Neste momento inesperado e com graves consequ\u00eancias para as empresas e para os seus trabalhadores motivadas pelo surto pand\u00e9mico do COVID-19, a Nominaurea aborda as medidas de apoio \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de postos de trabalho e todas as suas ramifica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Norma Legal \u2013 Portaria n\u00ba 71-A\/2020 de 15 de mar\u00e7o<\/p>\n
Define e regulamenta os termos e condi\u00e7\u00f5es de atribui\u00e7\u00e3o dos apoios imediatos de car\u00e1ter extraordin\u00e1rio, destinado a trabalhadores e empregadores afetados pelo COVID-19 de forma a mitigar situa\u00e7\u00f5es de crise empresarial<\/p>\n
1 \u2013 MEDIDAS E APOIOS APLIC\u00c1VEIS<\/strong><\/p>\n As medidas preveem os seguintes apoios:<\/p>\n – Apoio extraordin\u00e1rio \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de contrato de trabalho em situa\u00e7\u00e3o de crise empresarial, com ou sem forma\u00e7\u00e3o (\u201cApoio\u201d);<\/p>\n – Plano extraordin\u00e1rio de forma\u00e7\u00e3o;<\/p>\n – Incentivo financeiro extraordin\u00e1rio para apoio \u00e0 normaliza\u00e7\u00e3o da atividade da empresa;<\/p>\n – Isen\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria do pagamento de contribui\u00e7\u00f5es para a Seguran\u00e7a Social, a cargo da entidade empregadora.<\/p>\n 2 \u2013 DEFINI\u00c7\u00c3O DE CRISE EMPRESARIAL<\/strong><\/p>\n Para efeitos de obten\u00e7\u00e3o do apoio extraordin\u00e1rio \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de contrato de trabalho, crise empresarial consiste:<\/p>\n – Na paragem total da atividade da empresa ou estabelecimento que resulte da interrup\u00e7\u00e3o das cadeias de abastecimento globais, da suspens\u00e3o ou cancelamento de encomendas;<\/p>\n – Na quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40 % da fatura\u00e7\u00e3o, com refer\u00eancia ao per\u00edodo hom\u00f3logo de tr\u00eas meses, ou, para quem tenha iniciado a atividade h\u00e1 menos de 12 meses, \u00e0 m\u00e9dia desse per\u00edodo.<\/p>\n 3 \u2013 ATESTADO DA SITUA\u00c7\u00c3O CRISE EMPRESARIAL<\/strong><\/p>\n As circunst\u00e2ncias da crise empresarial s\u00e3o comprovadas mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de uma declara\u00e7\u00e3o do empregador conjuntamente com uma certid\u00e3o do contabilista certificado da empresa, em simult\u00e2neo com a apresenta\u00e7\u00e3o do requerimento para obten\u00e7\u00e3o do apoio junto do Instituto da Seguran\u00e7a Social, I.P..<\/p>\n 4 \u2013 COMPROVA\u00c7\u00c3O DOS FACTOS REFERENTES \u00c0 CREISE EMPRESARIAL<\/strong><\/p>\n A comprova\u00e7\u00e3o dos factos \u00e9 feita posteriormente \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o do requerimento inicial atrav\u00e9s dos seguintes documentos:<\/p>\n – Balancete contabil\u00edstico referente ao m\u00eas do Apoio bem como do respetivo m\u00eas hom\u00f3logo;<\/p>\n – Declara\u00e7\u00e3o de Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA) referente ao m\u00eas do Apoio bem como dos dois meses imediatamente anteriores, ou a declara\u00e7\u00e3o referente ao \u00faltimo trimestre de 2019 e o primeiro de 2020, conforme a requerente se encontre no regime de IVA mensal ou trimestral respetivamente, que evidenciem a intermit\u00eancia ou interrup\u00e7\u00e3o das cadeias de abastecimento ou a suspens\u00e3o ou cancelamento de encomendas;<\/p>\n -Outros elementos comprovativos adicionais a fixar por despacho do membro do Governo da \u00e1rea do trabalho e da seguran\u00e7a social.