{"id":2650,"date":"2020-04-17T10:00:00","date_gmt":"2020-04-17T10:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.nominaurea.pt\/noticias\/cumprimento-de-obrigacoes-fiscais\/"},"modified":"2025-10-22T07:35:39","modified_gmt":"2025-10-22T07:35:39","slug":"cumprimento-de-obrigacoes-fiscais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.nominaurea.pt\/en\/noticias\/cumprimento-de-obrigacoes-fiscais\/","title":{"rendered":"Cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es fiscais"},"content":{"rendered":"
Flash Not\u00edcias NA 14\/2020<\/h5>\n
Cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es fiscais<\/h5>\n

O DECRETO-LEI N.\u00ba 10-F\/2020, DE 26 DE MAR\u00c7O (com altera\u00e7\u00f5es da Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o n.\u00ba 13\/2020) Estabelece um regime excecional e tempor\u00e1rio de cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es fiscais e contribui\u00e7\u00f5es sociais, no \u00e2mbito da pandemia da doen\u00e7a COVID-19.<\/p>\n

Este decreto-lei entrou em vigor no dia 27 de mar\u00e7o de 2020, mas produz efeitos a 12 de mar\u00e7o de 2020.<\/p>\n

MEDIDAS ESTABELECIDAS<\/strong><\/span><\/p>\n

I. Regime de flexibiliza\u00e7\u00e3o dos pagamentos de IVA, IRS e IRC, a cumprir no segundo trimestre de 2020;<\/p>\n

II. Regime de pagamento diferido das contribui\u00e7\u00f5es devidas pelas entidades empregadoras e pelos trabalhadores independentes;<\/p>\n

III. Aplica\u00e7\u00e3o aos planos prestacionais em curso na Autoridade Tribut\u00e1ria e Aduaneira (AT) e na Seguran\u00e7a Social (SS) do regime das f\u00e9rias judiciais;<\/p>\n

IV. Suspens\u00e3o dos processos de execu\u00e7\u00e3o fiscal instaurados pela AT e dos processos de execu\u00e7\u00e3o por d\u00edvidas \u00e0 Seguran\u00e7a Social<\/p>\n

V. Prorroga\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria das presta\u00e7\u00f5es por desemprego e de todas as presta\u00e7\u00f5es do sistema de Seguran\u00e7a Social que garantam m\u00ednimos de subsist\u00eancia<\/p>\n

VI. Possibilidade de diferimento e flexibiliza\u00e7\u00e3o do pagamento das contribui\u00e7\u00f5es devidas \u00e0 Caixa de Previd\u00eancia dos Advogados e Solicitadores (CPAS).<\/p>\n

I – REGIME DE FLEXIBILIZA\u00c7\u00c3O DOS PAGAMENTOS DE IVA, IRS E IRC, A CUMPRIR NO SEGUNDO TRIMESTRE DE 2020<\/strong><\/p>\n

OBRIGA\u00c7\u00d5ES ABRANGIDAS<\/span><\/p>\n

Aplica-se \u00e0 entrega ao Estado dos valores retidos na fonte em IRS e em IRC e ainda do valor de IVA a pagar, que devessem ser efetuados no segundo trimestre de 2020.<\/p>\n

SUJEITOS PASSIVOS ABRANGIDOS<\/span><\/p>\n

\u2022\u00a0Os que tenham obtido um volume de neg\u00f3cios at\u00e9 10 000 000,00 de euros em 2018; ou<\/p>\n

\u2022\u00a0Aqueles cuja atividade se enquadre nos setores encerrados nos termos do artigo 7.\u00ba do Decreto n.\u00ba2-A\/2020, de 20 de mar\u00e7o, na sua reda\u00e7\u00e3o atual; ou<\/p>\n

\u2022\u00a0Os que ainda que tenham iniciado a atividade em ou ap\u00f3s 1 de janeiro de 2019; ou<\/p>\n

