imposto de natureza id\u00eantica ao IRC e a taxa legal deste aplic\u00e1vel \u00e0 entidade n\u00e3o seja inferior a 60% da taxa do IRC em vigor (ou seja, inferior a 13,8% para 2014). Caso n\u00e3o cumpra este \u00faltimo requisito, dever\u00e1 preencher cumulativamente as seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n a) Os lucros ou rendimentos advenham de, pelo menos, 75% do exerc\u00edcio de uma atividade agr\u00edcola ou industrial ou comercial ou de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os que n\u00e3o esteja dirigida predominantemente ao mercado portugu\u00eas;<\/p>\n b) A atividade principal da participada n\u00e3o consista em opera\u00e7\u00f5es de atividade banc\u00e1ria e seguradora, nem de rendimentos de opera\u00e7\u00f5es passivas, entre outras, deten\u00e7\u00e3o de partes de capital inferior a 5% (desde que n\u00e3o residentes em jurisdi\u00e7\u00e3o integrante de lista de \u201cpara\u00edsos fiscais\u201d).<\/p>\n \u2022 A entidade que distribui os lucros ou reservas n\u00e3o tenha resid\u00eancia em para\u00edso fiscal.<\/p>\n Este regime aplica-se tamb\u00e9m aos lucros, reservas e mais ou menos-valias que sejam imput\u00e1veis a estabelecimento est\u00e1vel situado em territ\u00f3rio portugu\u00eas de uma entidade residente num Estado-membro da UE ou do EEE e preencha, em qualquer um dos casos, os requisitos do artigo 2.\u00ba da Diretiva 2011\/96\/EU ou num Estado, que n\u00e3o para\u00edso fiscal, com quem Portugal tenha celebrado uma CDT que preveja coopera\u00e7\u00e3o administrativa e que nesse Estado esteja sujeita e n\u00e3o isenta de um imposto de natureza id\u00eantica ou similar ao IRC.<\/p>\n Prev\u00ea-se ainda que a aplica\u00e7\u00e3o do regime de elimina\u00e7\u00e3o da dupla tributa\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica apenas seja aplic\u00e1vel no caso de as entidades distribuidoras de dividendos e respetivas sub-afiliadas se encontrarem sujeitas e n\u00e3o isentas de imposto, exceto se domiciliadas num Estado-membro da UE ou do EEE, bem como caso os lucros e reservas distribu\u00eddos n\u00e3o constituam gastos dedut\u00edveis na esfera da entidade distribuidora.<\/p>\n O regime de participation exemption exclui as mais e menos-valias realizadas com a transmiss\u00e3o de partes sociais quando o valor dos im\u00f3veis detidos pela participada representa mais de 50% do respetivo ativo (com algumas exce\u00e7\u00f5es). Esta restri\u00e7\u00e3o apenas \u00e9 aplic\u00e1vel aos im\u00f3veis adquiridos em ou ap\u00f3s 1 de Janeiro de 2014.<\/p>\n Na aliena\u00e7\u00e3o de partes de capital, este regime \u00e9 tamb\u00e9m aplic\u00e1vel \u00e0 diferen\u00e7a positiva entre as mais e menos-valias realizadas antes de 1 de janeiro de 2001.<\/p>\n No caso de entidades residentes em Portugal, sujeitas e n\u00e3o isentas de IRC e n\u00e3o abrangidas pelo regime da transpar\u00eancia fiscal, que procedam \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o de lucros ou reservas, os mesmos estar\u00e3o isentos desde que a entidade benefici\u00e1ria:<\/p>\n \u2022 Seja residente num Estado Membro da UE\/EEE ou com um Estado com o qual Portugal tenha celebrado Conven\u00e7\u00e3o destinada a evitar a dupla tributa\u00e7\u00e3o (CDT) e que preveja coopera\u00e7\u00e3o administrativa no dom\u00ednio da fiscalidade;<\/p>\n \u2022 Esteja sujeita e n\u00e3o isenta de IRC ou imposto similar, cuja taxa nominal n\u00e3o seja inferior, a pelo menos, 60% da taxa do IRC (n\u00e3o aplic\u00e1vel a EM da UE);<\/p>\n \u2022 Detenha direta ou indiretamente uma participa\u00e7\u00e3o n\u00e3o inferir a 5% do capital social ou direitos de voto da entidade que distribui os lucros ou reservas (detida h\u00e1 mais de 12 meses ou mantidas durante o tempo necess\u00e1rio para perfazer esse per\u00edodo).