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<\/a>Quais os direitos do trabalhador em mat\u00e9ria de forma\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\nO trabalhador tem direito, em cada ano, a um n\u00famero m\u00ednimo de 40 horas de forma\u00e7\u00e3o, que podem ser antecipadas ou diferidas por quatro anos, de acordo com o plano plurianual de forma\u00e7\u00e3o elaborado pelo empregador.<\/p>\n
A forma\u00e7\u00e3o frequentada pelo trabalhador d\u00e1 ainda direito \u00e0 emiss\u00e3o de certificado de forma\u00e7\u00e3o e a registo na Caderneta Individual de Compet\u00eancias do Trabalhador, nos termos do regime jur\u00eddico do Sistema Nacional de Qualifica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
As horas de forma\u00e7\u00e3o s\u00e3o acumul\u00e1veis por um per\u00edodo de tr\u00eas anos, findo esse per\u00edodo as mesmas cessam.<\/p>\n
O exerc\u00edcio do cr\u00e9dito de horas vale como servi\u00e7o efetivo e confere direito a retribui\u00e7\u00e3o, o que significa que n\u00e3o ser\u00e1 descontado no vencimento do trabalhador.<\/p>\n
As aus\u00eancias ao trabalho dadas pelo trabalhador no \u00e2mbito de processos de reconhecimento, valida\u00e7\u00e3o e certifica\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias s\u00e3o consideradas no c\u00f4mputo das 40 horas de forma\u00e7\u00e3o anual cont\u00ednua.<\/p>\n
O que acontece \u00e0s horas de forma\u00e7\u00e3o no caso de o trabalhador sair da empresa?<\/strong><\/p>\n Cessando o contrato de trabalho, o trabalhador tem direito a receber a retribui\u00e7\u00e3o correspondente ao n\u00famero m\u00ednimo anual de horas de forma\u00e7\u00e3o que n\u00e3o lhe tenha sido proporcionado, ou ao cr\u00e9dito de horas para forma\u00e7\u00e3o de que seja titular \u00e0 data da cessa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n E se a dura\u00e7\u00e3o do contrato for inferior a um ano?<\/strong><\/p>\n Nestes casos, o trabalhador ter\u00e1 direito ao n\u00famero de horas proporcionais \u00e0 sua perman\u00eancia na empresa.<\/p>\n Registo da Forma\u00e7\u00e3o Obrigat\u00f3ria; Anexo C do Relat\u00f3rio \u00danico<\/strong><\/p>\n Do Relat\u00f3rio \u00danico fazem parte v\u00e1rios anexos, sendo que no Anexo C ser\u00e1 preenchida a forma\u00e7\u00e3o frequentada pelo trabalhador. \u00c9 o que recolhe toda a informa\u00e7\u00e3o sobre a forma\u00e7\u00e3o cont\u00ednua, isto \u00e9, a que o empregador deve proporcionar aos seus trabalhadores, nos termos do Art\u00ba 131 do C\u00f3digo do Trabalho.<\/p>\n