\u2022\u00a0Os que tenham reiniciado atividade em ou ap\u00f3s 1 de janeiro de 2019, quando n\u00e3o tenham obtido volume de neg\u00f3cios em 2018; ou<\/p>\n

\u2022\u00a0Os que declarem e demonstrem uma diminui\u00e7\u00e3o da fatura\u00e7\u00e3o comunicada atrav\u00e9s do E-fatura de, pelo menos, 20 % na m\u00e9dia dos tr\u00eas meses anteriores ao m\u00eas em que exista esta obriga\u00e7\u00e3o, face ao per\u00edodo hom\u00f3logo do ano anterior.<\/p>\n

Quando a comunica\u00e7\u00e3o dos elementos das faturas atrav\u00e9s do E-Fatura n\u00e3o reflita a totalidade das opera\u00e7\u00f5es praticadas sujeitas a IVA, ainda que isentas, relativas a transmiss\u00e3o de bens e presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os, referentes aos per\u00edodos em an\u00e1lise, a aferi\u00e7\u00e3o da quebra de fatura\u00e7\u00e3o deve ser efetuada com refer\u00eancia ao volume de neg\u00f3cios, com a respetiva certifica\u00e7\u00e3o de revisor oficial de contas ou contabilista certificado.<\/p>\n

PEDIDO DE PAGAMENTO EM PRESTA\u00c7\u00d5ES<\/span><\/p>\n

Esta flexibiliza\u00e7\u00e3o materializa-se no pagamento desses impostos em tr\u00eas ou seis presta\u00e7\u00f5es mensais, sem juros e sem ter de ser apresentada garantia. Para acionar este regime deve ser formulado pedido de pagamento em presta\u00e7\u00f5es, por via eletr\u00f3nica, pelos sujeitos passivos abrangidos, at\u00e9 ao termo do prazo de pagamento volunt\u00e1rio.<\/p>\n

No caso em que o acesso a este regime esteja condicionado \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o da diminui\u00e7\u00e3o da fatura\u00e7\u00e3o, nos termos acima citados, o diferimento do pedido est\u00e1 condicionado a certifica\u00e7\u00e3o dessa quebra feita por revisor oficial de contas ou por contabilista certificado.<\/p>\n

RESUMO DOS PRAZOS PARA REQUERER O PAGAMENTO EM PRESTA\u00c7\u00d5ES DO IRS\/IRC<\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
IRS<\/span><\/strong><\/td>\nData <\/span><\/strong><\/td>\nData limite para solicitar o<\/span><\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
IRC<\/span><\/strong><\/td>\nde pagamento<\/span><\/strong><\/td>\nfracionamento dos pagamentos<\/span><\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
mar\u00e7o<\/span><\/td>\n20 de abril<\/span><\/td>\n20 de abril<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
abril<\/span><\/td>\n20 de maio<\/span><\/td>\n20 de maio<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
maio<\/span><\/td>\n20 de junho<\/span><\/td>\n20 de junho<\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

DATAS DOS PAGAMENTOS IRS\/IRC:<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
tr\u00eas ou seis pagamentos mensais <\/span><\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
\n

Pagamento <\/span><\/p>\n

1<\/span><\/p>\n<\/td>\n

\n

Pagamento<\/span><\/p>\n

\u00a02<\/span><\/p>\n<\/td>\n

\n

Pagamento <\/span><\/p>\n

3<\/span><\/p>\n<\/td>\n

\n

Pagamento <\/span><\/p>\n

4<\/span><\/p>\n<\/td>\n

\n

Pagamento <\/span><\/p>\n

5<\/span><\/p>\n<\/td>\n

\n

Pagamento <\/span><\/p>\n

6<\/span><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

20\/04<\/span><\/td>\n20\/05<\/span><\/td>\n20\/06<\/span><\/td>\n20\/07<\/span><\/td>\n20\/08<\/span><\/td>\n20\/09<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
20\/05<\/span><\/td>\n20\/06<\/span><\/td>\n20\/07<\/span><\/td>\n20\/08<\/span><\/td>\n20\/09<\/span><\/td>\n20\/10<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
20\/06<\/span><\/td>\n20\/07<\/span><\/td>\n20\/08<\/span><\/td>\n20\/09<\/span><\/td>\n20\/10<\/span><\/td>\n20\/11<\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

