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<\/a>O que \u00e9 o regime de transpar\u00eancia fiscal?<\/strong><\/p>\nO Regime de Transpar\u00eancia Fiscal \u00e9 uma norma para as empresas portuguesas, previsto no C\u00f3digo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC), mais concretamente no 6\u00ba artigo. Este regime entrou em vigor em Portugal em 1989 com tr\u00eas objetivos espec\u00edficos:<\/p>\n
\u2022 Promover a neutralidade fiscal;<\/p>\n
\u2022 Combater a evas\u00e3o fiscal;<\/p>\n
\u2022 Eliminar a dupla tributa\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica dos lucros distribu\u00eddos.<\/p>\n
Este regime obriga \u00e0 imputa\u00e7\u00e3o aos s\u00f3cios de certas sociedades da parte do lucro que lhes corresponder, nos termos do respetivo pacto social (ou em partes iguais, na falta de defini\u00e7\u00e3o do mesmo), independentemente da distribui\u00e7\u00e3o desses mesmos lucros. Ou seja, a mat\u00e9ria colet\u00e1vel apurada pela sociedade \u00e9 imputada aos s\u00f3cios independentemente de ter sido paga ou colocada \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o qualquer import\u00e2ncia.<\/p>\n
Em resumo, o Regime Transpar\u00eancia Fiscal define que a mat\u00e9ria colet\u00e1vel \u00e9 imputada aos s\u00f3cios ou acionistas em sede de IRS, como rendimentos da categoria B, n\u00e3o havendo assim lugar \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o em sede de IRC, exceto nas situa\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
De salientar que apesar deste regime especial de tributa\u00e7\u00e3o, as sociedades abrangidas pelo mesmo est\u00e3o sujeitas \u00e0s diversas obriga\u00e7\u00f5es fiscais e contabil\u00edsticas a que est\u00e3o obrigadas todas as empresas, nomeadamente de possuir contabilidade organizada de acordo com a normaliza\u00e7\u00e3o contabil\u00edstica vigente e de entrega das diversas declara\u00e7\u00f5es fiscais (declara\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica de rendimentos modelo 22, Informa\u00e7\u00e3o Empresarial Simplificada (\u201cIES\u201d), Modelo 10, etc.).<\/p>\n
A quem se aplica?<\/strong><\/p>\n O Regime Transpar\u00eancia Fiscal \u00e9 aplic\u00e1vel a:<\/p>\n \u2022 Sociedades civis n\u00e3o constitu\u00eddas sob forma comercial;<\/p>\n \u2022 Sociedades de profissionais;<\/p>\n \u2022 Sociedades de simples administra\u00e7\u00e3o de bens detidas por grupos familiares ou cujo capital social perten\u00e7a a um n\u00famero de s\u00f3cios n\u00e3o superior a cinco e nenhum deles seja pessoa coletiva de direito p\u00fablico.<\/p>\n Consideram-se Sociedades civis n\u00e3o constitu\u00eddas sob forma comercial as sociedades que n\u00e3o poder\u00e3o ter como objetivo social a pr\u00e1tica de atos de com\u00e9rcio, pese embora possam ter finalidade lucrativa (artigo 980\u00ba do C\u00f3digo Civil).<\/p>\n As Sociedades de profissionais (Artigo 6\u00ba n\u00ba 4 – C\u00f3digo do IRC), s\u00e3o sociedades que s\u00e3o constitu\u00eddas para exercer uma atividade profissional espec\u00edfica que esteja prevista na lista de atividades do artigo 151\u00ba do C\u00f3digo do IRS, e na qual todos os s\u00f3cios sejam pessoas singulares e profissionais desta atividade. Fazem parte destas atividades por exemplo as profiss\u00f5es de arquitetos, engenheiros, m\u00fasicos, contabilistas, enfermeiros, advogados, solicitadores, m\u00e9dicos, professores, entre outros.<\/p>\n Para al\u00e9m disso, tamb\u00e9m s\u00e3o consideradas Sociedades de profissionais as sociedades cujos rendimentos provenham em mais de 75% do exerc\u00edcio conjunto ou isolado de atividades profissionais que estejam previstas no artigo 151\u00ba do CIRS, e desde que, cumulativamente, e durante mais de 183 dias do per\u00edodo de tributa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n \u2022 O n\u00famero de s\u00f3cios n\u00e3o seja superior a 5;<\/p>\n \u2022 Nenhum deles seja uma pessoa coletiva de direito p\u00fablico;<\/p>\n \u2022 Pelo menos 75% do capital social seja detido por profissionais que exercem as referidas atividades, seja de forma total ou parcial, atrav\u00e9s da sociedade.