A Lei do Or\u00e7amento de Estado para 2023 prev\u00ea a altera\u00e7\u00e3o progressiva do limite de aplica\u00e7\u00e3o do regime especial de isen\u00e7\u00e3o do artigo 53.\u00ba do CIVA, ou seja, limite de 13.500 euros em 2023, de 14.500 euros em 2024, passando a ser de 15.000 euros a partir de 2025, inclusive.<\/p>\n
De acordo com a nova reda\u00e7\u00e3o do n\u00ba 1 do artigo 53\u00ba, beneficiam da isen\u00e7\u00e3o do IVA os sujeitos passivos que, no ano civil anterior, n\u00e3o tenham atingido um volume de neg\u00f3cios superior a 15 000 euros, estejam no Regime Simplificado, n\u00e3o pratiquem opera\u00e7\u00f5es de importa\u00e7\u00e3o, exporta\u00e7\u00e3o ou atividades conexas e que a atividade exercida n\u00e3o consista na transmiss\u00e3o dos bens ou presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os mencionados no anexo E.<\/p>\n
Contudo, o disposto do n.\u00ba 3 do artigo 282.\u00ba da Lei do Or\u00e7amento de Estado 2023 menciona que a altera\u00e7\u00e3o ao limite \u00e9 progressiva, n\u00e3o sendo aplicada de imediato. Ou seja, limite de 13.500 euros em 2023, de 14.500 euros em 2024, passando a ser de 15.000 euros a partir de 2025, inclusive.<\/p>\n
Conv\u00e9m salientar que em 2023 apenas podem beneficiar da isen\u00e7\u00e3o os sujeitos passivos que, tendo iniciado atividade em 2022 ou anteriormente, n\u00e3o tenham atingido um volume de neg\u00f3cios anual superior a 13 500 euros em 2022. E, caso tenha iniciado atividade em 2023, o volume de neg\u00f3cios anual previsto n\u00e3o seja superior a 13 500 euros.<\/p>\n
Nos anos seguintes, 2024 e 2025, estas regras ter\u00e3o os limites de volume de neg\u00f3cios anual de 14 500 euros e 15 000 euros, respetivamente.<\/p>\n