![\"Volver\"](\"images\/volver.png\")
<\/a>Um trabalhador ao servi\u00e7o de uma miss\u00e3o diplom\u00e1tica, Embaixada ou Posto Consular pode ver as suas remunera\u00e7\u00f5es obtidas pelo desempenho das suas fun\u00e7\u00f5es nessas entidades, isentas de tributa\u00e7\u00e3o em sede de IRS. Acresce que, por essas entidades estarem inseridas no sector das organiza\u00e7\u00f5es sem fins lucrativos, beneficiam ainda de uma redu\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es para a Seguran\u00e7a Social em Portugal.<\/p>\nPara facilidade de exposi\u00e7\u00e3o e melhor enquadramento da quest\u00e3o, come\u00e7amos por transcrever a parte relevante do atual artigo 35\u00ba do EBF:<\/p>\n
\u00ab1 \u2013 Ficam isentos de IRS, nos termos do direito internacional aplic\u00e1vel ou desde que haja reciprocidade: O pessoal das miss\u00f5es diplom\u00e1ticas e consulares quanto \u00e0s remunera\u00e7\u00f5es auferidas nessa qualidade;<\/em>\u00bb<\/p>\n Atrav\u00e9s da Circular n\u00ba 22, de 30.09.2002, da DSBF, foram divulgadas instru\u00e7\u00f5es acerca da quest\u00e3o em apre\u00e7o. Tais instru\u00e7\u00f5es surgem na sequ\u00eancia de Despacho proferido, em 02.04.2002; Despacho que, pese embora tenha subjacente a louv\u00e1vel inten\u00e7\u00e3o de clarificar e uniformizar a interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o do artigo 35\u00ba do EBF, acaba por adotar uma das conclus\u00f5es do Parecer n\u00ba 1595\/01, da DSBF que se revela menos correta: a tese, j\u00e1 referida, de que s\u00f3 existe reciprocidade se existir um acordo formal de reciprocidade.<\/p>\n Com efeito, disp\u00f5e o ponto 1. da referida Circular n\u00ba 22:<\/p>\n \u00abA isen\u00e7\u00e3o prevista no artigo 35\u00ba do Estatuto dos Benef\u00edcios Fiscais s\u00f3 \u00e9 aplic\u00e1vel se existir norma de direito internacional que preveja essa isen\u00e7\u00e3o ou por aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da reciprocidade acordado entre Estados, e reporta-se apenas aos rendimentos do trabalho.<\/em>\u00bb<\/p>\n Quanto aos trabalhadores ao servi\u00e7o das miss\u00f5es diplom\u00e1ticas e dos postos consulares estrangeiros, – a\u00ed inclu\u00eddo o respetivo pessoal administrativo e t\u00e9cnico, bem como o pessoal do servi\u00e7o dom\u00e9stico -, apenas beneficiar\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o de impostos (nomeadamente sobre o rendimento) aqueles trabalhadores que n\u00e3o sejam nacionais do Estado acreditador ou recetor, nem nele tenham resid\u00eancia permanente.<\/p>\n As Embaixadas e os Postos Consulares por se tratarem de entidades sem fins lucrativos beneficiam ainda de uma redu\u00e7\u00e3o da taxa contributiva a aplicar sobre os vencimentos dos trabalhadores ao seu servi\u00e7o:<\/p>\n No caso concreto, existe uma redu\u00e7\u00e3o do custo com a Seguran\u00e7a Social de 1,45% face ao custo suportado pela generalidade das outras entidades do setor lucrativo \u2013 Regime Normal.<\/p>\n Na NOMINAUREA colaboramos atualmente com Embaixadas, miss\u00f5es diplom\u00e1ticas, postos consulares estrangeiros e organiza\u00e7\u00f5es sem fins lucrativos no que diz respeito ao processamento salarial e gest\u00e3o de recursos humanos pelo que podemos ajud\u00e1-lo a aferir se os seus trabalhadores e a sua entidade re\u00fanem as condi\u00e7\u00f5es para usufruir deste regime especial de tributa\u00e7\u00e3o e da redu\u00e7\u00e3o da Taxa de Seguran\u00e7a Social a suportar pela entidade.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Flash Not\u00edcias NA 5\/2021 Tributa\u00e7\u00e3o e Seguran\u00e7a Social dos vencimentos de trabalhadores ao servi\u00e7o de miss\u00f5es diplom\u00e1ticas, embaixadas e postos consulares Informa\u00e7\u00f5es gerais sobre o Regime Tribut\u00e1rio e Seguran\u00e7a Social dos trabalhadores ao servi\u00e7o de Miss\u00f5es Diplom\u00e1ticas, Embaixadas e Postos Consulares Um trabalhador ao servi\u00e7o de uma miss\u00e3o diplom\u00e1tica, Embaixada ou Posto Consular pode ver […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-2530","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-publications"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.nominaurea.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2530","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.nominaurea.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.nominaurea.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.nominaurea.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.nominaurea.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2530"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.nominaurea.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2530\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2548,"href":"https:\/\/www.nominaurea.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2530\/revisions\/2548"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.nominaurea.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2530"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.nominaurea.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2530"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.nominaurea.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2530"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}![\"Tributa\u00e7\u00e3o](\"images\/publicaciones\/2021\/imagen_6_PT.png\" "\\"Tributa\u00e7\u00e3o")
<\/p>\n