Apresentamos o Regime excecional de regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas de natureza fiscal e de d\u00edvidas de natureza contributiva \u00e0 Seguran\u00e7a Social (PERES), aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 67\/2016 de 3 de Novembro de 2016, que entrou em vigor no passado dia 4 de Novembro.<\/p>\n
Nos termos deste regime excecional, os contribuintes poder\u00e3o proceder ao pagamento volunt\u00e1rio de d\u00edvidas, de forma integral ou em presta\u00e7\u00f5es, assim beneficiando, sob determinadas condi\u00e7\u00f5es, da dispensa ou redu\u00e7\u00e3o dos juros e outros encargos associados.<\/p>\n
O DIPLOMA EM DETALHE<\/strong><\/span><\/p>\n O Decreto-Lei n.\u00ba 67\/2016 de 3 de Novembro de 2016 vem aprovar um regime excecional de regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas de natureza fiscal e de d\u00edvidas de natureza contributiva \u00e0 seguran\u00e7a social, atrav\u00e9s de pagamento integral ou pagamento em presta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n De acordo com o pre\u00e2mbulo do referido Decreto-Lei, a introdu\u00e7\u00e3o desta medida legislativa extraordin\u00e1ria permitir\u00e1 recuperar parte dos cr\u00e9ditos dos entes p\u00fablicos e, simultaneamente, contribuir para a viabiliza\u00e7\u00e3o da atividade dos agentes econ\u00f3micos em geral e o relan\u00e7amento da economia. Refere o pre\u00e2mbulo do decreto-lei que \u201cNeste contexto \u00e9 criado um regime especial de redu\u00e7\u00e3o do endividamento ao Estado que visa apoiar as fam\u00edlias e criar condi\u00e7\u00f5es para a viabiliza\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica das empresas que se encontrem em situa\u00e7\u00e3o de incumprimento, prevenindo situa\u00e7\u00f5es evit\u00e1veis de insolv\u00eancia de empresas com a inerente perda de valor para a economia, designadamente com a destrui\u00e7\u00e3o de postos de trabalho<\/em>.\u201d<\/p>\n Em termos procedimentais, a ades\u00e3o dos contribuintes a este regime excecional de regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas \u00e9 feita por via eletr\u00f3nica, at\u00e9 ao dia 20 de dezembro de 2016, no portal da Autoridade Tribut\u00e1ria e Aduaneira e na Seguran\u00e7a Social Direta, consoante aquela que seja a entidade respons\u00e1vel pela cobran\u00e7a das d\u00edvidas em fun\u00e7\u00e3o da respetiva natureza.<\/p>\n Relativamente \u00e0s d\u00edvidas de natureza fiscal, o regime \u00e9 aplic\u00e1vel a d\u00edvidas liquidadas previamente \u00e0 data da entrada em vigor do regime (i.e., antes de 4 de Novembro de 2016) cujo facto tribut\u00e1rio se tenha verificado at\u00e9 31 de dezembro de 2015 e o respetivo prazo legal de cobran\u00e7a tenha terminado at\u00e9 31 de maio de 2016.<\/p>\n J\u00e1 quanto \u00e0s d\u00edvidas \u00e0 seguran\u00e7a social de natureza contributiva, o regime \u00e9 aplic\u00e1vel a d\u00edvidas cujo prazo legal de cobran\u00e7a tenha terminado at\u00e9 31 de dezembro de 2015.<\/p>\n O pagamento integral das d\u00edvidas – at\u00e9 20 de dezembro de 2016 no caso de d\u00edvidas fiscais e at\u00e9 31 de dezembro de 2016 no caso de d\u00edvidas \u00e0 seguran\u00e7a social – determina a dispensa dos juros de mora, dos juros compensat\u00f3rios e das custas do processo de execu\u00e7\u00e3o fiscal correspondentes, e ainda a atenua\u00e7\u00e3o do pagamento das coimas associadas.<\/p>\n O contribuinte poder\u00e1 ainda optar por pagar a d\u00edvida em at\u00e9 150 presta\u00e7\u00f5es mensais, desde que proceda ao pagamento do n\u00famero m\u00ednimo de presta\u00e7\u00f5es iniciais que representem pelo menos 8% do valor total do plano prestacional (at\u00e9 20 de dezembro de 2016 no caso de d\u00edvidas fiscais, e at\u00e9 31 de dezembro de 2016 no caso de d\u00edvidas \u00e0 seguran\u00e7a social). A op\u00e7\u00e3o por este regime, permite a redu\u00e7\u00e3o dos juros de mora, dos juros compensat\u00f3rios e das custas do processo de execu\u00e7\u00e3o fiscal, mas n\u00e3o afasta a aplica\u00e7\u00e3o das coimas.<\/p>\n