![\"Volver\"](\"images\/volver.png\")
<\/a>Este m\u00eas abordamos possibilidade de se efetuar o pagamento da autoliquida\u00e7\u00e3o de IRC<\/strong> em presta\u00e7\u00f5es, procedimento previsto no Decreto-Lei n.\u00ba 492\/88, de 30 de dezembro, diploma que disciplina a cobran\u00e7a e reembolsos do IRS e do IRC.<\/p>\nAs d\u00edvidas de impostos sobre o rendimento das pessoas singulares e das pessoas coletivas podem ser pagas em presta\u00e7\u00f5es, devendo o pedido ser apresentado antes da instaura\u00e7\u00e3o do respetivo processo de execu\u00e7\u00e3o fiscal. Antes, o pedido tinha de ser apresentado \u00abat\u00e9 \u00e0 data limite de pagamento da nota de cobran\u00e7a\u00bb. Na pr\u00e1tica, esta altera\u00e7\u00e3o acaba por conceder mais uns dias ao devedor, uma vez que o prazo apenas termina quando a Autoridade Tribut\u00e1ria instaurar o respetivo processo de cobran\u00e7a.<\/p>\n
O n\u00famero de presta\u00e7\u00f5es n\u00e3o pode exceder 36, sendo de periodicidade mensal.<\/p>\n
Poder\u00e3o solicitar o pagamento em presta\u00e7\u00f5es os devedores cuja situa\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica, devidamente comprovada, n\u00e3o lhes permita solver as d\u00edvidas dentro dos prazos legalmente previstos ou nos casos em que ocorram circunst\u00e2ncias excecionais e raz\u00f5es de interesse p\u00fablico o justifiquem.<\/p>\n
Os pedidos de pagamento em presta\u00e7\u00f5es cont\u00eam a identifica\u00e7\u00e3o do requerente, a natureza da d\u00edvida e o n\u00famero de presta\u00e7\u00f5es pretendido, devendo ser apresentados por via eletr\u00f3nica, no prazo de 15 dias a contar do termo do prazo para o pagamento volunt\u00e1rio. Refira-se que atualmente este pedido ter\u00e1 que ser efetuado exclusivamente por via eletr\u00f3nica, n\u00e3o sendo j\u00e1 poss\u00edvel entregar o pedido no balc\u00e3o das Finan\u00e7as da \u00e1rea de domic\u00edlio fiscal do contribuinte.<\/p>\n
O diretor distrital de Finan\u00e7as, juntas todas as informa\u00e7\u00f5es de que disponha sobre o pedido e sobre a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica do requerente, pronunciar-se-\u00e1 sobre a concess\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o ou denega\u00e7\u00e3o do pedido, submetendo-o a aprecia\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s dos servi\u00e7os centrais, no prazo de 15 dias ap\u00f3s a rece\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
As d\u00edvidas de IRC de valor igual ou inferior a 10 mil euros podem ser pagas em presta\u00e7\u00f5es, com isen\u00e7\u00e3o de garantia, desde que o requerente n\u00e3o seja devedor de quaisquer tributos administrados pela Autoridade Tribut\u00e1ria e Aduaneira, nos termos do presente artigo. Os pedidos de pagamento em presta\u00e7\u00f5es com isen\u00e7\u00e3o de garantia s\u00e3o apresentados por via eletr\u00f3nica at\u00e9 15 dias ap\u00f3s o termo do prazo para o pagamento volunt\u00e1rio e devem conter a identifica\u00e7\u00e3o do requerente e a natureza da d\u00edvida. No prazo de 15 dias ap\u00f3s a sua rece\u00e7\u00e3o, os pedidos s\u00e3o deferidos pelo chefe do servi\u00e7o de Finan\u00e7as, uma vez verificado que o requerente n\u00e3o \u00e9 devedor de quaisquer outros tributos.<\/p>\n
Deferido o pedido de pagamento em presta\u00e7\u00f5es, o total do imposto \u00e9 dividido pelo n\u00famero de presta\u00e7\u00f5es mensais e iguais, constantes da tabela prevista no n.\u00ba 4 do artigo 34.\u00ba-A do Decreto-Lei n.\u00ba 492\/88, de 30 de dezembro.<\/p>\n
Ao valor de cada presta\u00e7\u00e3o acrescem os juros de mora contados sobre o respetivo montante desde o termo do prazo para pagamento volunt\u00e1rio at\u00e9 ao m\u00eas do respetivo pagamento. O pagamento das presta\u00e7\u00f5es deve ser efetuado at\u00e9 ao final de cada m\u00eas, em qualquer dos locais e meios previstos, sendo para o efeito emitidos documentos de cobran\u00e7a a enviar ao contribuinte.<\/p>\n
A falta de pagamento de qualquer das presta\u00e7\u00f5es nos termos dos n\u00fameros anteriores importa o vencimento imediato das seguintes e a instaura\u00e7\u00e3o do processo de execu\u00e7\u00e3o fiscal pelo valor em d\u00edvida.<\/p>\n
Na NOMINAUREA estamos dispon\u00edveis para apoi\u00e1-lo nos pedidos de pagamentos fracionados dos seus impostos.<\/p>\n
Aguardamos o seu contacto!<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Flash Not\u00edcias NA 21\/2020 Pagamento de IRC em presta\u00e7\u00f5es Como proceder para poder efetuar o pagamento da autoliquida\u00e7\u00e3o de IRC em presta\u00e7\u00f5es? Este m\u00eas abordamos possibilidade de se efetuar o pagamento da autoliquida\u00e7\u00e3o de IRC em presta\u00e7\u00f5es, procedimento previsto no Decreto-Lei n.\u00ba 492\/88, de 30 de dezembro, diploma que disciplina a cobran\u00e7a e reembolsos do […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-2597","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-publications"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.nominaurea.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2597","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.nominaurea.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.nominaurea.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.nominaurea.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.nominaurea.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2597"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.nominaurea.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2597\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2615,"href":"https:\/\/www.nominaurea.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2597\/revisions\/2615"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.nominaurea.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2597"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.nominaurea.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2597"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.nominaurea.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2597"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}