Com este artigo a NOMINAUREA como especialista fiscal, ir\u00e1 abordar o tema das obriga\u00e7\u00f5es perante a Autoridade Tribut\u00e1ria dos propriet\u00e1rios com casas arrendadas.<\/p>\n
Os senhorios t\u00eam agora um conjunto de obriga\u00e7\u00f5es junto da AT que permitir\u00e3o ao Fisco n\u00e3o s\u00f3 acompanhar o mercado de arrendamento em Portugal, como tamb\u00e9m possibilitar o pr\u00e9-preenchimento das declara\u00e7\u00f5es de IRS dos inquilinos.<\/p>\n
As obriga\u00e7\u00f5es dos senhorios relativas aos contratos de arrendamento que celebrem, consistem no seguinte:<\/p>\n
1. Declarar o Contrato nas Finan\u00e7as<\/strong><\/p>\n Sempre que um senhorio celebre um contrato de arrendamento dever\u00e1 comunic\u00e1-lo at\u00e9 ao fim do m\u00eas seguinte da data do in\u00edcio do arrendamento.<\/p>\n Para o efeito dever\u00e1 ser preenchida e enviada a declara\u00e7\u00e3o Modelo 2 atrav\u00e9s do Portal das Finan\u00e7as.<\/p>\n Nessa declara\u00e7\u00e3o, o senhorio, ter\u00e1 de identificar o inquilino, alguns dados do contrato (nomeadamente os elementos m\u00ednimos tais como: inquilino, propriet\u00e1rio, identifica\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, etc.) e o valor da renda.<\/p>\n Havendo mais do que um propriet\u00e1rio, bastar\u00e1 que apenas um cumpra esta obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Os senhorios que no ano anterior tenham 65 ou mais anos de idade, n\u00e3o est\u00e3o obrigados a entregar a declara\u00e7\u00e3o inicial via internet.<\/p>\n O mesmo se verificar\u00e1, se no ano anterior, os senhorios n\u00e3o tiverem ultrapassado os 857,80 Euros em rendas ou no ano corrente n\u00e3o seja expect\u00e1vel que ultrapassem esse valor.<\/p>\n 2. Pagar o Imposto Selo devido<\/strong><\/p>\n Ap\u00f3s a comunica\u00e7\u00e3o do contrato e atrav\u00e9s do Modelo 2 ser\u00e1 liquidado pela AT o Imposto Selo referente ao mesmo e esse imposto corresponder\u00e1 a 10% do valor de um m\u00eas de renda.<\/p>\n De seguida a AT emitir\u00e1 uma guia de pagamento que dever\u00e1 ser paga pelo propriet\u00e1rio.<\/p>\n No caso do im\u00f3vel pertencer a uma heran\u00e7a indivisa a responsabilidade pelo pagamento do Imposto Selo \u00e9 do CABE\u00c7A DE CASAL.<\/p>\n 3. Emitir recibos de renda eletr\u00f3nicos no portal da AT<\/strong><\/p>\n Ap\u00f3s a declara\u00e7\u00e3o do contrato de arrendamento torna-se necess\u00e1rio proceder \u00e0 emiss\u00e3o, na p\u00e1gina pessoal do senhorio no portal da AT, dos recibos de renda, inclusive para os valores recebidos no momento da assinatura do contrato n\u00e3o s\u00f3 das rendas, como a t\u00edtulo de cau\u00e7\u00e3o ou de reembolso de despesas.<\/p>\n Os recibos poder\u00e3o ser enviados aos inquilinos por via eletr\u00f3nica ou impressos para posterior entrega.<\/p>\n Em todo o caso, toda a informa\u00e7\u00e3o relativa aos recibos para cada contrato estar\u00e1 acess\u00edvel no portal das Finan\u00e7as na p\u00e1gina pessoal de cada inquilino.<\/p>\n 4. Entregar declara\u00e7\u00e3o anual de rendas<\/strong><\/p>\n Os senhorios que n\u00e3o estiverem obrigados \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o inicial do contrato \u00e0s Finan\u00e7as, tamb\u00e9m n\u00e3o estar\u00e3o obrigados a emitir os recibos de renda eletr\u00f3nicos \u2013 nomeadamente senhorios com 65 anos ou mais e que n\u00e3o tenham ultrapassado os 857,80 Euros em rendas recebidas.<\/p>\n Nestes casos, os senhorios dever\u00e3o enviar obrigatoriamente a declara\u00e7\u00e3o anual Modelo 44 at\u00e9 ao final do m\u00eas de Janeiro de cada ano, tendo como refer\u00eancia o ano anterior.<\/p>\n Nessa declara\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser identificados os propriet\u00e1rios, inquilinos e todas as import\u00e2ncias recebidas ao longo do ano como rendas, cau\u00e7\u00f5es ou reembolsos de despesas.<\/p>\n 5. Efetuar a participa\u00e7\u00e3o das rendas<\/strong><\/p>\n Por \u00faltimo os senhorios dever\u00e3o efetuar de 1 de Novembro a 15 de Dezembro a participa\u00e7\u00e3o das rendas.<\/p>\n Esta prerrogativa vai servir para o c\u00e1lculo do IMI do ano seguinte e vai possibilitar aos senhorios que recebem rendas reduzidas, n\u00e3o pagarem IMI de acordo com o valor patrimonial dos im\u00f3veis, mas sim, de acordo com o valor das rendas efetivamente recebidas.<\/p>\n Para acompanhar os senhorios em todas estas etapas a NOMINAUREA, disp\u00f5e de uma equipa de Contabilistas Certificados<\/strong> que o podem ajudar a cumprir todos os tr\u00e2mites legais relativos \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es fiscais decorrentes do arrendamento de im\u00f3veis.<\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Flash Not\u00edcias NA 1\/2018 Obriga\u00e7\u00f5es fiscais dos senhorios nos contratos de arrendamento Com este artigo a NOMINAUREA como especialista fiscal, ir\u00e1 abordar o tema das obriga\u00e7\u00f5es perante a Autoridade Tribut\u00e1ria dos propriet\u00e1rios com casas arrendadas. 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