<\/p>\n Esta isen\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m se aplica quando uma entidade residente em Portugal distribua lucros ou reservas a um estabelecimento est\u00e1vel situado noutro EM da UE ou do EEE, de uma entidade que cumpra os requisitos apresentados para as entidades n\u00e3o residentes.<\/p>\n Preju\u00edzos fiscais<\/strong><\/p>\n O reporte de preju\u00edzos fiscais \u00e9 alargado de 5 para 12 per\u00edodos de tributa\u00e7\u00e3o, relativamente aos preju\u00edzos gerados a partir de 01 de Janeiro de 2014, podendo ser deduzido at\u00e9 \u00e0 concorr\u00eancia de 70% do lucro tribut\u00e1vel, por oposi\u00e7\u00e3o aos atuais 75%.<\/p>\n O prazo limite para se efetuar anula\u00e7\u00f5es ou liquida\u00e7\u00f5es adicionais de IRC, decorrentes de corre\u00e7\u00f5es aos preju\u00edzos fiscais report\u00e1veis passa de 5 para 4 anos, em conson\u00e2ncia com o prazo geral de caducidade (4 anos).<\/p>\n Deixa de implicar a perda do direito de reporte de preju\u00edzos os atos de modifica\u00e7\u00e3o do objeto social ou altera\u00e7\u00e3o substancial de atividade.<\/p>\n Mant\u00e9m-se a limita\u00e7\u00e3o \u00e0 dedu\u00e7\u00e3o dos preju\u00edzos fiscais nos casos de altera\u00e7\u00e3o da titularidade de, pelo menos, 50% do capital social ou da maioria dos direitos de votos.<\/p>\n N\u00e3o s\u00e3o consideradas como altera\u00e7\u00f5es de titularidade, para estes efeitos, as decorrentes:<\/p>\n \u2022 Da passagem da titularidade do capital social ou dos direitos de voto de direta para indireta ou de indireta para direta;<\/p>\n \u2022 De opera\u00e7\u00f5es efetuadas ao abrigo do regime especial de neutralidade fiscal;<\/p>\n \u2022 De sucess\u00f5es por morte;<\/p>\n \u2022 Quando o adquirente detenha ininterruptamente, direta ou indiretamente, mais de 20% do capital social ou da maioria dos votos da sociedade desde o in\u00edcio do per\u00edodo de tributa\u00e7\u00e3o a que respeitam os preju\u00edzos;<\/p>\n \u2022 Quando o adquirente seja trabalhador ou membro de \u00f3rg\u00e3os sociais da sociedade, pelo menos desde o in\u00edcio do per\u00edodo de tributa\u00e7\u00e3o a que respeitam os preju\u00edzos.<\/p>\n Lucros e Preju\u00edzos fiscais de estabelecimento est\u00e1vel (EE) fora do territ\u00f3rio portugu\u00eas<\/strong><\/p>\n Prev\u00ea-se um regime opcional de n\u00e3o concorr\u00eancia, para a determina\u00e7\u00e3o do lucro tribut\u00e1vel do sujeito passivo, dos lucros e dos preju\u00edzos fiscais imput\u00e1veis a EE situado fora do territ\u00f3rio portugu\u00eas<\/p>\n A aplica\u00e7\u00e3o deste regime tem como condi\u00e7\u00e3o que o EE n\u00e3o esteja situado em para\u00edso fiscal, nem esteja isento de imposto similar ao IRC e previsto na Diretiva M\u00e3es e Filhas ou sujeito a uma taxa de imposto inferior a 60% da taxa nominal de IRC.<\/p>\n A isen\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 aplic\u00e1vel aos lucros imput\u00e1veis ao estabelecimento est\u00e1vel at\u00e9 ao montante dos preju\u00edzos fiscais do estabelecimento est\u00e1vel que concorreram, nos \u00faltimos 12 per\u00edodos de tributa\u00e7\u00e3o anteriores, para a determina\u00e7\u00e3o do lucro tribut\u00e1vel dos sujeitos passivos em Portugal.