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<\/a>A Portaria n.\u00ba 114\/2021 que regulamenta a atribui\u00e7\u00e3o do incentivo fiscal tempor\u00e1rio \u00e0s a\u00e7\u00f5es de efici\u00eancia coletiva na promo\u00e7\u00e3o externa, que foi publicada a 11 de mar\u00e7o de 2021, encontra-se consagrada na Lei do Or\u00e7amento do Estado para 2021 (Lei n.\u00ba 75-B\/2020 de 31 de dezembro).<\/p>\nO presente incentivo vem estabelecer que as despesas suportadas por micro, pequenas ou m\u00e9dias empresas por sujeitos passivos de IRC residentes em territ\u00f3rio portugu\u00eas e os n\u00e3o residentes com estabelecimento est\u00e1vel nesse territ\u00f3rio, que exer\u00e7am a t\u00edtulo principal uma atividade de natureza comercial, industrial ou agr\u00edcola, no \u00e2mbito de participa\u00e7\u00e3o conjunta em projetos de promo\u00e7\u00e3o externa, concorrem para a determina\u00e7\u00e3o do lucro tribut\u00e1vel em valor correspondente a 110 % do total de despesas eleg\u00edveis incorridas nos per\u00edodos de tributa\u00e7\u00e3o de 2021 e 2022.<\/p>\n
As MPME s\u00e3o empresas com volume de neg\u00f3cios anual inferior a 50 milh\u00f5es de euros e menos de 250 trabalhadores, o que abrange mais de 300 mil empresas portuguesas. Mas destas s\u00f3 cerca de sete mil s\u00e3o m\u00e9dias empresas, sendo cerca de 40 mil pequenas, as quais t\u00eam menos de 50 trabalhadores e de 10 milh\u00f5es de euros de volume de neg\u00f3cios.<\/p>\n
Como exemplo de despesas: as realizadas com a participa\u00e7\u00e3o em feiras e exposi\u00e7\u00f5es no exterior, desde o arrendamento do espa\u00e7o \u00e0 constru\u00e7\u00e3o e funcionamento de um stand, incluindo gastos com alojamento e despesas de representa\u00e7\u00e3o, mas estas e outras despesas bem como os limites m\u00e1ximos encontram-se na referida Lei.<\/p>\n
As Candidaturas<\/strong><\/p>\n Podem ser submetidas a partir de 1 de janeiro e at\u00e9 ao final de fevereiro de cada ano ou at\u00e9 final do 2.\u00ba m\u00eas do respetivo per\u00edodo de tributa\u00e7\u00e3o, quando este n\u00e3o corresponda ao ano civil e devem ser apresentadas por via eletr\u00f3nica, atrav\u00e9s do preenchimento do formul\u00e1rio disponibilizado pela Ag\u00eancia para o Investimento e Com\u00e9rcio Externo de Portugal, E. P. E. (AICEP, E. P. E.), para o efeito.<\/p>\n Aprecia\u00e7\u00e3o das Candidaturas<\/strong><\/p>\n Compete \u00e0 AICEP, a aprecia\u00e7\u00e3o das candidaturas que tem o dever de se prenunciar no prazo de 30 dias \u00fateis a contar da data do fecho das candidaturas, ficando obrigada a elaborar uma lista com todos os n\u00fameros de identifica\u00e7\u00e3o de pessoa coletiva (NIPC) dos sujeitos passivos cujas candidaturas foram aprovadas<\/p>\n Cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es fiscais<\/strong><\/p>\n Os sujeitos passivos cujas candidaturas foram aprovadas devem identificar adequadamente o incentivo fiscal na declara\u00e7\u00e3o Modelo 22 de IRC ou em outras obriga\u00e7\u00f5es fiscais aplic\u00e1veis.<\/p>\n Obriga\u00e7\u00f5es dos sujeitos passivos<\/strong><\/p>\n a) Disponibilizar todos os elementos que lhe forem solicitados pelas entidades competentes para efeitos de acompanhamento, controlo e fiscaliza\u00e7\u00e3o da atividade de promo\u00e7\u00e3o;<\/p>\n b) Comunicar \u00e0s entidades competentes qualquer altera\u00e7\u00e3o ou ocorr\u00eancia que ponha em causa os pressupostos relativos \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio;<\/p>\n c) Cumprir atempadamente as obriga\u00e7\u00f5es legais a que estejam vinculados, designadamente as tribut\u00e1rias e contributivas;<\/p>\n d) Manter as condi\u00e7\u00f5es legais necess\u00e1rias ao exerc\u00edcio da respetiva atividade, nomeadamente quanto \u00e0 sua situa\u00e7\u00e3o em mat\u00e9ria de licenciamento.<\/p>\n Comunica\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n Sem preju\u00edzo do protocolo a celebrar entre as entidades envolvidas, a AICEP fica obrigada a comunicar \u00e0 Autoridade Tribut\u00e1ria e Aduaneira (AT), por via eletr\u00f3nica, a lista dos NIPC dos sujeitos passivos cujas candidaturas foram aprovadas, at\u00e9 ao fim do m\u00eas de abril de cada ano ou at\u00e9 ao fim do quarto m\u00eas do per\u00edodo de tributa\u00e7\u00e3o, quando este n\u00e3o corresponda ao ano civil.<\/p>\n Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n O presente benef\u00edcio fiscal fica sujeito \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o da AT, no \u00e2mbito das respetivas compet\u00eancias<\/p>\n