RESUMO DOS PRAZOS PARA REQUERER O PAGAMENTO EM PRESTA\u00c7\u00d5ES DO IVA:<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
IVA<\/span><\/strong><\/td>\nData<\/span><\/strong><\/td>\nData para solicitar o<\/span><\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
<\/td>\nde Pagamento<\/span><\/strong><\/td>\nfracionamento de pagamentos<\/span><\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
mar\u00e7o<\/span><\/td>\n15 de maio<\/span><\/td>\n15 de maio<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
abril<\/span><\/td>\n15 de junho<\/span><\/td>\n15 de junho<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
1.\u00ba Trimestre<\/span><\/td>\n20 de maio<\/span><\/td>\n20 de maio<\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

DATAS DOS PAGAMENTOS IVA:<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
tr\u00eas ou seis pagamentos mensais<\/span><\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
Pagamento 1<\/span><\/td>\nPagamento 2<\/span><\/td>\nPagamento 3<\/span><\/td>\nPagamento 4<\/span><\/td>\nPagamento 5<\/span><\/td>\nPagamento 6<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
15\/05<\/span><\/td>\n15\/06<\/span><\/td>\n15\/07<\/span><\/td>\n15\/08<\/span><\/td>\n15\/09<\/span><\/td>\n15\/10<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
15\/06<\/span><\/td>\n15\/07<\/span><\/td>\n15\/08<\/span><\/td>\n15\/09<\/span><\/td>\n15\/10<\/span><\/td>\n15\/11<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
20\/5<\/span><\/td>\n20\/06<\/span><\/td>\n20\/07<\/span><\/td>\n20\/08<\/span><\/td>\n20\/09<\/span><\/td>\n20\/10<\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

CONCEITO DE VOLUME DE NEG\u00d3CIOS<\/strong><\/p>\n

Aplica-se, quanto ao volume de neg\u00f3cios, as defini\u00e7\u00f5es que resultam do art.\u00ba 143.\u00ba do CIRC:<\/p>\n

\u2022\u00a0A regra geral \u00e9 que o volume de neg\u00f3cios corresponde ao valor das vendas e dos servi\u00e7os prestados;<\/p>\n

\u2022\u00a0Incluem-se, ainda, no volume de neg\u00f3cios, as rendas relativas a propriedades de investimento tal como se encontram definidas na normaliza\u00e7\u00e3o contabil\u00edstica especificamente aplic\u00e1vel, ainda que estejam reconhecidas como ativos fixos tang\u00edveis, quando obtidas no \u00e2mbito de uma atividade que integre o objeto social do sujeito passivo.<\/p>\n

\u2022\u00a0No caso dos bancos, empresas de seguros e outras entidades do setor financeiro para as quais esteja prevista a aplica\u00e7\u00e3o de planos de contabilidade espec\u00edficos, o volume de neg\u00f3cios \u00e9 substitu\u00eddo pelos juros e rendimentos similares e comiss\u00f5es ou pelos pr\u00e9mios brutos emitidos e comiss\u00f5es de contratos de seguro e opera\u00e7\u00f5es consideradas como contratos de investimento ou contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, consoante a natureza da atividade exercida pelo sujeito passivo.<\/p>\n

II – REGIME DE PAGAMENTO DIFERIDO DAS CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES DEVIDAS PELAS ENTIDADES EMPREGADORAS E PELOS TRABALHADORES INDEPENDENTES<\/strong><\/p>\n

