Tendo sido decretada uma pandemia pela Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade (OMS face \u00e0 evolu\u00e7\u00e3o do quadro epidemiol\u00f3gico do COVID-19, o Governo Portugu\u00eas anunciou um conjunto de medidas de flexibiliza\u00e7\u00e3o relativos aos pagamentos dos impostos em Portugal.<\/p>\n
O Governo decidiu flexibilizar o pagamento de impostos para as empresas e trabalhadores independentes (IVA, nos regimes mensal e trimestral, e entrega ao Estado das reten\u00e7\u00f5es na fonte de IRS e IRC), no segundo trimestre deste ano.<\/p>\n
Na data de vencimento da obriga\u00e7\u00e3o de pagamento, caso as empresas ou trabalhadores independentes n\u00e3o o consigam fazer de imediato, a mesma pode ser cumprida em tr\u00eas presta\u00e7\u00f5es mensais sem juros, ou em seis, neste caso com a aplica\u00e7\u00e3o de juros de mora apenas nas \u00faltimas tr\u00eas presta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Este mecanismo s\u00f3 se aplica a empresas ou trabalhadores independentes com volume de neg\u00f3cios at\u00e9 10 milh\u00f5es de euros em 2018, ou com in\u00edcio de atividade a partir de 01 de janeiro de 2019, e as restantes empresas podem requerer este apoio se tiverem diminu\u00eddo o volume de neg\u00f3cios em pelo menos 20% nos \u00faltimos tr\u00eas meses, face ao mesmo per\u00edodo do ano anterior.<\/p>\n
O Governo decidiu ainda suspender por tr\u00eas meses os processos de execu\u00e7\u00e3o fiscal ou contributiva que estejam em curso ou tenham sido instaurados pelas respetivas autoridades.<\/p>\n
A Nominaurea presta servi\u00e7os de contabilidade em Lisboa e no Porto e estamos dispon\u00edveis para todos os esclarecimentos que tenham por convenientes neste momento excecional que atravessamos motivado pela epidemia do COVID-19.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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