{"id":2260,"date":"2023-09-13T10:03:20","date_gmt":"2023-09-13T10:03:20","guid":{"rendered":"https:\/\/www.nominaurea.pt\/noticias\/contratacao-de-menores-em-portugal\/"},"modified":"2025-10-21T12:39:47","modified_gmt":"2025-10-21T12:39:47","slug":"contratacao-de-menores-em-portugal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.nominaurea.pt\/en\/noticias\/contratacao-de-menores-em-portugal\/","title":{"rendered":"Contrata\u00e7\u00e3o de menores em Portugal"},"content":{"rendered":"
Flash Not\u00edcias NA 13\/09\/2023<\/h5>\n
Contrata\u00e7\u00e3o de menores em Portugal<\/strong><\/h5>\n

O presente artigo, visa esclarecer as entidades contratantes sobre as condi\u00e7\u00f5es a reunir para viabilizar a contrata\u00e7\u00e3o de um menor. Sendo este, um tipo particular de contrata\u00e7\u00e3o, consequentemente, ir\u00e1 implicar procedimentos adicionais que iremos esclarecer passo a passo no decorrer do artigo.<\/p>\n

\u00c9 poss\u00edvel a celebra\u00e7\u00e3o de um contrato de trabalho entre uma entidade empregadora e um trabalhador menor, contudo, n\u00e3o sem que este tenha completado os 16 anos de idade. O C\u00f3digo do Trabalho (Artigo 68\u00ba ), estabelece que, para prestar trabalho o menor dever\u00e1 ter idade igual, ou superior, a 16 anos.<\/p>\n

De igual modo, tamb\u00e9m se imp\u00f5e que, durante a celebra\u00e7\u00e3o do contrato o menor n\u00e3o rompa o v\u00ednculo com o sistema de ensino, a menos que este j\u00e1 tenha dado por conclu\u00edda a escolaridade obrigat\u00f3ria.<\/p>\n

Por fim, o \u00faltimo aspeto a assegurar antes que o menor possa efetivamente trabalhar, ser\u00e1 o alinhamento entre a sua condi\u00e7\u00e3o f\u00edsica e psicol\u00f3gica com as exig\u00eancias da tarefa a desempenhar. Ser\u00e1 inclusive da responsabilidade entidade patronal, zelar pela sa\u00fade e seguran\u00e7a do colaborador durante a rela\u00e7\u00e3o laboral. Em momento algum, o empregador poder\u00e1 colocar em causa o bem-estar do menor [Lei n.\u00ba 47\/2012, Artigo 66\u00ba do C\u00f3digo do Trabalho].<\/p>\n

Sintetizando, para poder trabalhar \u00e9 necess\u00e1rio que o menor:
\n\u2022\u00a0 \u201ctenha completado a idade m\u00ednima de admiss\u00e3o\u201d;
\n\u2022\u00a0 \u201ctenha conclu\u00eddo a escolaridade obrigat\u00f3ria ou esteja matriculado e a frequentar o n\u00edvel secund\u00e1rio de educa\u00e7\u00e3o\u201d;
\n\u2022\u00a0 \u201cdisponha de capacidades f\u00edsicas e ps\u00edquicas adequadas ao posto de trabalho\u201d.<\/p>\n

Al\u00e9m dos procedimentos considerados habituais, neste tipo de admiss\u00e3o existe ainda a necessidade de transmitir a informa\u00e7\u00e3o relativa ao in\u00edcio do contrato na plataforma da Autoridade para as Condi\u00e7\u00f5es do Trabalho (ACT). A entidade empregadora disp\u00f5e de 8 dias (subsequentes \u00e0 data de admiss\u00e3o) para atuar neste sentido. A desconsidera\u00e7\u00e3o do mencionado anteriormente, constitui uma contraordena\u00e7\u00e3o leve.<\/p>\n

Para efetuar a comunica\u00e7\u00e3o da admiss\u00e3o de um trabalhador menor na ACT, deve seguir os seguintes passos:<\/p>\n

1. Aceder \u00e0 p\u00e1gina inicial da ACT (Portal ACT);<\/p>\n

\"Nominaurea<\/p>\n

2. Dirigir-se ao menu \u201cEmpregador\u201d;<\/p>\n

\"Nominaurea<\/p>\n

3. Selecionar \u201cRequerimentos e Comunica\u00e7\u00f5es\u201d;<\/p>\n

\"Nominaurea<\/p>\n

4. Escolher \u201cAdmiss\u00e3o de menor sem escolaridade obrigat\u00f3ria\u201d;<\/p>\n

\"Nominaurea<\/p>\n

5. Colocar as credenciais da Entidade Empregadora;<\/p>\n

\"Nominaurea<\/p>\n

6. Preencher o formul\u00e1rio;<\/p>\n

\"Nominaurea<\/p>\n

7. Anexar o contrato de trabalho do colaborador;<\/p>\n

\"Nominaurea<\/p>\n

8. Submeter o formul\u00e1rio.<\/p>\n

\"Nominaurea<\/p>\n

Fonte:
\nC\u00f3digo do Trabalho https:\/\/portal.act.gov.pt\/AnexosPDF\/Legisla%C3%A7%C3%A3o%20nacional\/C%C3%B3digo%20do%20trabalho.pdf<\/a><\/p>\n

Na Nominaurea, estamos dispon\u00edveis para apoiar a sua empresa em todos os temas fundamentais de contrata\u00e7\u00e3o para desenvolver a sua atividade, cumprindo sempre com todos os requisitos legais. Esperamos o Seu contacto!<\/p>\n

 <\/p>\n

\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Flash Not\u00edcias NA 13\/09\/2023 Contrata\u00e7\u00e3o de menores em Portugal O presente artigo, visa esclarecer as entidades contratantes sobre as condi\u00e7\u00f5es a reunir para viabilizar a contrata\u00e7\u00e3o de um menor. Sendo este, um tipo particular de contrata\u00e7\u00e3o, consequentemente, ir\u00e1 implicar procedimentos adicionais que iremos esclarecer passo a passo no decorrer do artigo. \u00c9 poss\u00edvel a celebra\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-2260","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-publications"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.nominaurea.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2260","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.nominaurea.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.nominaurea.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.nominaurea.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.nominaurea.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2260"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.nominaurea.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2260\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2282,"href":"https:\/\/www.nominaurea.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2260\/revisions\/2282"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.nominaurea.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2260"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.nominaurea.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2260"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.nominaurea.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2260"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}