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<\/a>A emiss\u00e3o de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes est\u00e1 regulamentada pelo C\u00f3digo do IVA e pelo Decreto-Lei n\u00ba 28\/2019, de 15 de Fevereiro.<\/p>\nA al\u00ednea c) do artigo 2\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 28\/2019, de 15 de Fevereiro, define uma fatura como um documento em papel ou em formato eletr\u00f3nico que contenha os elementos referidos nos artigos 36\u00ba ou 40\u00ba do C\u00f3digo do IVA.<\/p>\n
Os \u00fanicos documentos aceites fiscalmente s\u00e3o os seguintes:<\/p>\n
– Fatura: documento emitido no momento da entrega dos bens\/presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a um cliente e que inclu\u00ed os dados fiscais referentes \u00e0 opera\u00e7\u00e3o realizada;<\/p>\n
– Fatura Simplificada: documento emitido no momento da entrega dos bens\/presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a um cliente e que inclu\u00ed os dados fiscais referentes \u00e0 opera\u00e7\u00e3o realizada, desde que o valor total n\u00e3o exceda \u20ac1.000 (transmiss\u00f5es de bens realizadas por retalhistas ou vendedores ambulantes a n\u00e3o sujeitos passivos) ou \u20ac100 (outras transmiss\u00f5es de bens e presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os);<\/p>\n
– Nota de Cr\u00e9dito: documento emitido para anular ou reduzir o valor de uma opera\u00e7\u00e3o devido a anula\u00e7\u00e3o, resolu\u00e7\u00e3o, rescis\u00e3o o redu\u00e7\u00e3o do contrato, devolu\u00e7\u00e3o da mercadoria ou concess\u00e3o de reembolsos ou descontos, sendo obrigat\u00f3ria a indica\u00e7\u00e3o da fatura que est\u00e1 a ser corrigida;<\/p>\n
– Nota de D\u00e9bito: documento emitido para aumentar o valor de uma opera\u00e7\u00e3o devido a inexatid\u00f5es, ajuste de pre\u00e7os, sendo tamb\u00e9m obrigat\u00f3ria a indica\u00e7\u00e3o da fatura que est\u00e1 a ser corrigida;<\/p>\n
De acordo como artigo 36\u00ba do C\u00f3digo do IVA, as faturas, notas de cr\u00e9dito e notas de d\u00e9bito devem obrigatoriamente incluir os seguintes elementos:<\/p>\n
– Data de emiss\u00e3o;<\/p>\n
– Nome, firma ou denomina\u00e7\u00e3o social e a sede ou domic\u00edlio do fornecedor de bens ou prestador de servi\u00e7os e do destinat\u00e1rio ou adquirente sujeito passivo do imposto, bem como os correspondentes n\u00fameros de identifica\u00e7\u00e3o fiscal (a indica\u00e7\u00e3o do n\u00famero de identifica\u00e7\u00e3o fiscal do adquirente ou destinat\u00e1rio n\u00e3o sujeito passivo apenas \u00e9 obrigat\u00f3ria quando este o solicita);<\/p>\n
– A quantidade e denomina\u00e7\u00e3o usual dos bens transmitidos ou dos servi\u00e7os prestados, com especifica\u00e7\u00e3o dos elementos necess\u00e1rios \u00e0 determina\u00e7\u00e3o da taxa aplic\u00e1vel;<\/p>\n
– O pre\u00e7o, l\u00edquido de imposto, e os outros elementos inclu\u00eddos no valor tribut\u00e1vel;<\/p>\n
– As taxas de IVA aplic\u00e1veis e o montante de imposto devido;<\/p>\n
– O motivo justificativo da n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o do imposto, se aplic\u00e1vel;<\/p>\n