<\/p>\n Esta op\u00e7\u00e3o deve abranger todos os EE situados na mesma jurisdi\u00e7\u00e3o e deve ser mantida por um per\u00edodo obrigat\u00f3rio de 3 anos a contar da data em que se inicie a sua aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n No caso de se vir a verificar o fim da aplica\u00e7\u00e3o deste regime de isen\u00e7\u00e3o \u2013 decorrente da transforma\u00e7\u00e3o do EE em sociedade \u2013 os lucros e reservas distribu\u00eddos por essa nova entidade n\u00e3o beneficiar\u00e3o do regime de participation exemption at\u00e9 ao montante dos lucros e reservas do estabelecimento que n\u00e3o tenham sido inclu\u00eddos no lucro tribut\u00e1vel do sujeito passivo em Portugal nos 12 per\u00edodos de tributa\u00e7\u00e3o anteriores.<\/p>\n Regime dos Pre\u00e7os de transfer\u00eancia<\/strong><\/p>\n Passa de 10% para 20% a percentagem que induz a presun\u00e7\u00e3o de rela\u00e7\u00f5es especiais.<\/p>\n Esclarece-se ainda que s\u00e3o consideradas entidades relacionadas aquelas que se encontrem em rela\u00e7\u00e3o de dom\u00ednio nos termos do C\u00f3digo das Sociedades Comerciais.<\/p>\n As situa\u00e7\u00f5es de depend\u00eancia no exerc\u00edcio da respetiva atividade circunscrevem-se agora \u00e0s situa\u00e7\u00f5es em que o relacionamento jur\u00eddico entre as entidades possibilita, pelos seus termos e condi\u00e7\u00f5es, que uma condicione as decis\u00f5es de gest\u00e3o da outra em fun\u00e7\u00e3o de factos ou circunst\u00e2ncias alheios \u00e0 pr\u00f3pria rela\u00e7\u00e3o comercial ou profissional.<\/p>\n Adicionalmente, estende-se o \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o do regime de pre\u00e7os de transfer\u00eancia \u00e0s rela\u00e7\u00f5es entre:<\/p>\n Quanto aos acordos pr\u00e9vios de pre\u00e7os de transfer\u00eancia, deixa de ser obrigat\u00f3ria a realiza\u00e7\u00e3o de acordos bilaterais, passando, assim, a ser poss\u00edvel acordos unilaterais, quando estejam em causa opera\u00e7\u00f5es vinculadas registadas com entidades relacionadas residentes em pa\u00edses com os quais tenha sido celebrada uma CDT.<\/p>\n Gastos de financiamento l\u00edquido<\/strong><\/p>\n O anterior limite absoluto de dedutibilidade dos gastos de financiamento l\u00edquidos (GFL) de \u20ac 3.000.000 \u00e9 reduzido para \u20ac 1.000.000, mantendo-se o limite alternativo de 30% do EBITDA.<\/p>\n O reporte dos GFL deixa de ser utilizado conjuntamente com os GFL do per\u00edodo, passando antes a ser deduzido ap\u00f3s a considera\u00e7\u00e3o desses GFL.<\/p>\n Estabelece-se um crit\u00e9rio FIFO para a identifica\u00e7\u00e3o dos GFL n\u00e3o dedut\u00edveis e da parte n\u00e3o utilizada do limite que deve acrescer ao montante m\u00e1ximo dedut\u00edvel nos per\u00edodos subsequentes.<\/p>\n O reporte dos GFL, bem como o reporte da parte n\u00e3o utilizada que acresce ao montante m\u00e1ximo dedut\u00edvel nos per\u00edodos subsequentes, deixa de poder ser utilizado se se verificar a altera\u00e7\u00e3o da titularidade de mais de 50% do capital social ou da maioria dos direitos de voto do sujeito passivo.<\/p>\n Neste \u00e2mbito, prev\u00ea-se um conceito espec\u00edfico de EBITDA para efeitos fiscais, o qual parte do EBITDA contabil\u00edstico, corrigido dos seguintes ganhos e perdas que dever\u00e3o ser desconsiderados:<\/p>\n Dedutibilidade dos GFL no RETGS<\/span><\/p>\n No \u00e2mbito do Regime Especial de Tributa\u00e7\u00e3o dos Grupos de Sociedades (RETGS), a sociedade dominante pode agora optar pela aplica\u00e7\u00e3o do presente regime, para efeitos da determina\u00e7\u00e3o do lucro tribut\u00e1vel do grupo, na condi\u00e7\u00e3o de manter este regime por per\u00edodo n\u00e3o inferior a 3 anos.