ENTIDADES ABRANGIDAS<\/span><\/p>\n

A – Entidades empregadoras dos setores privado e social com:<\/p>\n

a) Menos de 50 trabalhadores; ou<\/p>\n

b) Um total de trabalhadores entre 50 e 249, desde que apresentem uma quebra de, pelo menos, 20 % da fatura\u00e7\u00e3o comunicada atrav\u00e9s do e-fatura nos meses de mar\u00e7o, abril e maio de 2020, face ao per\u00edodo hom\u00f3logo do ano anterior ou, para quem tenha iniciado a atividade h\u00e1 menos de 12 meses, \u00e0 m\u00e9dia do per\u00edodo de atividade decorrido; ou<\/p>\n

c) Um total de 250 ou mais trabalhadores, desde que apresentem uma quebra de, pelo menos, 20 % da fatura\u00e7\u00e3o comunicada atrav\u00e9s do E-Fatura nos meses de mar\u00e7o, abril e maio de 2020, face ao per\u00edodo hom\u00f3logo do ano anterior ou, para quem tenha iniciado a atividade h\u00e1 menos de 12 meses, \u00e0 m\u00e9dia do per\u00edodo de atividade decorrido, e se enquadrem numa das seguintes previs\u00f5es:<\/p>\n

i) Se trate de institui\u00e7\u00e3o particular de solidariedade social ou equiparada;<\/p>\n

ii) A atividade dessas entidades empregadoras se enquadre nos setores encerrados nos termos do Decreto n.\u00ba 2-A\/2020, de 20 de mar\u00e7o, ou nos setores da avia\u00e7\u00e3o e do turismo, relativamente ao estabelecimento ou empresa efetivamente encerrados;<\/p>\n

iii) A atividade dessas entidades empregadoras tenha sido suspensa, por determina\u00e7\u00e3o legislativa ou administrativa, nos termos previstos no Decreto-Lei n.\u00ba 10-A\/2020, de 13 de mar\u00e7o, na sua reda\u00e7\u00e3o atual, na Lei de Bases da Prote\u00e7\u00e3o Civil, aprovada pela Lei n.\u00ba 27\/2006, de 3 de julho, na sua reda\u00e7\u00e3o atual, ou na Lei de Bases da Sa\u00fade, aprovada pela Lei n.\u00ba 95\/2019, de 4 de setembro, relativamente ao estabelecimento ou empresa efetivamente encerrados.<\/p>\n

B – Trabalhadores independentes.<\/p>\n

O n\u00famero de trabalhadores \u00e9 aferido por refer\u00eancia \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00f5es relativa ao m\u00eas de fevereiro de 2020.<\/p>\n

Quando a comunica\u00e7\u00e3o dos elementos das faturas atrav\u00e9s do E-Fatura n\u00e3o reflita a totalidade das opera\u00e7\u00f5es praticadas sujeitas a IVA, ainda que isentas, relativas a transmiss\u00e3o de bens e presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os, relativas aos per\u00edodos em an\u00e1lise, a aferi\u00e7\u00e3o da quebra de fatura\u00e7\u00e3o deve ser efetuada com refer\u00eancia ao volume de neg\u00f3cios, com a respetiva certifica\u00e7\u00e3o de contabilista certificado.<\/p>\n

CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES ABRANGIDAS<\/strong><\/p>\n

Aplica-se \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es da responsabilidade da entidade empregadora, devidas nos meses de mar\u00e7o, abril e maio de 2020. E \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es devidas pelos trabalhadores independentes dos meses de abril, maio e junho de 2020.<\/p>\n

N\u00e3o ficam abrangidas as quotiza\u00e7\u00f5es (seguran\u00e7a social retida aos trabalhadores), que devem ser entregues nos prazos normais.<\/p>\n

CONDI\u00c7\u00d5ES DE PAGAMENTO DIFERIDO<\/strong><\/p>\n

a) Um ter\u00e7o do valor das contribui\u00e7\u00f5es \u00e9 pago no m\u00eas em que \u00e9 devido;<\/p>\n

b) O montante dos restantes dois ter\u00e7os \u00e9 pago em presta\u00e7\u00f5es iguais e sucessivas nos meses de julho, agosto e setembro de 2020 ou nos meses de julho a dezembro de 2020, sem juros.<\/p>\n