<\/p>\n Uma Sociedade de simples administra\u00e7\u00e3o de bens, \u00e9 uma sociedade cuja atividade \u00e9 limitada \u00e0 administra\u00e7\u00e3o de bens ou valores mantidos como reserva ou para frui\u00e7\u00e3o, ou \u00e0 compra de pr\u00e9dios para a habita\u00e7\u00e3o dos seus s\u00f3cios. Pode tamb\u00e9m ser aquela que conjuntamente exer\u00e7a outras atividades e cujos rendimentos relativos a esses bens, valores ou pr\u00e9dios atinjam, na m\u00e9dia dos \u00faltimos 3 anos, mais de 50% durante o mesmo per\u00edodo da totalidade dos seus rendimentos.<\/p>\n Neste tipo de sociedade tamb\u00e9m \u00e9 importante estar a par do que \u00e9 considerado um grupo familiar. Um grupo familiar em termos legais \u00e9 um grupo constitu\u00eddo por pessoas unidas por um v\u00ednculo conjugal ou de ado\u00e7\u00e3o, bem como de parentesco ou afinidade em linha reta ou colateral at\u00e9 ao 4\u00ba grau inclusive.<\/p>\n Como se tributa o Regime de Transpar\u00eancia Fiscal?<\/strong><\/p>\n Tratando-se de s\u00f3cios ou membros pessoas singulares, o rendimento a imputar \u00e9 considerado como rendimento l\u00edquido da categoria B do IRS, pelo que ser\u00e1 englobado conjuntamente com os rendimentos das restantes categorias e tributado de acordo com o a respetiva situa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria de cada s\u00f3cio.<\/p>\n No caso de s\u00f3cios que sejam pessoas coletivas, o rendimento a imputar ser\u00e1 tratado como um rendimento tribut\u00e1vel sujeito a IRC \u00e0s taxas em vigor previstas no C\u00f3digo deste imposto.<\/p>\n A distribui\u00e7\u00e3o de lucros e o adiantamento por conta de lucros n\u00e3o s\u00e3o tributados. No entanto se existirem adiantamentos de lucros aos s\u00f3cios ao longo do ano e se estes forem superiores \u00e0 mat\u00e9ria colet\u00e1vel, ent\u00e3o esse valor ser\u00e1 tributado no IRS ou no IRC de cada um dos s\u00f3cios, conforme estes sejam pessoas singulares ou coletivas.<\/p>\n A sociedade abrangida pelo RTF n\u00e3o ir\u00e1 pagar IRC, o que inclui tamb\u00e9m o pagamento especial por conta e os pagamentos por conta. Mas se existir tributa\u00e7\u00e3o aut\u00f3noma aplic\u00e1vel, nomeadamente quanto a viaturas ligeiras de passageiros, despesas de representa\u00e7\u00e3o, etc., cumpre \u00e0 sociedade efetuar o pagamento decorrente dessa tributa\u00e7\u00e3o aut\u00f3noma.<\/p>\n Os pagamentos antecipados por conta do imposto devido a final, ou seja, os pagamentos por conta ser\u00e3o da responsabilidade dos s\u00f3cios da sociedade sujeita ao RTF. Pelo que os s\u00f3cios podem deduzir os pagamentos realizados ao longo do ano, assim como as reten\u00e7\u00f5es na fonte que sejam realizadas por terceiros.<\/p>\n E n\u00e3o s\u00e3o s\u00f3 os s\u00f3cios profissionais que exercem a atividade atrav\u00e9s da sociedade que ficam abrangidos por estas obriga\u00e7\u00f5es. Tamb\u00e9m os meros s\u00f3cios de capital ter\u00e3o de declarar a parcela que lhe \u00e9 imputada da mat\u00e9ria colet\u00e1vel sujeitando-a a tributa\u00e7\u00e3o em imposto sobre rendimento e de realizar os pagamentos por conta.<\/p>\n Os rendimentos abrangidos pelo RTF, no caso de um s\u00f3cio que seja uma pessoa singular, devem ser declarados na Declara\u00e7\u00e3o Modelo 3 do IRS, mais concretamente no Anexo D \u2013 Imputa\u00e7\u00e3o de Rendimentos. J\u00e1 no caso da sociedade, esta deve entregar a IES juntamente com o Anexo G.<\/p>\n Na Nominaurea encontra uma equipa dispon\u00edvel para apoiar a sua empresa em todas as quest\u00f5es fulcrais e essenciais para o desenvolvimento sustent\u00e1vel da mesma, cumprindo sempre e acompanhando todos os requisitos exigidos.<\/p>\n