<\/p>\n Neste contexto, os montantes dos limites absoluto (\u20ac 1.000.000) ou proporcional (30% do EBITDA) mant\u00eam-se, independentemente do n\u00famero de sociedades que integram o grupo.<\/p>\n Adicionalmente, consagram-se regras espec\u00edficas de reporte do excesso ou folga dos GFL, nos termos das quais o excesso ou folga de GFL apurados por sociedades do grupo em per\u00edodos de tributa\u00e7\u00e3o anteriores ao da aplica\u00e7\u00e3o do RETGS apenas poder\u00e3o ser considerados na esfera individual da sociedade que apurou o excesso ou folga.<\/p>\n Por fim, \u00e9 alargada a n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o deste regime \u00e0s sociedades de titulariza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos, bem como \u00e0s sucursais em Portugal de institui\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito e outras institui\u00e7\u00f5es financeiras ou empresas de seguros com sede num pa\u00eds n\u00e3o pertencente \u00e0 EU.<\/p>\n Regime Especial de Tributa\u00e7\u00e3o dos Grupos de Sociedades (RETGS)<\/strong><\/p>\n Ao n\u00edvel do RETGS, s\u00e3o consagradas as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n Regime de neutralidade fiscal<\/strong><\/p>\n Preveem-se expressamente as situa\u00e7\u00f5es que caem no \u00e2mbito de previs\u00e3o do regime de neutralidade fiscal, aplic\u00e1vel \u00e0s opera\u00e7\u00f5es que se iniciem em ou ap\u00f3s 1 de janeiro de 2014:<\/p>\n a. Fus\u00e3o da globalidade do patrim\u00f3nio de uma sociedade noutra sociedade existente, cujo capital social \u00e9 detido na totalidade pela sociedade fundida (fus\u00e3o inversa);<\/p>\n b. Fus\u00e3o da globalidade do patrim\u00f3nio de uma sociedade noutra sociedade existente quando a totalidade do capital social de ambas seja detida pelo mesmo s\u00f3cio (fus\u00e3o com sociedade irm\u00e3);<\/p>\n c. Cis\u00e3o-fus\u00e3o de um ou mais ramos de atividade na sociedade detentora da totalidade do capital social da sociedade cindida (cis\u00e3o-fus\u00e3o com sociedade-m\u00e3e);<\/p>\n d. Cis\u00e3o-fus\u00e3o de um ou mais ramos de atividade em sociedade existente, quando a totalidade do capital social de ambas seja detida pelo mesmo s\u00f3cio (cis\u00e3o-fus\u00e3o com sociedade irm\u00e3);<\/p>\n e. Cis\u00e3o-fus\u00e3o de um ou mais ramos de atividade em sociedade cujo capital social \u00e9 detido na totalidade pela sociedade cindida (cis\u00e3o-fus\u00e3o inversa).<\/p>\n Os preju\u00edzos fiscais das sociedades fundidas ao abrigo deste regime de neutralidade fiscal podem ser transmitidos para a sociedade benefici\u00e1ria, dentro de certas condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Os benef\u00edcios fiscais e saldos apurados no \u00e2mbito da limita\u00e7\u00e3o da dedutibilidade dos GFL podem ser transmitidos para a sociedade benefici\u00e1ria, dentro de certas condi\u00e7\u00f5es. Esta possibilidade de transmiss\u00e3o pode ser extens\u00edvel a opera\u00e7\u00f5es de cis\u00e3o e entrada de ativos mediante autoriza\u00e7\u00e3o de membro do Governo respons\u00e1vel pelas Finan\u00e7as.