No m\u00eas de julho, as entidades empregadoras devem indicar, atrav\u00e9s da Seguran\u00e7a Social Direta qual destas duas op\u00e7\u00f5es de prazos de pagamento previstas na al\u00ednea b) pretendem usar.<\/p>\n

No caso das entidades empregadoras que j\u00e1 efetuaram o pagamento da totalidade das contribui\u00e7\u00f5es devidas em mar\u00e7o de 2020, ficam sujeitas a diferimento, nos termos atr\u00e1s referidos, as contribui\u00e7\u00f5es devidas nos meses de abril, maio e junho.<\/p>\n

FORMALISMOS A CUMPRIR<\/strong><\/p>\n

O diferimento do pagamento das contribui\u00e7\u00f5es n\u00e3o est\u00e1 dependente de apresenta\u00e7\u00e3o de requerimento.<\/p>\n

Durante o m\u00eas de julho de 2020, a entidade empregadora que tenha de cumprir requisitos de fatura\u00e7\u00e3o para aceder a este regime deve fazer a correspondente prova desses requisitos, conjuntamente com certifica\u00e7\u00e3o do contabilista certificado da empresa.<\/p>\n

INCUMPRIMENTO<\/strong><\/p>\n

O n\u00e3o pagamento de um ter\u00e7o do valor das contribui\u00e7\u00f5es no m\u00eas em que \u00e9 devido determina a imediata cessa\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios concedidos.<\/p>\n

Se n\u00e3o forem cumpridos os requisitos de acesso ao diferimento do pagamento de contribui\u00e7\u00f5es vencem-se de imediato a totalidade das presta\u00e7\u00f5es em falta, cessando tamb\u00e9m a isen\u00e7\u00e3o de juros.<\/p>\n

As entidades empregadoras benefici\u00e1rias podem ser fiscalizadas, em qualquer momento, pelas entidades p\u00fablicas competentes, devendo comprovar os factos de que depende o diferimento, para al\u00e9m de verifica\u00e7\u00e3o por via eletr\u00f3nica com a AT.<\/p>\n

III – APLICA\u00c7\u00c3O AOS PLANOS PRESTACIONAIS EM CURSO NA AUTORIDADE TRIBUT\u00c1RIA E ADUANEIRA (AT) E NA SEGURAN\u00c7A SOCIAL (SS) DO REGIME DAS F\u00c9RIAS JUDICIAIS<\/strong><\/p>\n

Passa tamb\u00e9m a aplicar-se, aos planos prestacionais em curso na AT relativos a processos de execu\u00e7\u00e3o fiscal, o regime das f\u00e9rias judiciais at\u00e9 \u00e0 cessa\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o excecional de preven\u00e7\u00e3o, conten\u00e7\u00e3o, mitiga\u00e7\u00e3o e tratamento da infe\u00e7\u00e3o epidemiol\u00f3gica por SARS-CoV-2 e da doen\u00e7a COVID-19, conforme determinada pela autoridade nacional de sa\u00fade p\u00fablica, conforme n.\u00ba 1 do artigo 7.\u00ba da Lei n.\u00ba 1-A\/2020, de 19 de mar\u00e7o.<\/p>\n

Ficam igualmente abrangidos pelo regime de f\u00e9rias judiciais os planos prestacionais em curso por d\u00edvidas \u00e0 Seguran\u00e7a Social fora do \u00e2mbito dos processos executivos.<\/p>\n

Prev\u00ea-se a possibilidade de, ap\u00f3s 30 de junho de 2020, o conselho diretivo da Seguran\u00e7a Social deliberar a extens\u00e3o do prazo de suspens\u00e3o dos planos prestacionais referidos no n\u00famero anterior celebrados com institui\u00e7\u00f5es particulares de solidariedade social no \u00e2mbito de acordos de coopera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

