A Lei do Or\u00e7amento do Estado veio alterar o Decreto-Lei n\u00ba 26\/99, de 28 de Janeiro de 2015 e segue vigente, este diploma estabelece as condi\u00e7\u00f5es de emiss\u00e3o e atribui\u00e7\u00e3o dos vales sociais, inf\u00e2ncia e educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A Nominaurea \u00e9 uma empresa que tem uma equipa de T\u00e9cnicos de Recursos Humanos<\/strong> competentes para ajudar no cumprimento de todas as declara\u00e7\u00f5es de gest\u00e3o e fiscais, e porque efectivamente os vales sociais tem por finalidade potenciar, atrav\u00e9s da constitui\u00e7\u00e3o de fundos, o apoio das entidades empregadoras aos seus trabalhadores que tenham a seu cargo filhos ou outros indiv\u00edduos fiscalmente equiparados com as seguintes idades:<\/p>\n \u2022 Com idade inferior a 7 anos \u2013 vale inf\u00e2ncia \u2013 s\u00e3o destinados ao pagamento de creches, jardim-de-inf\u00e2ncia e lact\u00e1rios<\/p>\n \u2022 Com idade compreendida entre os 7 e os 25 anos \u2013 vale educa\u00e7\u00e3o \u2013 s\u00e3o destinados ao pagamento de escolas, estabelecimentos de ensino e outros servi\u00e7os de educa\u00e7\u00e3o, bem como despesas com manuais e livros escolares.<\/p>\n A atribui\u00e7\u00e3o de vales sociais n\u00e3o pode constituir uma substitui\u00e7\u00e3o, ainda que parcial, da retribui\u00e7\u00e3o laboral devida ao trabalhador.<\/p>\n A verdadeira vantagem dos vales sociais \u00e9 o facto de n\u00e3o serem tributados em sede de IRS, desde que se verifiquem os pressupostos estabelecidos no artigo 43\u00ba do C\u00f3digo do IRC, ou seja, tenham car\u00e1cter geral e n\u00e3o se revistam como rendimento do trabalho dependente.<\/p>\n A atribui\u00e7\u00e3o dos vales sociais tem de ser entendida como \u201catribui\u00e7\u00e3o a todos os trabalhadores que tenham a seu cargo filhos ou equiparados com idades n\u00e3o superiores a 25 anos.<\/p>\n Os vales inf\u00e2ncia n\u00e3o est\u00e3o sujeitos a qualquer limite em sede de IRS.<\/p>\n Os vales educa\u00e7\u00e3o est\u00e3o sujeitos a um limite anual de 1.100\u20ac por cada dependente.<\/p>\n Estes vales n\u00e3o est\u00e3o sujeitos \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o para a Seguran\u00e7a Social, quer para o trabalhador quer para a entidade empregadora, de acordo com o artigo 48\u00ba do C\u00f3digo Contributivo.<\/p>\n Os valores pagos que correspondam a vales, devem ser declarados na DMR (Declara\u00e7\u00e3o Mensal de Remunera\u00e7\u00f5es), sendo este rendimento n\u00e3o sujeito a IRS dever\u00e1 ser declarado no c\u00f3digo \u201cA23\u201d.<\/p>\n Como conclus\u00e3o:<\/span><\/p>\n O montante auferido (at\u00e9 ao limite, no caso de vales educa\u00e7\u00e3o) n\u00e3o \u00e9 considerado rendimento para o trabalhador.<\/p>\n N\u00e3o sujei\u00e7\u00e3o \u00e0 Taxa Social \u00danica<\/p>\n O gasto registado pela entidade patronal \u00e9 fiscalmente considerado em 140% (custo + majora\u00e7\u00e3o de 40%), ou seja, beneficia de uma majora\u00e7\u00e3o de 40% de acordo com o disposto no art.\u00ba 43\u00ba do C\u00f3digo do IRC, majora\u00e7\u00e3o a deduzir no apuramento do resultado tribut\u00e1vel no quadro 07 da Declara\u00e7\u00e3o Peri\u00f3dica de Rendimentos Modelo 22.<\/p>\n A Nominaurea tem uma vasta experi\u00eancia na prepara\u00e7\u00e3o e envio de vencimentos que incluem tamb\u00e9m os conceitos de vales de inf\u00e2ncia e de educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Nominaurea presta servi\u00e7os de contabilidade<\/strong> em Lisboa e estamos dispon\u00edveis para quaisquer esclarecimentos que tenham por convenientes.<\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Flash Not\u00edcias NA 7\/2016 Vales sociais: inf\u00e2ncia\/educa\u00e7\u00e3o A Lei do Or\u00e7amento do Estado veio alterar o Decreto-Lei n\u00ba 26\/99, de 28 de Janeiro de 2015 e segue vigente, este diploma estabelece as condi\u00e7\u00f5es de emiss\u00e3o e atribui\u00e7\u00e3o dos vales sociais, inf\u00e2ncia e educa\u00e7\u00e3o. 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