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<\/a>Este \u00e9 um tema particularmente importante para a gest\u00e3o das empresas que devem monitorizar de perto a gest\u00e3o do cr\u00e9dito concedido a terceiros.<\/p>\nO c\u00f3digo do IVA consagra a possibilidade de as empresas recuperarem o IVA pago nas faturas emitidas que respeitem a cr\u00e9ditos considerados de cobran\u00e7a duvidosa ou incobr\u00e1veis se observadas determinadas condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Nas d\u00edvidas com vencimento ap\u00f3s 31-12-2012 h\u00e1 que acautelar o momento em que \u00e9 permitido exercer o direito \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o do IVA das d\u00edvidas de clientes porque apenas poder\u00e1 exercer -se no primeiro momento que ocorra:<\/p>\n
1. Ou pela Mora \u2013 12 meses ap\u00f3s a data de vencimento do cr\u00e9dito (6 meses se o cr\u00e9dito n\u00e3o for superior a 750 euros incluindo o IVA e os devedores forem particulares ou sujeitos passivos isentos)<\/p>\n
2. Ou pela Incobrabilidade \u2013 se ocorrer antes dos prazos no ponto anterior<\/p>\n
Neste sentido, \u00e9 importante que as empresas controlem as datas de vencimento dos cr\u00e9ditos concedidos sob pena de n\u00e3o poderem vir a recuperar qualquer valor do IVA do cr\u00e9dito malparado caso deixem ultrapassar os prazos.<\/p>\n
As d\u00edvidas que entrem em incumprimento e que apresentem risco de incobrabilidade devem registar-se na contabilidade como \u201cCr\u00e9ditos de cobran\u00e7a Duvidosa\u201d.<\/p>\n
Para os cr\u00e9ditos que estejam em mora h\u00e1 mais de 12 meses (ou 6 meses se a d\u00edvida for inferior a 750 euros e os devedores forem particulares ou sujeitos passivos isentos) e que possuam provas objetivas de imparidade e de terem sido efetuadas dilig\u00eancias de cobran\u00e7a, a regulariza\u00e7\u00e3o do IVA efetua-se de acordo com o n.\u00ba 2 do artigo 78.\u00ba -A do CIVA atrav\u00e9s da submiss\u00e3o por via eletr\u00f3nica no Portal da Autoridade Tribut\u00e1ria e Aduaneira de um pedido de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via (PAP).<\/p>\n
Este pedido tem de ser submetido no prazo de 6 meses contados a partir do momento em que os cr\u00e9ditos se considerem de cobran\u00e7a duvidosa e tem que ser certificado pelo contabilista certificado ou por revisor oficial de contas conforme o valor da regulariza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A regulariza\u00e7\u00e3o do imposto deve ser efetuada na declara\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica de IVA at\u00e9 ao final do per\u00edodo seguinte em que se verificar o diferimento do pedido de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via pela AT.<\/p>\n
Todavia, caso a d\u00edvida seja considerada incobr\u00e1vel antes de decorrido o prazo da cobran\u00e7a duvidosa a regulariza\u00e7\u00e3o do IVA s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel pela via da incobrabilidade.<\/p>\n
Caso decorra o prazo dos 12 meses sem que seja submetido o PAP nos seis meses seguintes, mesmo que venha a ser considerada incobr\u00e1vel a empresa perde o direito \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o do IVA.<\/p>\n
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Flash Not\u00edcias NA 25\/2020 Cr\u00e9ditos Cobran\u00e7a Duvidosa O insucesso no recebimento dos cr\u00e9ditos concedidos aos clientes \u00e9 um fator de risco e preocupa\u00e7\u00e3o para as empresas que aumenta em per\u00edodos de recess\u00e3o econ\u00f3mica e dificuldades financeiras. Este \u00e9 um tema particularmente importante para a gest\u00e3o das empresas que devem monitorizar de perto a gest\u00e3o do […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-2589","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-publications"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.nominaurea.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2589","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.nominaurea.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.nominaurea.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.nominaurea.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.nominaurea.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2589"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.nominaurea.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2589\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2611,"href":"https:\/\/www.nominaurea.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2589\/revisions\/2611"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.nominaurea.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2589"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.nominaurea.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2589"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.nominaurea.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2589"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}