![\"Volver\"](\"images\/volver.png\")
<\/a>Como medidas de prote\u00e7\u00e3o dos rendimentos, destacamos o compromisso de um aumento de 7,8% do Sal\u00e1rio M\u00ednimo Nacional e de um referencial para o aumento m\u00e9dio de sal\u00e1rios no setor privado de 5,1% no pr\u00f3ximo ano; a descida do IRS de forma transversal com a redu\u00e7\u00e3o de dois pontos percentuais na taxa marginal do 2\u00ba escal\u00e3o \u2011 diminuindo assim a taxa m\u00e9dia dos restantes escal\u00f5es \u2013 e beneficiando mais de dois milh\u00f5es de agregados e a atualiza\u00e7\u00e3o do Indexante dos Apoios Sociais \u00e0 taxa de 8%, para al\u00e9m de assegurar a atualiza\u00e7\u00e3o das pens\u00f5es.<\/p>\nNo que concerne \u00e0 promo\u00e7\u00e3o do investimento, destacamos o aumento do limite de mat\u00e9ria colet\u00e1vel abrangido pela taxa reduzida de IRC das empresas de micro, pequena e m\u00e9dia dimens\u00e3o; a ajuda \u00e0s empresas a enfrentar a subida dos custos da energia, majorando-os para efeitos de dedu\u00e7\u00e3o de imposto e por fim a garantia \u00e0s empresas de um regime fiscal mais favor\u00e1vel ao investimento, prevendo incentivos \u00e0 capitaliza\u00e7\u00e3o, e propondo uma simplifica\u00e7\u00e3o do reporte de preju\u00edzos fiscais \u2013 com a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da solidariedade entre exerc\u00edcios e o fim dos limites temporais para o seu reporte.<\/p>\n
Passamos ent\u00e3o a destacar as medidas mais significativas no \u00e2mbito empresarial:<\/p>\n
1 \u2013 IRC<\/strong><\/p>\n Dedu\u00e7\u00e3o de preju\u00edzos fiscais<\/span><\/p>\n Deixa de estar previsto um per\u00edodo temporal para reporte de preju\u00edzos fiscais. Por outro lado, o limite da dedu\u00e7\u00e3o ao lucro tribut\u00e1vel \u00e9 reduzido para 65% (atualmente, 70%). Esta altera\u00e7\u00e3o aplica-se \u00e0 dedu\u00e7\u00e3o de preju\u00edzos aos lucros tribut\u00e1veis dos per\u00edodos de tributa\u00e7\u00e3o que se iniciem em ou ap\u00f3s 1 de janeiro de 2023, bem como aos preju\u00edzos fiscais apurados em per\u00edodos de tributa\u00e7\u00e3o anteriores a 1 de janeiro de 2023, cujo per\u00edodo de dedu\u00e7\u00e3o ainda se encontre em curso. Mant\u00e9m-se o incremento do limite de dedu\u00e7\u00e3o ao lucro tribut\u00e1vel em 10 p.p. para preju\u00edzos fiscais apurados nos per\u00edodos de tributa\u00e7\u00e3o de 2020 e 2021.<\/p>\n Taxa de IRC<\/span><\/p>\n A taxa reduzida de IRC aplic\u00e1vel \u00e0s PME passa agora a abranger as empresas de pequena-m\u00e9dia capitaliza\u00e7\u00e3o (Small Mid Cap), sendo a taxa de 17% aplic\u00e1vel aos primeiros \u20ac 50.000 de mat\u00e9ria colet\u00e1vel (atualmente, \u20ac 25.000).<\/p>\n Taxas de Tributa\u00e7\u00e3o Aut\u00f3noma<\/span><\/p>\n Os encargos com viaturas movidas exclusivamente a energia el\u00e9trica passam a ser tributados em sede de tributa\u00e7\u00e3o aut\u00f3noma \u00e0 taxa de 10%, quando o custo de aquisi\u00e7\u00e3o ultrapasse \u20ac 62.500 (atualmente, os encargos n\u00e3o s\u00e3o sujeitos a tributa\u00e7\u00e3o aut\u00f3noma).<\/p>\n Os encargos com viaturas ligeiras de passageiros h\u00edbridas plug-in e movidas a GNV passam a ser tributadas \u00e0s mesmas taxas de tributa\u00e7\u00e3o aut\u00f3noma: 2,5%, 7,5% e 15% (atualmente, h\u00edbridas plug-in sujeitas a 5%, 10% e 17,5% e GNV sujeitas a 7,5%, 15% e 27,5%).