<\/p>\n Transfer\u00eancia de sede e dire\u00e7\u00e3o efetiva em territ\u00f3rio portugu\u00eas<\/strong><\/p>\n No que se refere ao regime associado \u00e0 transfer\u00eancia de resid\u00eancia de uma entidade fiscalmente residente em territ\u00f3rio portugu\u00eas para outro Estado-membro da UE ou do EEE, passa a prever-se a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o de tr\u00eas alternativas para o apuramento e pagamento do respetivo imposto.<\/p>\n As tr\u00eas alternativas previstas s\u00e3o:<\/p>\n As duas \u00faltimas alternativas compreendem o pagamento de juros (\u00e0 taxa dos juros de mora) e a eventual presta\u00e7\u00e3o de garantia banc\u00e1ria que corresponde ao montante do imposto acrescido de 25%.<\/p>\n Este regime n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel aos elementos patrimoniais que permane\u00e7am afetos a um EE em Portugal da mesma entidade, verificados que sejam os requisitos aplic\u00e1veis, com as devidas adapta\u00e7\u00f5es, \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de fus\u00f5es, cis\u00f5es e entradas de ativos neutras fiscalmente.<\/p>\n No entanto, este regime \u00e9 igualmente aplic\u00e1vel, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es, \u00e0 cessa\u00e7\u00e3o da atividade de um EE em Portugal de uma entidade n\u00e3o residente em territ\u00f3rio portugu\u00eas ou \u00e0 transfer\u00eancia de elementos patrimoniais afetos a tal estabelecimento est\u00e1vel.<\/p>\n Finalmente, \u00e9 revogado o regime de tributa\u00e7\u00e3o dos s\u00f3cios de entidades cuja sede e dire\u00e7\u00e3o efetiva deixem de se situar em territ\u00f3rio portugu\u00eas.<\/p>\n Cria\u00e7\u00e3o de um regime simplificado para pequenas e m\u00e9dias empresas<\/strong><\/p>\n Estabeleceu-se um regime simplificado de tributa\u00e7\u00e3o segundo o qual podem optar, atrav\u00e9s de entrega da declara\u00e7\u00e3o de in\u00edcio de atividade ou de altera\u00e7\u00f5es, pelo regime simplificado, os sujeitos passivos residentes, n\u00e3o isentos nem sujeitos a um regime especial de tributa\u00e7\u00e3o, que exer\u00e7am a t\u00edtulo principal uma atividade de natureza comercial, industrial ou agr\u00edcola e que cumpram, cumulativamente as seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n a) Apresentem, no per\u00edodo de tributa\u00e7\u00e3o imediatamente anterior um montante anual de rendimentos n\u00e3o superior a \u20ac 200.000 e um total do ativo n\u00e3o superior a \u20ac 500.000;<\/p>\n b) N\u00e3o estejam legalmente obrigados \u00e0 revis\u00e3o legal de contas;<\/p>\n c) O capital social n\u00e3o seja detido em mais de 20%, direta ou indiretamente, por entidades que n\u00e3o cumpram os requisitos anteriormente mencionados;<\/p>\n d) Adotem o regime de normaliza\u00e7\u00e3o contabil\u00edstica aplic\u00e1vel a microentidades;<\/p>\n e) N\u00e3o tenham renunciado \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do regime nos 3 anos anteriores, com refer\u00eancia \u00e0 data em que se inicia a aplica\u00e7\u00e3o do regime.<\/p>\n A determina\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria colet\u00e1vel, no \u00e2mbito deste regime, obt\u00e9m-se por coeficientes, o que revela uma tentativa de aproxima\u00e7\u00e3o das margens econ\u00f3micas associadas a diferentes tipos de rendimentos.<\/p>\n As entidades que optarem pela aplica\u00e7\u00e3o deste regime est\u00e3o dispensadas de realizar o PEC (pagamento especial por conta) e n\u00e3o se encontram sujeitos a tributa\u00e7\u00e3o aut\u00f3noma os encargos com despesas de representa\u00e7\u00e3o, ajudas de custo por compensa\u00e7\u00e3o pela desloca\u00e7\u00e3o em viatura pr\u00f3pria do trabalhador e os gastos relativos a indemniza\u00e7\u00f5es, b\u00f3nus e outras vari\u00e1veis pagos a determinados membros dos \u00f3rg\u00e3os sociais.