A Nominaurea aborda este m\u00eas a quest\u00e3o do tratamento fiscal de gastos inesperados (Indemniza\u00e7\u00f5es e compensa\u00e7\u00f5es por eventos segur\u00e1veis) que podiam ter sido acautelados com a aquisi\u00e7\u00e3o de seguro apropriado.<\/p>\n
Por um lado, o artigo 23.\u00ba, n.\u00ba1, al\u00ednea m), qualifica como gasto fiscal as indemniza\u00e7\u00f5es resultantes de eventos cujo risco n\u00e3o seja segur\u00e1vel. Por outro lado, ao abrigo do artigo 45.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea e), n\u00e3o s\u00e3o considerados gastos, pelo que dever\u00e3o acrescer ao resultado fiscal, as quantias pagas a terceiros a t\u00edtulo de indemniza\u00e7\u00e3o, para compensar danos resultantes de eventos que poderiam ser objeto de seguro (exceto as indemniza\u00e7\u00f5es pagas a terceiros de natureza contratual que s\u00e3o gasto fiscal). Estas indemniza\u00e7\u00f5es poderiam ser evitadas se, previamente, tivesse sido contratado um seguro adequado ao risco do evento.<\/p>\n
Exemplo 1<\/strong><\/p>\n N\u00e3o s\u00e3o gastos fiscais as seguintes indemniza\u00e7\u00f5es pagas a terceiros por: Acidentes de tr\u00e2nsito, causados por viaturas do sujeito passivo; Danos causados em propriedade alheia por despejo de res\u00edduos industriais; Extravio ou avaria de mercadorias transportadas no caso de se tratar de empresas transportadoras.<\/p>\n Exemplo 2<\/strong><\/p>\n A empresa X, registou como gasto, no exerc\u00edcio N, uma indemniza\u00e7\u00e3o de 1.500 paga a um cliente que visitava a obra da empresa, como forma de compensar os estragos provocados pela queda de um andaime em cima da viatura do cliente. A empresa n\u00e3o possu\u00eda qualquer seguro para este tipo de situa\u00e7\u00e3o. Logo o valor de 1.500 deve ser acrescido ao resultado l\u00edquido do per\u00edodo para efeitos de apuramento do resultado fiscal, no campo 729.<\/p>\n Doutrina Administrativa Informa\u00e7\u00e3o vinculativa<\/strong><\/p>\n (Processo n.\u00ba 609\/96, com despacho de 30-04-1996)<\/p>\n Assunto: Indemniza\u00e7\u00f5es pela verifica\u00e7\u00e3o de eventos de risco segur\u00e1vel<\/p>\n Nos casos de indemniza\u00e7\u00f5es suportadas diretamente pela empresa pela verifica\u00e7\u00e3o de eventos de risco segur\u00e1vel, observar-se-\u00e1 o seguinte:<\/p>\n a) Tratando-se de custos obrigatoriamente suportados pela empresa pelo facto de o valor da franquia estabelecida no contrato de seguro ser superior ao da indemniza\u00e7\u00e3o, tal situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de enquadramento no \u00e2mbito da al\u00ednea e) do n.\u00ba 1 do art.\u00ba 42.\u00ba [art.\u00ba 45.\u00ba] do C\u00f3digo do IRC, sendo tais custos reconhecidos para efeitos fiscais, nos termos do art.\u00ba 23\u00ba do mesmo C\u00f3digo;<\/p>\n b) No caso de custos suportados voluntariamente pela empresa, como forma de evitar acr\u00e9scimos em custos futuros, desde que o aumento de custos que esta registaria pelo agravamento dos pr\u00e9mios de seguro seja, efetivamente, superior ao valor das indemniza\u00e7\u00f5es por si pagas diretamente, o valor destas \u00faltimas ser\u00e1, tamb\u00e9m, reconhecido como custo fiscal, nos termos do art.\u00ba 23.\u00ba do C\u00f3digo do IRC.<\/p>\n A Nominaurea presta servi\u00e7os de contabilidade em Lisboa e no Porto<\/strong> e estamos dispon\u00edveis para todos os esclarecimentos que tenham por convenientes no momento de proceder ao c\u00e1lculo do resultado fiscal da sua empresa.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Flash Not\u00edcias NA 13\/2020 – COVID-19 As indemniza\u00e7\u00f5es pela verifica\u00e7\u00e3o de eventos cujo risco seja segur\u00e1vel A Nominaurea aborda este m\u00eas a quest\u00e3o do tratamento fiscal de gastos inesperados (Indemniza\u00e7\u00f5es e compensa\u00e7\u00f5es por eventos segur\u00e1veis) que podiam ter sido acautelados com a aquisi\u00e7\u00e3o de seguro apropriado. Por um lado, o artigo 23.\u00ba, n.\u00ba1, al\u00ednea m), […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-2652","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-publications"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.nominaurea.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2652","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.nominaurea.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.nominaurea.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.nominaurea.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.nominaurea.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2652"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.nominaurea.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2652\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2675,"href":"https:\/\/www.nominaurea.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2652\/revisions\/2675"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.nominaurea.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2652"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.nominaurea.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2652"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.nominaurea.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2652"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}