<\/p>\n 5 \u2013 CONDI\u00c7\u00d5ES DE ACESSO AO APOIO<\/strong><\/p>\n O apoio n\u00e3o ser\u00e1 concedido se o empregador n\u00e3o tiver a sua situa\u00e7\u00e3o contributiva e tribut\u00e1ria regularizada perante a Seguran\u00e7a Social e a Autoridade Tribut\u00e1ria e Aduaneira.<\/p>\n 6 \u2013 TIPO E DOCUMENTA\u00c7\u00c3O PARA REQUERIMENTO DO APOIO<\/strong><\/p>\n O Apoio reveste a forma de um valor financeiro, por trabalhador, atribu\u00eddo \u00e0 empresa, destinado, exclusivamente, ao pagamento de remunera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n O empregador deve comunicar, por escrito, aos trabalhadores a decis\u00e3o de requerer o Apoio, indicando a dura\u00e7\u00e3o previs\u00edvel, ouvidos os delegados sindicais e comiss\u00f5es de trabalhadores quando existam, remetendo de imediato requerimento ao Instituto da Seguran\u00e7a Social, acompanhado dos documentos referidos em \u201c3 \u2013 Atestado da situa\u00e7\u00e3o crise empresarial\u201d bem assim a listagem nominativa dos trabalhadores abrangidos e respetivo n\u00famero de seguran\u00e7a social.<\/p>\n 7 \u2013VALOR FINANCEIRO RELATIVO AO PER\u00cdODO DE REDU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n A medida ter\u00e1 a forma de um Apoio nos mesmos termos do previsto no n.\u00ba 4 do artigo 305.\u00ba do C\u00f3digo do Trabalho, no valor igual a 2\/3 da retribui\u00e7\u00e3o il\u00edquida do trabalhador, at\u00e9 um m\u00e1ximo de 3 RMMG (\u20ac 1.905,00), sendo 70 % assegurado pela Seguran\u00e7a Social e 30 % assegurado pelo empregador, com dura\u00e7\u00e3o de um m\u00eas prorrog\u00e1vel mensalmente, at\u00e9 um m\u00e1ximo de 6 meses.<\/p>\n Em simult\u00e2neo este mecanismo poder\u00e1 ser conjugado com forma\u00e7\u00e3o profissional nos mesmos termos do previsto no n.\u00ba 5 do artigo 305.\u00ba do C\u00f3digo do Trabalho, no valor de 30 % do Indexante dos Apoios Sociais (IAS) (131,64 euros), sendo metade para o trabalhador e metade para o empregador (65,82 euros) suportados pelo IEFP.<\/p>\n \u2013 DURA\u00c7\u00c3O E PROLONGAMENTO DO APOIO<\/strong><\/p>\n O Apoio pode ser prorrog\u00e1vel mensalmente, at\u00e9 um m\u00e1ximo de 6 meses na condi\u00e7\u00e3o de os trabalhadores da empresa tenham gozado o limite m\u00e1ximo de f\u00e9rias anuais e quando o empregador tenha adotado os mecanismos de flexibilidade dos hor\u00e1rios de trabalho.<\/p>\n 9 \u2013 PLANO EXTRAORDIN\u00c1RIO DE FORMA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n As empresas que n\u00e3o tenham recorrido ao Apoio podem tamb\u00e9m aceder a um apoio extraordin\u00e1rio para forma\u00e7\u00e3o profissional a tempo parcial, mediante um plano de forma\u00e7\u00e3o definido em articula\u00e7\u00e3o com o Instituto do Emprego e Forma\u00e7\u00e3o Profissional (IEFP) tendo em vista a manuten\u00e7\u00e3o dos postos de trabalho e o refor\u00e7o das compet\u00eancias.<\/p>\n O apoio tem a dura\u00e7\u00e3o de um m\u00eas, apoio atribu\u00eddo a cada trabalhador abrangido, suportado pelo IEFP at\u00e9 ao limite de 50 % da retribui\u00e7\u00e3o il\u00edquida, com o limite m\u00e1ximo da RMMG (635,00 euros).<\/p>\n O empregador comunica aos trabalhadores, por escrito, a decis\u00e3o de iniciar um plano de forma\u00e7\u00e3o e a dura\u00e7\u00e3o previs\u00edvel da medida.<\/p>\n 10 \u2013 INCENTIVO FINANCEIRO EXTRAORDIN\u00c1RIO PARA APOIO \u00c0 NORMALIZA\u00c7\u00c3O DA ATIVIDADE<\/strong><\/p>\n As empresas que beneficiarem das medidas acima referidas podem ainda beneficiar no primeiro m\u00eas ap\u00f3s a retoma laboral e na \u201cfase de normaliza\u00e7\u00e3o da atividade\u201d de apoio no pagamento dos sal\u00e1rios at\u00e9 ao limite m\u00e1ximo de um valor igual \u00e0 RMMG por trabalhador.