<\/p>\n O agravamento das taxas de tributa\u00e7\u00e3o em 10 p.p., aplic\u00e1vel a entidades que apuram preju\u00edzos fiscais, n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel nos per\u00edodos de tributa\u00e7\u00e3o de 2022 e 2023, quando: o sujeito passivo tenha obtido lucro tribut\u00e1vel em um dos tr\u00eas per\u00edodos de tributa\u00e7\u00e3o anteriores; as obriga\u00e7\u00f5es declarativas de entrega da Modelo 22 e IES, relativas aos dois per\u00edodos de tributa\u00e7\u00e3o anteriores, tenham sido cumpridas atempadamente; estes correspondam ao per\u00edodo de tributa\u00e7\u00e3o de in\u00edcio de atividade ou a um dos dois per\u00edodos seguintes.<\/p>\n 2 \u2013 BENEFICIOS FISCAIS_IRC<\/strong><\/p>\n Territ\u00f3rios do Interior e Regi\u00f5es Aut\u00f3nomas<\/span><\/p>\n Passam a poder beneficiar da taxa reduzida de 12,5%, as empresas de pequena-m\u00e9dia capitaliza\u00e7\u00e3o (Small Mid Cap) que exer\u00e7am atividade nos territ\u00f3rios do interior. A referida taxa passa a ser aplicada aos primeiros \u20ac 50.000 de mat\u00e9ria colet\u00e1vel (atualmente, \u20ac 25.000). \u00c9 criado um regime de \u201ccria\u00e7\u00e3o l\u00edquida de postos de trabalho\u201d, ao abrigo do qual s\u00e3o considerados em 120% do respetivo montante para efeitos da determina\u00e7\u00e3o do lucro tribut\u00e1vel os encargos suportados com contrata\u00e7\u00f5es de residentes nos territ\u00f3rios do interior, a t\u00edtulo de remunera\u00e7\u00e3o fixa e contribui\u00e7\u00f5es para a Seguran\u00e7a Social.<\/p>\n Incentivo fiscal \u00e0 valoriza\u00e7\u00e3o salarial<\/span><\/p>\n Passam a ser majorados em 50% os encargos (remunera\u00e7\u00f5es fixas e contribui\u00e7\u00f5es para a Seguran\u00e7a Social) relativos a aumentos salariais de trabalhadores com contrato de trabalho por tempo indeterminado, estabelecidos por instrumento de regulamenta\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho din\u00e2mica.<\/p>\n Apenas s\u00e3o relevantes os encargos:<\/p>\n a) relativos a trabalhadores cuja remunera\u00e7\u00e3o tenha aumentado em, pelo menos, 5,1% relativamente ao ano anterior;<\/p>\n b) acima da RMMG do per\u00edodo de tributa\u00e7\u00e3o em causa.<\/p>\n O montante m\u00e1ximo de encargos major\u00e1veis, por trabalhador, \u00e9 de quatro vezes a RMMG. Encontram-se exclu\u00eddos deste regime os sujeitos passivos que, face ao exerc\u00edcio anterior, tenham registado um aumento do seu leque salarial.<\/p>\n Este incentivo cessa a sua vig\u00eancia em 31 de dezembro de 2026.<\/p>\n Regime Fiscal de Incentivo \u00e0 Capitaliza\u00e7\u00e3o das Empresas (ICE)<\/span><\/p>\n Este benef\u00edcio consistir\u00e1 numa dedu\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito do apuramento do lucro tribut\u00e1vel dos sujeitos passivos de IRC com sede em territ\u00f3rio portugu\u00eas, de 4,5% dos aumentos l\u00edquidos dos capitais pr\u00f3prios eleg\u00edveis, ou 5% caso se trate de uma pequena ou m\u00e9dia empresa ou de uma empresa de pequena-m\u00e9dia capitaliza\u00e7\u00e3o (Small Mid Cap).<\/p>\n A dedu\u00e7\u00e3o ter\u00e1 lugar no pr\u00f3prio per\u00edodo de tributa\u00e7\u00e3o em que se verifique o aumento e nos 9 seguintes. A dedu\u00e7\u00e3o em cada per\u00edodo de tributa\u00e7\u00e3o est\u00e1 limitada ao maior dos limites:<\/p>\n a) 2 000 000 euros;<\/p>\n b) 30 % do resultado antes de deprecia\u00e7\u00f5es, amortiza\u00e7\u00f5es, gastos de financiamento l\u00edquidos e impostos, tal como definido no art\u00ba 67\u00ba do C\u00f3digo do IRC.<\/p>\n A parte que exceda este segundo limite pode ser reportada nos 5 per\u00edodos seguintes.