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<\/a>A Remunera\u00e7\u00e3o Convencional do Capital Social \u00e9 um incentivo fiscal previsto no artigo 41\u00ba -A do Estatuto dos Benef\u00edcios Fiscais (EBF).<\/p>\n\u00c9 um benef\u00edcio de aplica\u00e7\u00e3o simples, sendo um incentivo \u00e0 capitaliza\u00e7\u00e3o das sociedades.<\/p>\n
Consiste na dedu\u00e7\u00e3o ao lucro tribut\u00e1vel de 7% das entradas de capital efetuadas pelos s\u00f3cios \u00e0s sociedades, com o limite de 2.000.000 euros, isto \u00e9, limite anual de benef\u00edcio igual a 140.000 euros\/ano.<\/p>\n
A al\u00ednea b) do n.\u00ba 2 do artigo 41.\u00ba-A do EBF refere que a dedu\u00e7\u00e3o ao lucro tribut\u00e1vel \u00e9 efetuada no apuramento do lucro tribut\u00e1vel relativo ao per\u00edodo de tributa\u00e7\u00e3o em que sejam realizadas as entradas e nos cinco per\u00edodos de tributa\u00e7\u00e3o seguintes (reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n.\u00ba 114\/2017, de 29 de dezembro).<\/p>\n
Esta dedu\u00e7\u00e3o aplica-se exclusivamente \u00e0s:<\/p>\n
1. entradas realizadas em dinheiro, no \u00e2mbito da constitui\u00e7\u00e3o de sociedades ou do aumento do capital social;<\/p>\n
2. entradas em esp\u00e9cie realizadas no \u00e2mbito de aumento do capital social que correspondam \u00e0 convers\u00e3o de cr\u00e9ditos em capital<\/p>\n
3. ao aumento de capital com recurso aos lucros gerados no pr\u00f3prio exerc\u00edcio, desde que, neste \u00faltimo caso, o registo do aumento de capital se realize at\u00e9 \u00e0 entrega da declara\u00e7\u00e3o de rendimentos relativa ao exerc\u00edcio em causa, ou seja, o aumento do capital deve ser registado na Conservat\u00f3ria antes da submiss\u00e3o da modelo 22.<\/p>\n
A dedu\u00e7\u00e3o \u00e9 efetuada no campo 774 do quadro 07 da declara\u00e7\u00e3o de rendimentos, Modelo 22 de IRC, sendo ainda o mesmo valor indicado no campo 409 do quadro 04 Anexo D \u00e0 declara\u00e7\u00e3o modelo 22.<\/p>\n
A condi\u00e7\u00e3o para usufruir deste benef\u00edcio fiscal \u00e9 n\u00e3o reduzir o capital social com restitui\u00e7\u00e3o aos s\u00f3cios no per\u00edodo em que sejam realizados e nos 5 anos seguintes, ou seja durante o reporte do benef\u00edcio fiscal nem apurar o lucro tribut\u00e1vel com base em m\u00e9todos indiretos. Caso a sociedade incumpra, deve considerar como rendimento do per\u00edodo de tributa\u00e7\u00e3o do exercicio em que ocorra a redu\u00e7\u00e3o de capital social com restitui\u00e7\u00e3o aos s\u00f3cios, o somat\u00f3rio das import\u00e2ncias deduzidas a t\u00edtulo de remunera\u00e7\u00e3o convencional do capital social, majorado em 15%.<\/p>\n
Este benef\u00edcio traduz-se no retorno de 42% do valor de capital social investido, representando uma economia fiscal importante para as empresas.<\/p>\n