– A data em que os bens foram colocados \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do adquirente, em que os servi\u00e7os foram realizados ou em que foram efetuados pagamentos anteriores \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es, se essa data n\u00e3o coincidir com a data de emiss\u00e3o da fatura;<\/p>\n
– No caso de a opera\u00e7\u00e3o ou opera\u00e7\u00f5es \u00e0s quais se reporta a fatura compreenderem bens ou servi\u00e7os sujeitos a taxas diferentes de imposto, as quantidades e denomina\u00e7\u00f5es dos bens, o seu pre\u00e7o e as taxas de IVA aplic\u00e1veis devem ser indicados separadamente;<\/p>\n
– Os documentos devem ser processados em duplicado, destinando-se o original ao cliente e a c\u00f3pia ao arquivo do fornecedor.<\/p>\n
– As faturas devem ser numeradas sequencialmente e respeitar uma ordem cronol\u00f3gica;<\/p>\n
As faturas simplificadas, de acordo com o artigo 40\u00ba do C\u00f3digo do IVA, devem obrigatoriamente incluir os seguintes elementos:<\/p>\n
– Nome ou denomina\u00e7\u00e3o social e n\u00famero de identifica\u00e7\u00e3o fiscal do fornecedor dos bens ou prestador dos servi\u00e7os;<\/p>\n
– Quantidade e denomina\u00e7\u00e3o usual dos bens transmitidos ou dos servi\u00e7os prestados;<\/p>\n
– O pre\u00e7o l\u00edquido de imposto, as taxas aplic\u00e1veis e o montante de imposto devido, ou o pre\u00e7o com a inclus\u00e3o do imposto e a taxa ou taxas aplic\u00e1veis;<\/p>\n
– N\u00famero de identifica\u00e7\u00e3o fiscal do adquirente ou destinat\u00e1rio, quando for sujeito passivo (no entanto, a indica\u00e7\u00e3o do n\u00famero de identifica\u00e7\u00e3o fiscal do adquirente ou destinat\u00e1rio n\u00e3o sujeito passivo \u00e9 obrigat\u00f3ria quando este o solicita);<\/p>\n
– O motivo justificativo da n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o do imposto, se aplic\u00e1vel;<\/p>\n
As faturas devem ser emitidas o mais tardar no 5\u00ba dia \u00fatil seguinte ao do momento em que o imposto \u00e9 devido (al\u00ednea a) do n\u00famero 1 do artigo 36\u00ba do C\u00f3digo do IVA). No caso das presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os, o imposto \u00e9 devido no momento da sua realiza\u00e7\u00e3o (al\u00ednea b) do n\u00famero 1 do artigo 7\u00ba do C\u00f3digo do IVA).<\/p>\n
Ainda de acordo com o Decreto-Lei n\u00ba 28\/2019, de 15 de Fevereiro, o artigo 3\u00ba estabelece que as faturas e os demais documentos fiscalmente relevantes devem ser processados por uma das seguintes formas:<\/p>\n
– Programas inform\u00e1ticos de fatura\u00e7\u00e3o, incluindo aplica\u00e7\u00f5es de fatura\u00e7\u00e3o disponibilizadas pela Autoridade Tribut\u00e1ria e Aduaneira (AT);<\/p>\n
– Outros meios eletr\u00f3nicos, nomeadamente m\u00e1quinas registadoras, terminais eletr\u00f3nicos ou balan\u00e7as eletr\u00f3nicas;<\/p>\n
– Documentos pr\u00e9-impressos em tipografia autorizada;<\/p>\n
Os sujeitos passivos com sede ou estabelecimento est\u00e1vel em Portugal est\u00e3o obrigados a utilizar programas inform\u00e1ticos de fatura\u00e7\u00e3o certificados pela Autoridade Tribut\u00e1ria sempre que:<\/p>\n
– Tenham tido um volume de neg\u00f3cios superior a \u20ac50.000 no ano anterior;<\/p>\n
– Utilizem programas inform\u00e1ticos de fatura\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
– Estejam obrigados a ter contabilidade organizada ou tenham optado por ela;<\/p>\n