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<\/a><\/p>\nA 28 de Dezembro de 2020, foi publicada a Portaria n.\u00ba 303\/2020 no seguimento da publica\u00e7\u00e3o da Lei n.\u00ba 66-B\/2012, a qual estabeleceu novas regras para a regulariza\u00e7\u00e3o do IVA associado a cr\u00e9ditos de cobran\u00e7a duvidosa e a cr\u00e9ditos incobr\u00e1veis.<\/p>\n
Para o efeito, como definido no n.\u00ba 2 do artigo 78.\u00ba-A do C\u00f3digo do IVA (CIVA), consideram-se cr\u00e9ditos de cobran\u00e7a duvidosa<\/strong>:<\/p>\na) aqueles que apresentem um risco de incobrabilidade devidamente justificado, o que se verifica nomeadamente no caso de o cr\u00e9dito estar em mora h\u00e1 mais de 12 meses desde a data do respetivo vencimento e existirem provas objetivas de imparidade e de terem sido efetuadas dilig\u00eancias para o seu recebimento (conforme reda\u00e7\u00e3o da Lei n.\u00ba 2\/2020, de 31 de mar\u00e7o, j\u00e1 que at\u00e9 31 de mar\u00e7o de 2020 esta mora s\u00f3 se verificava decorridos que fossem mais de 24 meses desde a data do respetivo vencimento);<\/p>\n
b) O cr\u00e9dito esteja em mora h\u00e1 mais de seis meses desde a data do respetivo vencimento, o valor do mesmo n\u00e3o seja superior a 750 Euros, IVA inclu\u00eddo, e o devedor seja particular ou sujeito passivo que realize exclusivamente opera\u00e7\u00f5es isentas que n\u00e3o confiram direito \u00e0 dedu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
No que se refere \u00e0 al\u00ednea a)<\/strong>, a dedu\u00e7\u00e3o do IVA associado a estes cr\u00e9ditos \u00e9 efetuada mediante pedido de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, a apresentar, por via eletr\u00f3nica atrav\u00e9s do portal das Finan\u00e7as, no prazo de seis meses contados a partir da data em que os cr\u00e9ditos sejam considerados de cobran\u00e7a duvidosa (n.\u00ba 1 do artigo 78.\u00ba-B).
\nSe no prazo de quatro meses, n\u00e3o obtiver qualquer notifica\u00e7\u00e3o por parte da AT, presume-se o indeferimento para cr\u00e9ditos iguais ou superiores a \u20ac 150.000,00 IVA inclu\u00eddo, por fatura. No caso de cr\u00e9ditos de valor inferior, presume-se o deferimento.<\/p>\nNo que concerne \u00e0 al\u00ednea b)<\/strong>, a dedu\u00e7\u00e3o \u00e9 efetuada sem necessidade de pedido de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, no prazo de dois anos a contar do 1.\u00ba dia do ano civil seguinte. (n.\u00ba 3 do artigo 78.\u00ba-B).<\/p>\n\n
\n
Atendendo ao disposto no n.\u00ba 4 do artigo 78.\u00ba-A do C\u00f3digo do IVA (CIVA), os sujeitos passivos podem, ainda, deduzir o imposto relativo a cr\u00e9ditos considerados incobr\u00e1veis<\/strong> em qualquer das seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\na) Em processo de execu\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s o registo a que se refere a al\u00ednea b) do n.\u00ba 2 do artigo 717.\u00ba do C\u00f3digo do Processo Civil;
\nb) Em processo de insolv\u00eancia, quando a mesma for decretada de car\u00e1ter limitado ou quando for determinado o encerramento do processo por insufici\u00eancia de bens, ao abrigo da al\u00ednea d) do n.\u00ba 1 do artigo 230.\u00ba e do artigo 232.\u00ba, ambos do C\u00f3digo da Insolv\u00eancia e da Recupera\u00e7\u00e3o de Empresas, ou ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o do rateio final, do qual resulte o n\u00e3o pagamento definitivo do cr\u00e9dito;
\nc) Em processo de insolv\u00eancia ou em processo especial de revitaliza\u00e7\u00e3o, quando seja proferida senten\u00e7a de homologa\u00e7\u00e3o do plano de insolv\u00eancia ou do plano de recupera\u00e7\u00e3o que preveja o n\u00e3o pagamento definitivo do cr\u00e9dito;
\nd) Quando for celebrado e depositado na Conservat\u00f3ria do Registo Comercial acordo sujeito ao Regime Extrajudicial de Recupera\u00e7\u00e3o de Empresas (RERE) que cumpra com o disposto no n.\u00ba 3 do artigo 27.\u00ba do RERE e do qual resulte o n\u00e3o pagamento definitivo do cr\u00e9dito.<\/p>\n