IV – SUSPENS\u00c3O DOS PROCESSOS DE EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL INSTAURADOS PELA AT E DOS PROCESSOS DE EXECU\u00c7\u00c3O POR D\u00cdVIDAS \u00c0 SEGURAN\u00c7A SOCIAL<\/strong><\/p>\n

A suspens\u00e3o dos processos de execu\u00e7\u00e3o fiscal instaurados pela AT e dos processos de execu\u00e7\u00e3o por d\u00edvidas \u00e0 seguran\u00e7a social vigorar\u00e1 at\u00e9 30 de junho de 2020, caso o regime aprovado no n.\u00ba 1 do artigo 7.\u00ba da Lei n.\u00ba 1-A\/2020, de 19 de mar\u00e7o (regime das f\u00e9rias judiciais) cesse em data anterior.<\/p>\n

V – PRORROGA\u00c7\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA DAS PRESTA\u00c7\u00d5ES POR DESEMPREGO E DE TODAS AS PRESTA\u00c7\u00d5ES DO SISTEMA DE SEGURAN\u00c7A SOCIAL QUE GARANTAM M\u00cdNIMOS DE SUBSIST\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n

As presta\u00e7\u00f5es por desemprego e todas as presta\u00e7\u00f5es do sistema de Seguran\u00e7a Social que garantam m\u00ednimos de subsist\u00eancia cujo per\u00edodo de concess\u00e3o ou prazo de renova\u00e7\u00e3o termine antes do prazo de 30 de junho de 2020, s\u00e3o extraordinariamente prorrogadas at\u00e9 essa data.<\/p>\n

Tamb\u00e9m s\u00e3o extraordinariamente suspensas, at\u00e9 30 de junho de 2020, as reavalia\u00e7\u00f5es das condi\u00e7\u00f5es de manuten\u00e7\u00e3o das presta\u00e7\u00f5es do sistema de seguran\u00e7a social.<\/p>\n

VI – POSSIBILIDADE DE DIFERIMENTO E FLEXIBILIZA\u00c7\u00c3O DO PAGAMENTO DAS CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES DEVIDAS \u00c0 CAIXA DE PREVID\u00caNCIA DOS ADVOGADOS E SOLICITADORES (CPAS)<\/strong><\/p>\n

Prev\u00ea-se que a CPAS possa, por decis\u00e3o da Dire\u00e7\u00e3o e com parecer favor\u00e1vel do Conselho Geral, diferir o prazo de pagamento de contribui\u00e7\u00f5es, suspender temporariamente o seu pagamento ou reduzir temporariamente os escal\u00f5es contributivos aos benefici\u00e1rios que, comprovadamente, tenham sofrido uma quebra de rendimentos que os impe\u00e7a de satisfazer as suas obriga\u00e7\u00f5es contributivas, nomeadamente em virtude de doen\u00e7a ou redu\u00e7\u00e3o anormal de atividade relacionadas com a situa\u00e7\u00e3o epidemiol\u00f3gica do novo Coronav\u00edrus – COVID-19.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Flash Not\u00edcias NA 14\/2020 Cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es fiscais O DECRETO-LEI N.\u00ba 10-F\/2020, DE 26 DE MAR\u00c7O (com altera\u00e7\u00f5es da Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o n.\u00ba 13\/2020) Estabelece um regime excecional e tempor\u00e1rio de cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es fiscais e contribui\u00e7\u00f5es sociais, no \u00e2mbito da pandemia da doen\u00e7a COVID-19. Este decreto-lei entrou em vigor no dia 27 de mar\u00e7o […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-2650","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-publications"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.nominaurea.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2650","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.nominaurea.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.nominaurea.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.nominaurea.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.nominaurea.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2650"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.nominaurea.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2650\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2674,"href":"https:\/\/www.nominaurea.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2650\/revisions\/2674"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.nominaurea.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2650"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.nominaurea.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2650"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.nominaurea.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2650"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}