Altera\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo do Trabalho – Lei n\u00ba 28\/2016, de 23 de agosto<\/span><\/p>\n Os membros dos \u00f3rg\u00e3os de administra\u00e7\u00e3o das empresas de trabalho tempor\u00e1rio e das empresas utilizadoras passam a responder pelos cr\u00e9ditos laborais dos trabalhadores tempor\u00e1rios<\/p>\n De acordo com a nova reda\u00e7\u00e3o legal deixa de estar previsto um limite temporal para que o utilizador seja respons\u00e1vel subsidiariamente pelo pagamento dos cr\u00e9ditos do trabalhador e encargos sociais correspondentes.<\/p>\n A principal mudan\u00e7a face \u00e0s normas actuais do C\u00f3digo do Trabalho \u00e9 o alargamento da responsabilidade n\u00e3o apenas das empresas de trabalho tempor\u00e1rio e das empresas utilizadoras, mas tamb\u00e9m dos seus administradores, gerentes ou directores (assim como as sociedades que com a empresa de trabalho tempor\u00e1rio ou o utilizador se encontrem em rela\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00f5es rec\u00edprocas, de dom\u00ednio ou de grupo) pelo n\u00e3o pagamento de valores legalmente devidos, encargos sociais e coimas.<\/p>\n A altera\u00e7\u00e3o acima referida n\u00e3o foi a \u00fanica, conforme a nova redac\u00e7\u00e3o do n\u00famero 2 do artigo 174\u00ba que torna temporalmente ilimitada a dura\u00e7\u00e3o da responsabilidade subsidi\u00e1ria, apresentando-se como fonte de maior incerteza e inseguran\u00e7a jur\u00eddicas, j\u00e1 a vers\u00e3o anterior do n\u00famero 2 do artigo 174\u00ba do C\u00f3digo do Trabalho previa que o utilizador de trabalho tempor\u00e1rio era \u201csubsidiariamente respons\u00e1vel pelos cr\u00e9ditos do trabalhador relativamente aos primeiros 12 meses de trabalho e pelos encargos sociais correspondentes\u201d, contudo a altera\u00e7\u00e3o agora introduzida n\u00e3o s\u00f3 veio eliminar totalmente qualquer limite temporal como ampliou significativamente o n\u00famero de potenciais respons\u00e1veis pelos cr\u00e9ditos laborais e inclui ainda as coimas (administradores, gerentes, directores e empresas rela\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00f5es rec\u00edprocas, de dom\u00ednio ou de grupo).<\/p>\n Como consultores de recursos humanos<\/strong> e tendo uma equipa de t\u00e9cnicos em gest\u00e3o de recursos humanos<\/strong> especializados nas mais diversas \u00e1reas de neg\u00f3cios, \u00e9 importante salientar esta altera\u00e7\u00e3o, uma vez que a Nominaurea est\u00e1 preparada para prestar servi\u00e7os de assessoria de gest\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n Por fim, o referido diploma adiciona um novo n\u00famero ao artigo 13.\u00ba do Regime Jur\u00eddico do Exerc\u00edcio e Licenciamento das Ag\u00eancias Privadas de Coloca\u00e7\u00e3o e das Empresas de Trabalho Tempor\u00e1rio, determinando a responsabilidade solid\u00e1ria ao utilizador (bem como os respetivos gerentes, administradores ou diretores, assim como as sociedades que com aquele se encontrem em rela\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00f5es rec\u00edprocas, de dom\u00ednio ou de grupo) pelo incumprimento, por parte da empresa de trabalho tempor\u00e1rio, dos encargos e obriga\u00e7\u00f5es legais relativas aos trabalhadores, bem como pelo pagamento das respetivas coimas.<\/p>\n As altera\u00e7\u00f5es agora referidas t\u00eam por objetivo criar mecanismos que melhor assegurem os trabalhadores tempor\u00e1rios na obten\u00e7\u00e3o da satisfa\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos laborais (que assim os poder\u00e3o reclamar diretamente a v\u00e1rias entidades), mas tamb\u00e9m contribuir para um maior controlo por parte dos utilizadores (empresas e membros dos \u00f3rg\u00e3os de administra\u00e7\u00e3o) na gest\u00e3o do recurso ao trabalho tempor\u00e1rio, em particular da forma como este \u00e9 remunerado.<\/p>\n A Nominaurea com escrit\u00f3rio em Lisboa e com uma ampla experi\u00eancia em assessorar empresas nas \u00e1reas: contabilidade, fiscalidade, recursos humanos, est\u00e1 adaptada em solucionar a cada situa\u00e7\u00e3o quer se tratem de empresas 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