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<\/a>Lei n.\u00ba 75-B\/2020, de 31 de dezembro<\/p>\nFoi publicado em Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, S\u00e9rie I, n.\u00ba 253\/2020, de 2020-12-31, a LEI N.\u00ba 75-B\/2020 – OR\u00c7AMENTO DO ESTADO PARA 2021, sendo que, considerando o teor extenso do presente diploma, destacamos as principais altera\u00e7\u00f5es com reflexo na atividade das pessoas e em particular das empresas.<\/p>\n
1. Aumento da remunera\u00e7\u00e3o m\u00ednima garantida de 635 euros para 665 euros em 2021.<\/p>\n
2. IRS:<\/strong><\/p>\n a. Altera\u00e7\u00e3o ao regime fiscal de tributa\u00e7\u00e3o das mais-valias resultantes da transfer\u00eancia de bens im\u00f3veis entre o patrim\u00f3nio pessoal e empresarial ou profissional. Nota: Tem regime transit\u00f3rio aplic\u00e1vel aos sujeitos passivos que, a 1 de janeiro de 2021, tenham bens im\u00f3veis afetos a atividade empresarial e profissional, possibilitando optar em 2021 pelo regime anterior.<\/p>\n b. Alargamento da dedu\u00e7\u00e3o pela exig\u00eancia de fatura Passa a incluir-se tamb\u00e9m as despesas com gin\u00e1sios ou fitness (CAE 85510; CAE 93120 e CAE 93139) dedutiveis \u00e0 coleta em 15% do valor do IVA suportado. No caso das despesas com medicamentos de uso veterin\u00e1rios a dedu\u00e7\u00e3o \u00e9 elevada de 15% para 22,5%.<\/p>\n c. O valor suportado com a aquisi\u00e7\u00e3o de m\u00e1scaras e \u00e1lcool gel \u00e9 dedut\u00edvel como despesas de sa\u00fade enquanto a sua transmiss\u00e3o estiver sujeita \u00e0 taxa reduzida do IVA.<\/p>\n d. Valor de refer\u00eancia do m\u00ednimo de exist\u00eancia aumenta em 100 euros aplic\u00e1vel ainda aos rendimentos do ano de 2020 (rendimentos at\u00e9 9.315 euros anuais s\u00e3o isentos de IRS ou 665,36 euros mensais)<\/p>\n e. Redu\u00e7\u00e3o das taxas de reten\u00e7\u00e3o na fonte \u2013 \u00e0 semelhan\u00e7a dos anos anteriores verifica-se a atualiza\u00e7\u00e3o gradual da tabela de reten\u00e7\u00e3o na fonte mensal com vista a ajustar os valores retidos aos reais valores de IRS a pagar.<\/p>\n 3. IRC<\/strong><\/p>\n a. Alargamento do conceito de estabelecimento est\u00e1vel e do \u00e2mbito do lucro tribut\u00e1vel imput\u00e1vel ao estabelecimento est\u00e1vel.<\/p>\n b. Tributa\u00e7\u00f5es Aut\u00f3nomas:<\/p>\n I) As taxas de tributa\u00e7\u00e3o aut\u00f3noma reduzidas (5%, 10% e 17,5%) passam a ser aplic\u00e1veis apenas \u00e0s viaturas h\u00edbridas plug \u2013 in cuja bateria possa ser carregada atrav\u00e9s de liga\u00e7\u00e3o \u00e0 rede el\u00e9trica e que tenham uma autonomia m\u00ednima no modo el\u00e9trico de 50 Km e emiss\u00f5es oficiais inferiores a 50g CO2\/km<\/p>\n II) \u00c9 criada uma disposi\u00e7ao transit\u00f3ria, em que o agravamento da taxa de tributa\u00e7\u00e3o aut\u00f3noma em 10 pontos percentuais em caso de preju\u00edzo fiscal n\u00e3o \u00e9 aplicado \u00e0s cooperativas, micro e pequenas e m\u00e9dias empresas nos per\u00edodos de tributa\u00e7\u00e3o de 2020 e 2021, desde que, em pelo menos um dos 3 per\u00edodos anteriores se tenha obtido lucro tribut\u00e1vel e tenham cumprido as obriga\u00e7\u00f5es declarativas nos dois anos anteriores (IES e Modelo 22). Esta medida tamb\u00e9m ser\u00e1 aplic\u00e1vel nos casos em que os per\u00edodos de tributa\u00e7\u00e3o de 2020 e 2021 coincidam com o ano de in\u00edcio de atividade.<\/p>\n c. Dispensa da obriga\u00e7\u00e3o dos pagamentos por conta a realizar durante o per\u00edodo de tributa\u00e7\u00e3o de 2021 para as entidades classificadas como cooperativas, micro, ou pequenas e m\u00e9dias empresas, pelos crit\u00e9rios definidos no artigo 2.\u00ba do anexo ao Decreto-Lei n.\u00ba 327\/2007 de 6 de novembro.<\/p>\n 4. IVA<\/strong><\/p>\n a. Adiamento das novas regras do IVA \u201cpacote com\u00e9rcio eletr\u00f3nico\u201d \u2013 vendas \u00e0 dist\u00e2ncia de bens – para 1 de julho de 2021.<\/p>\n b. Regime especial de isen\u00e7\u00e3o (artigo 53\u00ba) \u2013 s\u00e3o abrangidos por este regime os sujeitos passivos que n\u00e3o tenham atingido um volume de neg\u00f3cios superior a 12.500 euros (em vez de 10.000 euros) no ano civil anterior e nos tr\u00eas anos precedentes. Na pr\u00e1tica esta altera\u00e7\u00e3o j\u00e1 resultava do OE 2020 e of\u00edcio- circulado n.\u00ba 30219\/2020 de 2 de abril da Autoridade Tribut\u00e1ria e Aduaneira.