<\/p>\n Estabelecem-se ainda obriga\u00e7\u00f5es declarativas simplificadas (IES simplificada, normas contabil\u00edsticas para microentidades).<\/p>\n Tributa\u00e7\u00e3o Aut\u00f3noma<\/strong><\/p>\n Os encargos com viaturas ligeiras de passageiros, motos ou motociclos, excluindo ve\u00edculos el\u00e9tricos, passam a estar sujeitos a tributa\u00e7\u00e3o aut\u00f3noma de acordo com as seguintes taxas:<\/p>\n Estas taxas s\u00e3o elevadas em 10 pontos percentuais em caso de entidades que apresentem preju\u00edzos fiscais.<\/p>\n A tributa\u00e7\u00e3o aut\u00f3noma deixa de ser aplic\u00e1vel:<\/p>\n A taxa de tributa\u00e7\u00e3o aut\u00f3noma aplic\u00e1vel aos lucros distribu\u00eddos por entidades sujeitas a IRC a sujeitos passivos que beneficiem de isen\u00e7\u00e3o total ou parcial, \u00e9 reduzida de 25% para 23%, abrangendo, neste caso, os rendimentos de capitais, quando as partes sociais a que respeitam os lucros n\u00e3o tenham permanecido na titularidade do mesmo sujeito passivo, de modo ininterrupto, durante o ano anterior \u00e0 data da sua coloca\u00e7\u00e3o \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o e n\u00e3o venham a ser mantidas durante o tempo necess\u00e1rio para completar esse per\u00edodo.<\/p>\n Regime de elimina\u00e7\u00e3o da dupla tributa\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica internacional<\/strong><\/p>\n Estabelece-se um regime opcional de cr\u00e9dito de imposto para elimina\u00e7\u00e3o da dupla tributa\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica internacional, nos casos em que n\u00e3o se encontrem observadas a totalidade das regras associadas ao regime de participation exemption.<\/p>\n Constitui requisito a deten\u00e7\u00e3o de 5% do capital social ou direitos de voto, por um per\u00edodo superior a 24 meses, ou, se detida h\u00e1 menos tempo, seja mantida durante o tempo necess\u00e1rio para completar aquele per\u00edodo.<\/p>\n Caso se exer\u00e7a esta op\u00e7\u00e3o, o sujeito passivo dever\u00e1 acrescer \u00e0 sua mat\u00e9ria colet\u00e1vel o imposto sobre os lucros pago pelas entidades por este detidas, direta ou indiretamente, nos Estados em que sejam residentes, correspondente aos lucros e reservas que lhes tenham sido distribu\u00eddos.<\/p>\n Regime de elimina\u00e7\u00e3o da dupla tributa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica internacional<\/strong><\/p>\n \u00c9 expressamente consagrado que o cr\u00e9dito de imposto por dupla tributa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica internacional deve ser determinado por pa\u00eds, considerando a totalidade dos rendimentos provenientes de cada territ\u00f3rio, com exce\u00e7\u00e3o dos rendimentos imput\u00e1veis a EE no estrangeiro de entidades residentes, caso em que o c\u00f4mputo \u00e9 efetuado de forma individual.<\/p>\n O cr\u00e9dito de imposto por dupla tributa\u00e7\u00e3o que n\u00e3o for deduzido no per\u00edodo de tributa\u00e7\u00e3o em que foi gerado pode ser utilizado nos 5 per\u00edodos de tributa\u00e7\u00e3o seguintes, de acordo com as regras da legisla\u00e7\u00e3o portuguesa.