![\"Volver\"](\"images\/volver.png\")
<\/a>Qual o objetivo desta obrigatoriedade? O Decreto-Lei n.\u00ba 28\/2019, de 15 de fevereiro, que regula as obriga\u00e7\u00f5es relativas ao processamento de faturas, tem como base a harmoniza\u00e7\u00e3o das regras, a simplifica\u00e7\u00e3o da lei e a cria\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es para que os documentos fiscais passem a ser emitidos e conservados de forma digital.<\/p>\nA legisla\u00e7\u00e3o nacional que determina a obrigatoriedade da fatura\u00e7\u00e3o eletr\u00f3nica tem como fonte a diretiva 2014\/55 da Uni\u00e3o Europeia e \u00e9 esta lei comunit\u00e1ria que define a fatura eletr\u00f3nica como \u201cuma fatura que foi emitida, transmitida e recebida num formato eletr\u00f3nico estruturado que permite o seu processamento autom\u00e1tico e eletr\u00f3nico<\/em>\u201d.<\/p>\n Por outras palavras, digitalizar e remeter, via e-mail, uma fatura manual n\u00e3o \u00e9 o mesmo que emitir uma fatura eletr\u00f3nica. Segundo a lei, os dados do documento devem ser inseridos com uma estrutura definida por um modelo europeu. Depois, deve ser enviada pelo sistema do emissor diretamente para o do comprador.<\/p>\n Como devem ser emitidas usando programas certificados, a Autoridade Tribut\u00e1ria (AT) ter\u00e1 acesso a essas faturas. Deve tamb\u00e9m incluir uma assinatura digital, que tem a mesma validade da assinatura realizada num documento em papel. Apesar de n\u00e3o ser necess\u00e1rio ter um arquivo em papel, as faturas devem ser guardadas por um per\u00edodo de 10 anos, respeitando todas as obriga\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis \u00e0 fatura\u00e7\u00e3o em papel, nomeadamente integridade, legibilidade e acessibilidade por parte da AT.<\/p>\n Desde o in\u00edcio de 2019 que a fatura eletr\u00f3nica \u00e9 obrigat\u00f3ria para todas as empresas que estejam abrangidas por contratos p\u00fablicos, assim como para as autoridades e entidades p\u00fablicas. A legisla\u00e7\u00e3o nacional e europeia prev\u00ea apenas uma exce\u00e7\u00e3o, que diz respeito a \u201ccontratos declarados secretos ou acompanhados de medidas especiais de seguran\u00e7a<\/em>\u201d.<\/p>\n Esta obrigatoriedade n\u00e3o se limita apenas \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, abrangendo tamb\u00e9m os contratos entre os privados e o Estado ou entre privados que s\u00e3o fornecedores do Estado. No fundo, a legisla\u00e7\u00e3o acaba por ter impacto no setor privado, embora a sua implementa\u00e7\u00e3o se fa\u00e7a de forma faseada e tendo em conta a dimens\u00e3o das empresas.<\/p>\n Quais os prazos deste Decreto-Lei para os fornecedores de Entidades P\u00fablicas:<\/p>\n \u2022 At\u00e9 31 de dezembro de 2020 para as grandes empresas;<\/p>\n \u2022 At\u00e9 30 de junho de 2021 para as pequenas e m\u00e9dias empresas;<\/p>\n \u2022 At\u00e9 31 de dezembro de 2021, as microempresas fornecedoras de entidades p\u00fablicas ter\u00e3o de estar preparadas com um software de fatura\u00e7\u00e3o eletr\u00f3nica para responder \u00e0 obrigatoriedade.<\/p>\n Na Nominaurea encontrar\u00e1 uma equipa dispon\u00edvel para apoiar a sua empresa em todas as quest\u00f5es fulcrais e essenciais para o desenvolvimento sustent\u00e1vel do seu neg\u00f3cio, cumprindo sempre e acompanhando todos os requisitos exigidos legalmente. Esperamos o seu contato!<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Flash Not\u00edcias NA 27\/2020 Fatura\u00e7\u00e3o eletr\u00f3nica nos Contratos P\u00fablicos Digitalizar e remeter, via e-mail, uma fatura manual n\u00e3o \u00e9 o mesmo que emitir uma fatura eletr\u00f3nica. Segundo a lei, os dados do documento devem ser inseridos com uma estrutura definida por um modelo europeu. Qual o objetivo desta obrigatoriedade? O Decreto-Lei n.\u00ba 28\/2019, de 15 […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-2564","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-publications"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.nominaurea.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2564","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.nominaurea.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.nominaurea.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.nominaurea.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.nominaurea.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2564"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.nominaurea.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2564\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2583,"href":"https:\/\/www.nominaurea.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2564\/revisions\/2583"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.nominaurea.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2564"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.nominaurea.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2564"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.nominaurea.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2564"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}