<\/p>\n c. Isen\u00e7\u00e3o na aquisi\u00e7\u00e3o de bens necess\u00e1rios para o combate \u00e0 COVID – 19 prorrogada at\u00e9 30-04-2021.<\/p>\n 5. Imposto de selo<\/strong><\/p>\n a. Agravamento da Taxa de imposto sobre o cr\u00e9dito ao consumo em 50% relativamente aos factos tribut\u00e1rios ocorridos at\u00e9 31 de dezembro de 2021. S\u00e3o exclu\u00eddos os contratos j\u00e1 celebrados e em execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 6. IMI<\/strong><\/p>\n a. Isen\u00e7\u00e3o de IMI aplic\u00e1vel a pr\u00e9dios de reduzido valor patrimonial de sujeitos passivos de baixos rendimentos \u2013 inclus\u00e3o das heran\u00e7as indivisas.<\/p>\n b. Altera\u00e7\u00e3o \u00e0 formula de c\u00e1lculo do valor patrimonial tributavel para os terrenos para constru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 7. IMT<\/strong><\/p>\n a. Encontra-se prevista a possibilidade de tributa\u00e7\u00e3o da aquisi\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00f5es em sociedades com im\u00f3veis, quando verificados determinados requisitos.<\/p>\n b. Ajustamento das regras referentes a valor tribut\u00e1vel a considerar na aquisi\u00e7\u00e3o subsequente de im\u00f3veis pelos s\u00f3cios\/participantes.<\/p>\n c. Amplia\u00e7\u00e3o das situa\u00e7\u00f5es de aplica\u00e7\u00e3o da taxa fixa de 10%.<\/p>\n 8. Beneficios Fiscais<\/strong><\/p>\n a. Mecenato<\/p>\n I) passam a ser considerados custos ou perdas do exerc\u00edcio, at\u00e9 ao limite de 8\/1000 do volume de vendas ou dos servi\u00e7os prestados, os donativos concedidos \u00e0s entidades hospitalares, EPE.<\/p>\n II) para 2021 \u00e9 estabelecido um regime de mecenato cultural extraordin\u00e1rio destinado aos donativos para projetos na \u00e1rea da conserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f3nio ou programa\u00e7\u00e3o museol\u00f3gica, os quais beneficiam de uma majora\u00e7\u00e3o de 10 pontos percentuais (20 pontos percentuais para regi\u00f5es do interior). O limite anual de 8\/1000 do volume de neg\u00f3cios \u00e9 elevado em 50% caso a diferen\u00e7a seja relativa a estas a\u00e7\u00f5es ou projetos.<\/p>\n b. Sifide II \u2013 introdu\u00e7\u00e3o de altera\u00e7\u00f5es em especial para os fundos de investimento<\/p>\n c. Apoio extraordin\u00e1rio \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o do ficheiro SAF-T (PT) relativo \u00e0 contabilidade e c\u00f3digo QR<\/p>\n I) A obriga\u00e7\u00e3o da submiss\u00e3o do ficheiro SAF-T (PT), relativo \u00e0 contabilidade previamente ao envio da IES\/DA apenas passa a ser aplic\u00e1vel \u00e0 IES\/DA dos per\u00edodos de 2021 e seguintes, a entregar em 2022 ou nos per\u00edodos seguintes.<\/p>\n II) A aposi\u00e7\u00e3o do c\u00f3digo QR e do ATCUD em todas as faturas e outros documentos fiscalmente relevantes \u00e9 considerada facultativa para o ano de 2021. Esta obriga\u00e7\u00e3o ser\u00e1 obrigat\u00f3ria a partir de 1 de janeiro de 2022.<\/p>\n Encontra-se prevista a possibilidade de majora\u00e7\u00e3o dos gastos relacionados com a aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os diretamente necess\u00e1rios para a implementa\u00e7\u00e3o do SAF -T (PT) relativo \u00e0 contabilidade, do c\u00f3digo QR e do ATCUD, desde que verificados determinados requisitos, para as micro, pequenas e m\u00e9dias empresas e para os sujeitos passivos de IRS com contabilidade organizada, certificadas de acordo com os crit\u00e9rios definidos no artigo 2.\u00ba do anexo ao Decreto -Lei n.\u00ba 372\/2007, de 6 de novembro .<\/p>\n d. CFEI II<\/p>\n Destacamos ainda este benef\u00edcio, criado no \u00e2mbito do apoio \u00e0 retoma e que permite a dedu\u00e7\u00e3o \u00e0 coleta de IRC no montante de 20% das despesas de investimento em ativos afetos \u00e0 explora\u00e7\u00e3o desde que sejam efetuadas entre 1 de Julho de 2020 e 30 de Junho de 2021 at\u00e9 ao montante m\u00e1ximo de 5.000.000 euros por sujeito passivo, existindo regras especiais para entidades que apliquem o regime especial de tributa\u00e7\u00e3o de grupos de sociedades.<\/p>\n O diploma est\u00e1 dispon\u00edvel para consulta completa aqu\u00ed<\/a><\/strong>.<\/p>\n Na Nominaurea temos equipas especializadas que o ajudar\u00e3o a adaptar todas as altera\u00e7\u00f5es do OE e outras \u00e0 particularidade de cada empresa.<\/p>\n