<\/p>\n Resultado da liquida\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n Os preju\u00edzos fiscais transmitidos no \u00e2mbito de opera\u00e7\u00f5es de fus\u00e3o, cis\u00e3o, entrada de ativos e transfer\u00eancia de estabelecimentos est\u00e1veis \u00e0s quais seja aplicado o regime de neutralidade fiscal deixam de ser considerados para efeitos da determina\u00e7\u00e3o do resultado da liquida\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Pagamento especial por conta (PEC)<\/strong><\/p>\n O PEC passa a ser dedut\u00edvel at\u00e9 ao sexto per\u00edodo de tributa\u00e7\u00e3o seguinte. Quando n\u00e3o seja poss\u00edvel a dedu\u00e7\u00e3o integral do PEC at\u00e9 ao final do prazo supra referido, passa a ser poss\u00edvel solicitar o seu reembolso, sem depend\u00eancia da realiza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o de inspe\u00e7\u00e3o. Estas altera\u00e7\u00f5es aplicam-se aos PEC relativos aos per\u00edodos de tributa\u00e7\u00e3o que se iniciem em ou ap\u00f3s 1 de Janeiro de 2014.<\/p>\n PEC no regime simplificado<\/span><\/p>\n Nos casos em que ocorra a cessa\u00e7\u00e3o do regime simplificado de determina\u00e7\u00e3o de mat\u00e9ria colet\u00e1vel, por os sujeitos passivos apresentarem, no per\u00edodo de tributa\u00e7\u00e3o imediatamente anterior, um montante anual de rendimentos superior a \u20ac 200.000 ou um total do ativo superior a \u20ac 500.000 devem efetuar o correspondente PEC at\u00e9 ao fim do 3.\u00ba m\u00eas do per\u00edodo de tributa\u00e7\u00e3o seguinte.<\/p>\n Reten\u00e7\u00e3o na fonte de rendimentos em esp\u00e9cie<\/strong><\/p>\n Estabelece-se que, no caso do pagamento de rendimentos em esp\u00e9cie, a reten\u00e7\u00e3o na fonte incide sobre o montante correspondente \u00e0 soma do valor de mercado dos bens ou direitos na data a que respeita essa obriga\u00e7\u00e3o e do montante da reten\u00e7\u00e3o devida.<\/p>\n Dispensa de reten\u00e7\u00e3o na fonte sobre rendimentos auferidos por residentes<\/strong><\/p>\n Deixam de estar sujeito a reten\u00e7\u00e3o na fonte, quando esta tenha a natureza de imposto por conta, os juros e outros rendimentos resultantes de contratos de suprimento, de papel comercial ou obriga\u00e7\u00f5es, sempre que seja devedora sociedade cujo capital social com direito a voto seja detido pelo sujeito passivo em mais de 10%, diretamente, ou indiretamente atrav\u00e9s de outras sociedades em rela\u00e7\u00e3o de dom\u00ednio, desde que a participa\u00e7\u00e3o social tenha sido detida, de modo ininterrupto, durante o ano anterior \u00e0 data da correspondente coloca\u00e7\u00e3o \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Regime de prova dos requisitos de aplica\u00e7\u00e3o de CDT<\/strong><\/p>\n Flexibilizam-se os formalismos necess\u00e1rios para aplicar a dispensa de reten\u00e7\u00e3o na fonte sobre rendimentos auferidos por n\u00e3o residentes ou para o reembolso do imposto retido, quando seja aplic\u00e1vel uma CDT ou uma Diretiva.<\/p>\n Anteriormente, os n\u00e3o residentes que auferissem rendimentos dispensados de reten\u00e7\u00e3o na fonte deveriam fornecer \u00e0 entidade respons\u00e1vel pela reten\u00e7\u00e3o (ou \u00e0 Autoridade Tribut\u00e1ria, caso a reten\u00e7\u00e3o j\u00e1 tivesse ocorrido e se pretendesse obter o reembolso do imposto retido) o formul\u00e1rio RFI devidamente certificado pelas autoridades do respetivo Estado de resid\u00eancia.<\/p>\n De acordo com as novas regras, para assegurar a dispensa de reten\u00e7\u00e3o ou o reembolso dos montantes retidos, consoante o caso, o n\u00e3o residente poder\u00e1 apresentar o referido formul\u00e1rio sem que o mesmo se encontre certificado, desde que nesse caso se anexe um documento, emitido pelas autoridades competentes do respetivo Estado de resid\u00eancia, que ateste a sua resid\u00eancia para efeitos fiscais no per\u00edodo em causa e a sujei\u00e7\u00e3o a imposto sobre o rendimento nesse Estado.