<\/p>\n 11 \u2013 ISEN\u00c7\u00c3O TEMPOR\u00c1RIA DO PAGAMENTO DE CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES PARA A SEGURAN\u00c7A SOCIAL<\/strong><\/p>\n Os empregadores, incluindo trabalhadores independentes que sejam empregadores, que beneficiem das medidas acima referidas t\u00eam direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o total do pagamento das contribui\u00e7\u00f5es \u00e0 Seguran\u00e7a Social a cargo da entidade empregadora, relativamente aos trabalhadores abrangidos e membros dos \u00f3rg\u00e3os estatut\u00e1rios, durante o per\u00edodo de vig\u00eancia das mesmas.<\/p>\n As entidades empregadoras entregam as declara\u00e7\u00f5es de remunera\u00e7\u00f5es aut\u00f3nomas relativas aos trabalhadores abrangidos e efetuam o pagamento das quotiza\u00e7\u00f5es \u2013 11% do trabalhador.<\/p>\n A isen\u00e7\u00e3o do pagamento de contribui\u00e7\u00f5es aplic\u00e1vel aos trabalhadores independentes n\u00e3o afasta a obriga\u00e7\u00e3o de entrega da declara\u00e7\u00e3o trimestral.<\/p>\n 12 \u2013 FALSAS DECLARA\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/p>\n As falsas declara\u00e7\u00f5es para obten\u00e7\u00e3o das isen\u00e7\u00f5es tornam exig\u00edveis as contribui\u00e7\u00f5es relativas ao per\u00edodo de vig\u00eancia do regime excecional, sem preju\u00edzo da aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es legais pelos il\u00edcitos.<\/p>\n 13 \u2013 INCUMPRIMENTO E RESTITUI\u00c7\u00c3O DO APOIO<\/strong><\/p>\n O incumprimento do empregador das obriga\u00e7\u00f5es dos apoios previstos implica a imediata cessa\u00e7\u00e3o dos mesmos e a restitui\u00e7\u00e3o ou pagamento dos montantes j\u00e1 recebidos ou isentados, quando que se verifique alguma das seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n 1) Despedimento, exceto por facto imput\u00e1vel ao trabalhador;<\/p>\n 2) N\u00e3o cumprimento pontual das obriga\u00e7\u00f5es retributivas devidas aos trabalhadores;<\/p>\n 3) N\u00e3o cumprimento pelo empregador das suas obriga\u00e7\u00f5es legais, fiscais ou contributivas;<\/p>\n 4) Distribui\u00e7\u00e3o de lucros durante a vig\u00eancia das obriga\u00e7\u00f5es decorrentes da concess\u00e3o do incentivo, sob qualquer forma, nomeadamente a t\u00edtulo de levantamento por conta;<\/p>\n 5) Incumprimento, imput\u00e1vel ao empregador, das obriga\u00e7\u00f5es assumidas, nos prazos estabelecidos;<\/p>\n 6) Presta\u00e7\u00e3o de falsas declara\u00e7\u00f5es.<\/p>\n 14 \u2013 ENTRADA EM VIGOR<\/strong><\/p>\n As medidas entraram em vigor no dia 16 de mar\u00e7o de 2020.<\/p>\n Neste momento particularmente delicado, queremos estar consigo na defini\u00e7\u00e3o das melhores solu\u00e7\u00f5es para a sua empresa e para os seus colaboradores, conte com a Nominaurea.<\/p>\n A Nominaurea presta servi\u00e7os de contabilidade em Lisboa e no Porto e estamos dispon\u00edveis para todos os esclarecimentos que tenham por convenientes.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Flash Not\u00edcias NA 10\/2020 – COVID-19 Medidas extraordin\u00e1rias de apoio \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de postos de trabalho Neste momento inesperado e com graves consequ\u00eancias para as empresas e para os seus trabalhadores motivadas pelo surto pand\u00e9mico do COVID-19, a Nominaurea aborda as medidas de apoio \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de postos de trabalho e todas as suas ramifica\u00e7\u00f5es. 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