Sempre que o facto relevante que determina a incobrabilidade ocorra em momento anterior ao referido no n.\u00ba 2, ou seja, se a incobrabilidade for decretada numa das situa\u00e7\u00f5es previstas no n.\u00ba 4 do artigo 78.\u00ba-A do CIVA, mas antes de decorridos os 12 meses de mora.<\/span><\/p>\n-> Como previsto no artigo 78.\u00ba-D do CIVA, a comprova\u00e7\u00e3o e certifica\u00e7\u00e3o dos elementos e dilig\u00eancias respeitantes a cada cr\u00e9dito de cobran\u00e7a duvidosa e, bem assim, a certifica\u00e7\u00e3o de que se encontram verificados os requisitos legais para a dedu\u00e7\u00e3o do imposto respeitante a cr\u00e9ditos considerados incobr\u00e1veis abrangidos pelo n.\u00ba 4 do artigo 78.\u00ba-A, at\u00e9 aqui asseguradas em exclusivo por revisor oficial de contas, passam a poder ser tamb\u00e9m efetuadas por contabilista certificado independente, desde que, relativamente aos cr\u00e9ditos de cobran\u00e7a duvidosa, a correspondente regulariza\u00e7\u00e3o do imposto n\u00e3o exceda \u20ac 10.000 por declara\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica.<\/p>\n
N\u00e3o s\u00e3o considerados cr\u00e9ditos incobr\u00e1veis<\/strong> ou de cobran\u00e7a duvidosa<\/strong>, os cr\u00e9ditos cobertos por seguro, os cr\u00e9ditos sobre pessoas singulares ou coletivas com as quais o sujeito passivo esteja em situa\u00e7\u00e3o de rela\u00e7\u00e3o especial ao abrigo do nr.4 do artigo 63\u00ba do c\u00f3digo do IRC, os cr\u00e9ditos sobre o Estado, regi\u00f5es aut\u00f3nomas e autarquias locais e os cr\u00e9ditos em que, no momento da realiza\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o, o adquirente ou destinat\u00e1rio conste da lista de acesso p\u00fablico de execu\u00e7\u00f5es extintas, e sempre que o adquirente ou destinat\u00e1rio tenha sido declarado falido ou insolvente em processo judicial anterior.<\/p>\nNa Nominaurea<\/a> encontra uma equipa dispon\u00edvel para apoiar a sua empresa em todas as quest\u00f5es fulcrais e essenciais para o desenvolvimento sustent\u00e1vel da mesma, cumprindo sempre e acompanhando todos os requisitos exigidos.<\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Flash Not\u00edcias NA 29\/05\/2023 IVA \u2013 Regulariza\u00e7\u00e3o a favor da empresa em cr\u00e9ditos de cobran\u00e7a duvidosa e cr\u00e9ditos incobr\u00e1veis Para cr\u00e9ditos vencidos ap\u00f3s 1 de janeiro de 2013 passou a ser poss\u00edvel, sem preju\u00edzo do disposto no artigo 78.\u00ba-D, recuperar o IVA respeitante a cr\u00e9ditos considerados de cobran\u00e7a duvidosa, evidenciados como tal na contabilidade, bem […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-2285","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-publications"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.nominaurea.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2285","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.nominaurea.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.nominaurea.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.nominaurea.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.nominaurea.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2285"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.nominaurea.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2285\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2313,"href":"https:\/\/www.nominaurea.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2285\/revisions\/2313"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.nominaurea.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2285"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.nominaurea.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2285"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.nominaurea.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2285"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}