![\"Volver\"](\"images\/volver.png\")
<\/a>Sem d\u00favida vivemos tempos sem precedentes recentes na hist\u00f3ria, pessoas e empresas t\u00eam convivido com uma necessidade constante de adapta\u00e7\u00e3o face aos constrangimentos provocados por este surto epidemiol\u00f3gico. A tal facto, n\u00e3o \u00e9 tamb\u00e9m alheio o Estado que como \u00f3rg\u00e3o regulador tem de criar solu\u00e7\u00f5es que permitam que as pessoas e empresas tenham tempo para implementarem todas as altera\u00e7\u00f5es declarativas\/legislativas a que estejam obrigadas. Assim e relativamente \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es relacionadas com a fatura\u00e7\u00e3o em Portugal e com a entrega da IES\/DA a Lei 75-B \/ 2020 que foi publicada em 31 de dezembro relativa ao Or\u00e7amento do Estado para 2021, determina que as condi\u00e7\u00f5es de envio do IES \/ DA e apresenta\u00e7\u00e3o do ficheiro contabil\u00edstico SAF-T (PT), bem como a forma como as informa\u00e7\u00f5es prestadas atrav\u00e9s do IES e os dados constantes do ficheiro SAF-T (PT)) s\u00e3o disponibilizados \u00e0s entidades recetoras ser\u00e3o apenas aplic\u00e1veis \u00e0 IES \/ DA de 2021 e per\u00edodos subsequentes, a serem entregues em 2022 ou per\u00edodos posteriores. Em 2021, fica tamb\u00e9m suspensa a obriga\u00e7\u00e3o prevista no n.\u00ba 3 do artigo 7.\u00ba e no artigo 35.\u00ba do Decreto-Lei 28\/2019, de 15 de fevereiro, sendo considerada facultativa a inclus\u00e3o do c\u00f3digo de barras bidimensional (QR code) e o c\u00f3digo de documento \u00fanico (ATCUD) em todas as faturas e outros documentos fiscais relevantes. Na sequ\u00eancia destas altera\u00e7\u00f5es, foi tamb\u00e9m aprovada a possibilidade de aumento da dedutibilidade das despesas com a aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os diretamente necess\u00e1rios \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do ficheiro contabil\u00edstico SAF-T (PT), do c\u00f3digo QR e da ATCUD. Esta medida \u00e9 aplic\u00e1vel apenas \u00e0s micro, pequenas e m\u00e9dias empresas (PME) e carece da verifica\u00e7\u00e3o das seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n3 – Para apuramento do lucro tribut\u00e1vel dos contribuintes do IRC (\u2026), consideram-se nos seguintes termos as despesas com a aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os diretamente necess\u00e1rios \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do SAF -T (PT) para a contabiliza\u00e7\u00e3o, do c\u00f3digo QR e da ATCUD:<\/p>\n
a) 120% das despesas contabilizadas no per\u00edodo para despesas de execu\u00e7\u00e3o do SAF-T na contabilidade, desde que a aplica\u00e7\u00e3o tenha sido conclu\u00edda ao final do exerc\u00edcio de 2021;<\/p>\n
b) 120% das despesas registadas no per\u00edodo para despesas de aplica\u00e7\u00e3o da ATCUD e do QR Code, com a condi\u00e7\u00e3o de que apare\u00e7am em todas as suas faturas e demais documentos fiscais relevantes a partir de 1\u00ba de janeiro de 2022.<\/p>\n
4 – O benef\u00edcio fiscal previsto na al\u00ednea b) do n\u00famero anterior pode continuar a ser considerado:<\/p>\n
a) 140% das despesas contabilizadas, desde que o contribuinte inclua o c\u00f3digo QR em todas as suas faturas e demais documentos fiscais relevantes no final do primeiro trimestre de 2021;<\/p>\n
b) 130% das despesas contabilizadas no per\u00edodo, desde que o contribuinte passe a incluir o QR code em todas as suas faturas e demais documentos fiscais relevantes no final do primeiro semestre de 2021.<\/p>\n
5 – Nos casos em que os gastos estejam relacionados com bens sujeitos a deprecia\u00e7\u00e3o, os benef\u00edcios fiscais referidos nos n\u00fameros anteriores s\u00e3o aplic\u00e1veis aos gastos registados para deprecia\u00e7\u00e3o e amortiza\u00e7\u00e3o durante a vida \u00fatil do bem.<\/p>\n
6 – O disposto nos n.\u00bas 3 e 4 aplica-se \u00e0s despesas efetuadas a partir de 1 de janeiro de 2020 at\u00e9 ao final de cada um dos per\u00edodos previstos.<\/p>\n
8 – Caso o contribuinte n\u00e3o conclua a implementa\u00e7\u00e3o do SAF-T, QR Code ou ATCUD at\u00e9 ao final dos respetivos per\u00edodos referidos nos n.\u00bas 3 e 4, os acr\u00e9scimos indevidamente considerados em exerc\u00edcios anteriores devem ser acrescidos ao resultado de o imposto do per\u00edodo em que ocorreu essa viola\u00e7\u00e3o, mais 5% calculado sobre o valor correspondente.<\/p>\n
10 – O disposto nos artigos 3 a 9 s\u00f3 \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0s micro, pequenas e m\u00e9dias empresas, de acordo com os crit\u00e9rios definidos no artigo 2.\u00ba do anexo ao Decreto-Lei n.\u00ba 372\/2007, de 6 de novembro.<\/p>\n
Em conclus\u00e3o, a elegibilidade para este benef\u00edcio depende do estatuto da sua empresa como Pequena e M\u00e9dia Empresa (PME) em Portugal e da conclus\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es nas datas indicadas. Na Nominaurea podemos ajud\u00e1-lo no processo de implementa\u00e7\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es relativas ao ficheiro SAF-T da Contabilidade, QR-Code e Actud nas faturas e documentos fiscais relevantes. Aguardamos o seu contacto! <\/a><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Flash Not\u00edcias NA 7\/2021 Novas datas para implementa\u00e7\u00e3o ficheiro SAF-T Contabilidade, QR-CODE e ACTUD Face aos constrangimentos provocados pelo surto epidemiol\u00f3gico que vivemos, o or\u00e7amento de Estado para 2021 veio introduzir novas datas de implementa\u00e7\u00e3o para as altera\u00e7\u00f5es previstas no que diz respeito ao ficheiro SAF-T da Contabilidade, QR-Codes e ACTUD. Sem d\u00favida vivemos tempos […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-2526","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-publications"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.nominaurea.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2526","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.nominaurea.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.nominaurea.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.nominaurea.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.nominaurea.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2526"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.nominaurea.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2526\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2546,"href":"https:\/\/www.nominaurea.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2526\/revisions\/2546"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.nominaurea.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2526"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.nominaurea.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2526"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.nominaurea.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2526"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}