<\/p>\n Declara\u00e7\u00e3o de inscri\u00e7\u00e3o, de altera\u00e7\u00f5es ou de cessa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n O prazo de entrega da declara\u00e7\u00e3o de inscri\u00e7\u00e3o das entidades n\u00e3o residentes e sem EE em Portugal que estejam obrigadas a apresentar a declara\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica de rendimentos (\u201cModelo 22\u201d), passa a coincidir com a data de entrega desta \u00faltima.<\/p>\n \u00c9 ainda alargado, de 15 para 30 dias, o prazo de entrega da declara\u00e7\u00e3o de altera\u00e7\u00f5es nas situa\u00e7\u00f5es em que o sujeito passivo n\u00e3o exer\u00e7a uma atividade sujeita a IVA.<\/p>\n Declara\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica de rendimentos<\/strong><\/p>\n \u00c9 harmonizado o prazo previsto para a apresenta\u00e7\u00e3o da Modelo 22 por entidades n\u00e3o residentes e sem EE em Portugal para o \u00faltimo dia do m\u00eas de Maio do ano seguinte ao ano a que respeitem os rendimentos de im\u00f3veis \u2013 exceto ganhos decorrentes da transmiss\u00e3o onerosa de im\u00f3veis \u2013, os associados \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o de partes de capital, bem como os outros rendimentos de capital e os provenientes de opera\u00e7\u00f5es relativas a instrumentos financeiros derivados.<\/p>\n Obriga\u00e7\u00f5es contabil\u00edsticas das empresas<\/strong><\/p>\n O prazo de conserva\u00e7\u00e3o dos livros, registos contabil\u00edsticos e respetivos documentos de suporte passa de 10 para 12 anos.<\/p>\n Processo de documenta\u00e7\u00e3o fiscal<\/strong><\/p>\n Em conson\u00e2ncia, passa de 10 para 12 anos, o prazo de conserva\u00e7\u00e3o do processo de documenta\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n Esclarece-se que os sujeitos passivos que integram a Unidade dos Grandes Contribuintes (\u00e0 semelhan\u00e7a do que sucede com as entidades \u00e0s quais seja aplic\u00e1vel o RETGS) devem proceder \u00e0 entrega do processo de documenta\u00e7\u00e3o fiscal conjuntamente com a declara\u00e7\u00e3o anual.<\/p>\n Remunera\u00e7\u00e3o convencional do capital social<\/strong><\/p>\n Prev\u00ea-se a possibilidade de deduzir ao lucro tribut\u00e1vel, um valor correspondente \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o convencional do capital social, calculado mediante a aplica\u00e7\u00e3o da taxa de 5% ao montante das entradas em dinheiro, no \u00e2mbito da constitui\u00e7\u00e3o de sociedades ou do aumento do respetivo capital social.<\/p>\n O regime aplica-se somente a PME\u2019s classificadas como tal nos termos da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, cujo lucro tribut\u00e1vel n\u00e3o seja determinado por m\u00e9todos indiretos e desde que sejam detidas exclusivamente por pessoas singulares, Sociedades de capital de risco ou investidores de capital de risco.<\/p>\n Esta dedu\u00e7\u00e3o \u00e9 efetuada no per\u00edodo de tributa\u00e7\u00e3o em que ocorram as entradas e nos tr\u00eas per\u00edodos de tributa\u00e7\u00e3o seguintes., sendo o benef\u00edcio limitado a \u20ac 200.000 por entidade benefici\u00e1ria, durante um per\u00edodo de tr\u00eas anos, n\u00e3o podendo ultrapassar os limites resultantes das regras comunit\u00e1rias aplic\u00e1veis aos aux\u00edlios de minimis.<\/p>\n\n
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