<\/p>\n O regime aplica-se exclusivamente aos sujeitos passivos que, no exerc\u00edcio em causa, exer\u00e7am, a t\u00edtulo principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agr\u00edcola e que preencham, cumulativamente, as seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n a) N\u00e3o sejam qualificados como institui\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, sociedades financeiras ou outras entidades a elas legalmente equiparadas;<\/p>\n b) Disponham de contabilidade regularmente organizada, de acordo com a normaliza\u00e7\u00e3o contabil\u00edstica e outras disposi\u00e7\u00f5es legais em vigor para o respetivo setor de atividade;<\/p>\n c) O seu lucro tribut\u00e1vel n\u00e3o seja determinado por m\u00e9todos indiretos;<\/p>\n d) Tenham a situa\u00e7\u00e3o fiscal e contributiva regularizada.<\/p>\n Regime da Remunera\u00e7\u00e3o Convencional do Capital Social (RCCS) e da Dedu\u00e7\u00e3o por Lucros Retidos e Reinvestidos (DLRR)<\/span><\/p>\n O regime da remunera\u00e7\u00e3o convencional do capital social ser\u00e1 revogado, continuando, no entanto, a vigorar para as entradas no capital social efetuadas at\u00e9 31 de dezembro de 2022.<\/p>\n O benef\u00edcio fiscal da dedu\u00e7\u00e3o de lucros retidos e reinvestidos (DLRR) ser\u00e1 igualmente revogado.<\/p>\n 3 \u2013 OUTROS<\/strong><\/p>\n Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)<\/span><\/p>\n A proposta de Or\u00e7amento do Estado n\u00e3o cont\u00e9m qualquer proposta de altera\u00e7\u00e3o em sede de IVA.<\/p>\n Seguran\u00e7a Social<\/span><\/p>\n A comunica\u00e7\u00e3o da admiss\u00e3o de trabalhadores passa a ser efetuada nos 15 dias anteriores (e j\u00e1 n\u00e3o nas 24 horas anteriores) ao in\u00edcio da produ\u00e7\u00e3o de efeitos do contrato de trabalho.<\/p>\n Introduzir-se-\u00e1 um regime especial de diferimento e suspens\u00e3o de prazos que terminem no m\u00eas de agosto, segundo o qual:<\/p>\n a) passar\u00e3o a poder cumprir-se at\u00e9 ao \u00faltimo dia deste m\u00eas, independentemente de ser dia \u00fatil, as obriga\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica contributiva e regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas \u00e0 seguran\u00e7a social cujo prazo termine no decurso do referido m\u00eas;<\/p>\n b) a declara\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00f5es (DMR-SS) dever\u00e1 ser entregue at\u00e9 ao dia 25 de agosto;<\/p>\n c) os prazos relativos a procedimentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o ser\u00e3o suspensos durante este m\u00eas.<\/p>\n Fundo de Compensa\u00e7\u00e3o (FCT)<\/span><\/p>\n As obriga\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito da rela\u00e7\u00e3o com o FCT, mecanismo equivalente e o FGCT e de regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00edvida aos referidos Fundos cujo prazo termine no decurso do m\u00eas de agosto podem ser cumpridas at\u00e9 ao \u00faltimo dia desse m\u00eas, independentemente de ser \u00fatil, sem quaisquer acr\u00e9scimos ou penalidades.<\/p>\n Na Nominaurea encontra uma equipa dispon\u00edvel para apoiar a sua empresa em todas as quest\u00f5es fulcrais e essenciais para o desenvolvimento sustent\u00e1vel da mesma, cumprindo sempre e acompanhando todos os requisitos exigidos.\u00a0\u00a0Aguardamos o seu contato!<\/a><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Flash Not\u00edcias NA 18\/2022 Proposta de Lei do Or\u00e7amento do Estado para o ano de 2023 Num contexto macroecon\u00f3mico de grande incerteza \u00e9 apresentado um Or\u00e7amento de Estado que oferece estabilidade, confian\u00e7a e compromisso, tendo como principais pilares a prote\u00e7\u00e3o dos rendimentos e a promo\u00e7\u00e3o do investimento. 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