{"id":2354,"date":"2022-11-23T20:01:50","date_gmt":"2022-11-23T20:01:50","guid":{"rendered":"https:\/\/www.nominaurea.pt\/noticias\/novo-regime-para-as-linhas-de-apoio-a-consumidores\/"},"modified":"2025-10-21T14:35:38","modified_gmt":"2025-10-21T14:35:38","slug":"novo-regime-para-as-linhas-de-apoio-a-consumidores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.nominaurea.pt\/en\/noticias\/novo-regime-para-as-linhas-de-apoio-a-consumidores\/","title":{"rendered":"Novo regime para as linhas de apoio a consumidores"},"content":{"rendered":"
Flash Not\u00edcias NA 20\/2022<\/h5>\n
Novo regime para as linhas de apoio a consumidores<\/strong><\/h5>\n

As linhas telef\u00f3nicas de apoio ao consumidor t\u00eam como objetivo permitir o contacto do consumidor com o seu fornecedor de modo a clarificar e\/ou solucionar assuntos referentes \u00e0 venda de um bem ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, nomeadamente problemas t\u00e9cnicos, renova\u00e7\u00e3o ou cancelamento de servi\u00e7os e quest\u00f5es relacionadas com pagamentos ou fatura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

No dia 1 de novembro de 2022 entrou em vigor o Decreto-Lei n.\u00ba 59\/2021, de 14 de julho, ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o por decreto de lei, o novo regime aplic\u00e1vel \u00e0 disponibiliza\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o de linhas telef\u00f3nicas para contacto com o consumidor.<\/p>\n

A partir desta data, qualquer entidade que disponibilize linhas telef\u00f3nicas para contacto com o consumidor tem o dever de divulgar, de forma clara e vis\u00edvel, o n\u00famero ou n\u00fameros de contacto telef\u00f3nicos disponibilizados para esse fim, aos quais deve estar associada a informa\u00e7\u00e3o atualizada relativa ao pre\u00e7o das chamadas. Este encargo \u00e9 aplic\u00e1vel n\u00e3o s\u00f3 \u00e0s comunica\u00e7\u00f5es comerciais e p\u00e1gina principal do site da entidade na Internet, como tamb\u00e9m \u00e0s faturas, comunica\u00e7\u00f5es escritas com o consumidor e contratos com estes celebrados, quando os mesmos assumem a forma escrita. A informa\u00e7\u00e3o relativa ao tarif\u00e1rio das linhas deve ser disponibilizada na seguinte ordem: primeiro as linhas gratuitas e linhas geogr\u00e1ficas ou m\u00f3veis. De seguida, se aplic\u00e1vel, deve ser colocada em ordem crescente as linhas tributadas de acordo com o pre\u00e7o, o n\u00famero e pre\u00e7o das chamadas para as restantes linhas.<\/p>\n

Este compromisso abrange tamb\u00e9m as empresas que prestam servi\u00e7os p\u00fablicos fundamentais, como \u00e9 o caso da energia el\u00e9trica, g\u00e1s, \u00e1gua, comunica\u00e7\u00f5es eletr\u00f3nicas, servi\u00e7os postais, entre outros.<\/p>\n

O diploma, apesar de coagir as empresas a criar linhas telef\u00f3nicas de apoio sem custos atribu\u00eddos aos consumidores, n\u00e3o impede que estas possam manter linhas telef\u00f3nicas adicionais de valor acrescentado. O mesmo decreto de lei sublinha, no entanto, que o servi\u00e7o prestado pelas empresas nestas linhas telef\u00f3nicas adicionais tributadas ter\u00e1 de ser igualmente eficiente ao servi\u00e7o nas linhas telef\u00f3nicas gratuitas. Assim sendo, as empresas ficam impedidas de negligenciar as linhas gratuitas, de modo a for\u00e7ar o consumidor a escolher as chamadas de valor acrescentado.<\/p>\n

Por fim, este decreto de lei pretende promover o contacto do consumidor com o fornecedor de bens e servi\u00e7os, uma vez que o consumidor tem \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o toda a informa\u00e7\u00e3o relativa \u00e0s linhas telef\u00f3nicas disponibilizadas, com as quais sabe que pode ou n\u00e3o pagar por essa comunica\u00e7\u00e3o consoante o seu tarif\u00e1rio, sabendo tamb\u00e9m que nunca suportar\u00e1 um valor que vai para al\u00e9m de um custo normal.<\/p>\n

Caso a entidade viole o decreto-lei n\u00ba59\/2021, ser\u00e1 considerada uma contraordena\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica grave e as coimas aplicadas est\u00e3o sumarizadas na tabela abaixo.<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n
\u00a0Tipo de entidade<\/td>\nValor da coima<\/td>\n<\/tr>\n
\u00a0Pessoa singular<\/td>\n\u00a0600\u20ac a 1.500\u20ac<\/td>\n<\/tr>\n
\u00a0Microempresa<\/td>\n\u00a01.700\u20ac a 3.000\u20ac<\/td>\n<\/tr>\n
\u00a0Pequena Empresa<\/td>\n\u00a04.000\u20ac a 8.000\u20ac<\/td>\n<\/tr>\n
\u00a0M\u00e9dias Empresas<\/td>\nat\u00e9 16.000\u20ac<\/td>\n<\/tr>\n
\u00a0Grandes Empresas<\/td>\n\u00a0at\u00e9 24.000\u20ac<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

\u00a0<\/strong>\u00a0<\/em><\/strong><\/p>\n

Na Nominaurea temos equipas especializadas para o alertar para as altera\u00e7\u00f5es que s\u00e3o introduzidas pelo estado no dia a dia das empresas. Aguardamos o vosso contato.<\/p>\n

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