{"id":2258,"date":"2023-09-22T10:14:41","date_gmt":"2023-09-22T10:14:41","guid":{"rendered":"https:\/\/www.nominaurea.pt\/noticias\/utilizacao-de-viatura-propria-em-servico-da-entidade-patronal\/"},"modified":"2025-10-21T12:39:47","modified_gmt":"2025-10-21T12:39:47","slug":"utilizacao-de-viatura-propria-em-servico-da-entidade-patronal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.nominaurea.pt\/en\/noticias\/utilizacao-de-viatura-propria-em-servico-da-entidade-patronal\/","title":{"rendered":"Utiliza\u00e7\u00e3o de viatura pr\u00f3pria em servi\u00e7o da entidade patronal"},"content":{"rendered":"<h5 class=\"bto-encabezamiento\" style=\"text-align: justify;\">Flash Not\u00edcias NA 22\/09\/2023<\/h5>\n<h5 style=\"text-align: justify;\"><strong>Utiliza\u00e7\u00e3o de viatura pr\u00f3pria em servi\u00e7o da entidade patronal<\/strong><\/h5>\n<p>O regime de atribui\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o por utiliza\u00e7\u00e3o de viatura pr\u00f3pria do trabalhador em servi\u00e7o da entidade patronal, os denominados quil\u00f3metros, tem como finalidade a atribui\u00e7\u00e3o de uma compensa\u00e7\u00e3o aos trabalhadores dependentes pelas despesas que suportam com combust\u00edveis, seguros, repara\u00e7\u00f5es, desgaste da viatura, etc.<\/p>\n<p>O limite do valor a atribuir pela compensa\u00e7\u00e3o por utiliza\u00e7\u00e3o de viatura pr\u00f3pria do trabalhador em servi\u00e7o da entidade patronal est\u00e1 definido em 0,36 euros por quil\u00f3metro, e resulta da conjuga\u00e7\u00e3o da Portaria n.\u00ba 1 553-D\/2008, de 31 de dezembro, com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pelo Decreto-Lei n.\u00ba 137\/2010, de 28 de dezembro, e Lei n.\u00ba 66-B\/2012, de 31 de dezembro.<\/p>\n<p>Contudo, as empresas podem estabelecer os montantes que querem atribuir aos trabalhadores pela compensa\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o de viatura pr\u00f3pria em servi\u00e7o da entidade patronal, mas a parte em excede o limite legal (0,36 euros por quil\u00f3metro) s\u00e3o considerados como rendimento de trabalho dependente e tributados em sede de IRS na esfera do trabalhador, nos termos do art.\u00ba 2.\u00ba, n\u00ba 3, al\u00ednea d) do C\u00f3digo do IRS.<\/p>\n<p>Note-se que, ultrapassado ou n\u00e3o o limite referido, a compensa\u00e7\u00e3o por utiliza\u00e7\u00e3o de viatura pr\u00f3pria do trabalhador em servi\u00e7o da entidade patronal deve constar no recibo de vencimento do trabalhador com a indica\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o est\u00e3o sujeitas a reten\u00e7\u00e3o na fonte de IRS, exceto na parte em que excede o limite. Ou seja, dever\u00e1 discriminar a parte n\u00e3o sujeita a tributa\u00e7\u00e3o e a parte sujeita, caso haja. Devem igualmente constar da declara\u00e7\u00e3o anual de rendimentos a emitir pela entidade patronal.<\/p>\n<p>Por outro lado, na esfera da empresa, esta compensa\u00e7\u00e3o s\u00f3 ser\u00e1 fiscalmente dedut\u00edvel com a emiss\u00e3o de mapas-itiner\u00e1rio no qual seja poss\u00edvel efetuar o controlo das desloca\u00e7\u00f5es, designadamente os respetivos locais, tempo de perman\u00eancia, objetivo e identifica\u00e7\u00e3o da viatura e do respetivo propriet\u00e1rio, bem como o n\u00famero de quil\u00f3metros percorridos. Caso contr\u00e1rio n\u00e3o s\u00e3o dedut\u00edveis para efeito de determina\u00e7\u00e3o do lucro tribut\u00e1vel, exceto na parte em que haja lugar a tributa\u00e7\u00e3o em sede de IRS na esfera do trabalhador, ao abrigo do artigo 23.\u00ba-A, n.\u00ba 1, al\u00ednea h) do C\u00f3digo do IRC.<\/p>\n<p>Relativamente \u00e0s tributa\u00e7\u00f5es aut\u00f3nomas, esta compensa\u00e7\u00e3o \u00e9 tributada \u00e0 taxa de 5%, exceto na parte em que haja lugar a tributa\u00e7\u00e3o em sede de IRS na esfera do trabalhador, de acordo com o artigo 88.\u00ba, n.\u00ba 9 do C\u00f3digo do IRC.<\/p>\n<p>Os gastos com portagens e estacionamentos que adv\u00eam da utiliza\u00e7\u00e3o de viatura pr\u00f3pria em servi\u00e7o da entidade patronal n\u00e3o se incluem na compensa\u00e7\u00e3o por quil\u00f3metro percorrido, s\u00e3o gastos acess\u00f3rios, concretamente identificados, suportados pela entidade patronal.<\/p>\n<p>Assim sendo, em sede de IRS, o pagamento de estacionamentos e portagens, desde que documentalmente comprovado, n\u00e3o constitui para o trabalhador um acr\u00e9scimo de rendimento, mas sim um mero reembolso de despesas, pelo que o seu pagamento pela entidade patronal n\u00e3o se encontra no \u00e2mbito da tributa\u00e7\u00e3o prevista na al\u00ednea d) do n.\u00ba 3 do artigo 2.\u00ba do C\u00f3digo do IRS. Em sede de IRC, na medida em que se trate de uma despesa incorrida pelo trabalhador com a desloca\u00e7\u00e3o ao servi\u00e7o da empresa, \u00e9 um gasto dedut\u00edvel, de acordo com al\u00ednea d), do n.\u00ba 2 do artigo 23.\u00ba do C\u00f3digo do IRC.<\/p>\n<p>A Nominaurea disp\u00f5e de uma equipa com uma ampla experi\u00eancia, neste e outros temas, que o podem ajudar na sua empresa. Aguardamos o seu contato!<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Flash Not\u00edcias NA 22\/09\/2023 Utiliza\u00e7\u00e3o de viatura pr\u00f3pria em servi\u00e7o da entidade patronal O regime de atribui\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o por utiliza\u00e7\u00e3o de viatura pr\u00f3pria do trabalhador em servi\u00e7o da entidade patronal, os denominados quil\u00f3metros, tem como finalidade a atribui\u00e7\u00e3o de uma compensa\u00e7\u00e3o aos trabalhadores dependentes pelas despesas que suportam com combust\u00edveis, seguros, repara\u00e7\u00f5es, desgaste da [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-2258","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-publications"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.nominaurea.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2258","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.nominaurea.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.nominaurea.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.nominaurea.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.nominaurea.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2258"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.nominaurea.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2258\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2281,"href":"https:\/\/www.nominaurea.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2258\/revisions\/2281"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.nominaurea.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2258"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.nominaurea.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2258"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.nominaurea.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2258"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}