Política de Privacidade
A presente Política de Privacidade descreve como a NOMINAUREA – CONSULTORIA FISCAL E CONTABILIDADE, LDA. (“Nominaurea”), NIPC 507753712, com sede na Avenida Duque d’Ávila, n.º 141, 1.º esquerdo, 1050-081 Lisboa, telefone (+351) 210 539 673 e email geral@nominaurea.pt, trata os dados pessoais recolhidos através do website https://www.nominaurea.pt e no âmbito das suas atividades profissionais de contabilidade e consultoria fiscal.
A Nominaurea assegura que o tratamento dos dados pessoais é realizado em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e com a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.
1. Responsável pelo tratamento
A responsável pelo tratamento dos dados pessoais é a Nominaurea – Consultoria Fiscal e Contabilidade, Lda., entidade que determina as finalidades e os meios de tratamento dos dados pessoais recolhidos.
Contactos:
📍 Avenida Duque d’Ávila, n.º 141, 1.º esquerdo, 1050-081 Lisboa
📞 (+351) 210 539 673
✉️ geral@nominaurea.pt
2. Dados pessoais recolhidos
A Nominaurea pode recolher e tratar as seguintes categorias de dados pessoais:
- Nome e apelido;
- Endereço de correio eletrónico;
- Número de telefone;
- Empresa ou entidade que representa;
- Dados de identificação fiscal;
- Informação constante das mensagens ou pedidos submetidos através do formulário de contacto disponível no website.
3. Finalidades do tratamento
Os dados pessoais são tratados para as seguintes finalidades:
- Responder a pedidos de contacto, esclarecimento ou proposta de serviços submetidos através do website;
- Gestão administrativa e contratual de clientes e potenciais clientes;
- Cumprimento de obrigações legais, designadamente fiscais e contabilísticas;
- Comunicação institucional ou informativa, quando o titular tenha manifestado interesse em recebê-la.
A Nominaurea não utiliza os dados pessoais para fins de marketing direto nem procede à definição de perfis automatizados.
4. Fundamento jurídico
O tratamento de dados pessoais baseia-se:
- Na execução de diligências pré-contratuais ou contratuais, quando o tratamento seja necessário à prestação de serviços solicitados;
- No cumprimento de obrigações legais, em especial as decorrentes da legislação fiscal e contabilística;
- No consentimento do titular dos dados, quando aplicável (ex.: envio de comunicações institucionais).
5. Conservação dos dados
Os dados pessoais são conservados apenas durante o período estritamente necessário para cumprir as finalidades que determinaram a sua recolha, respeitando os prazos legais de conservação impostos pela legislação fiscal e contabilística.
Após esse período, os dados serão eliminados ou anonimizados de forma segura.
6. Comunicação de dados a terceiros
Os dados pessoais poderão ser comunicados a entidades externas apenas quando tal seja necessário para:
- Cumprimento de obrigações legais (por exemplo, Autoridade Tributária, Segurança Social ou outras entidades públicas competentes);
- Execução de serviços de apoio técnico, alojamento web ou manutenção de sistemas informáticos, sempre sob contrato escrito e em conformidade com o RGPD.
Em determinadas situações, nomeadamente no âmbito de serviços de processamento salarial e/ou gestão de recursos humanos de clientes, a Nominaurea atua como subcontratante, tratando dados pessoais por conta e sob instruções do cliente, que assume a qualidade de responsável pelo tratamento.
Nestes casos, a Nominaurea assegura o cumprimento das obrigações previstas no artigo 28.º do RGPD, incluindo a confidencialidade, segurança, limitação da finalidade e devolução ou eliminação dos dados após a cessação do contrato.
A Nominaurea não cede dados pessoais a terceiros.
7. Transferências internacionais de dados
Regra geral, os dados pessoais não são transferidos para fora do Espaço Económico Europeu.
Caso tal se torne necessário, por exemplo, no âmbito de serviços de armazenamento ou comunicações eletrónicas, a Nominaurea assegurará que a transferência ocorre com base em mecanismos reconhecidos pelo RGPD, como são exemplo as Cláusulas Contratuais-Tipo aprovadas pela Comissão Europeia.
8. Direitos dos titulares dos dados
O titular dos dados pode, a qualquer momento, exercer os seguintes direitos:
- Acesso aos seus dados pessoais;
- Retificação de dados inexatos ou incompletos;
- Eliminação dos dados (“direito ao apagamento”);
- Limitação ou oposição ao tratamento;
- Portabilidade dos dados;
- Retirada do consentimento, quando aplicável, sem comprometer a licitude do tratamento anterior.
O exercício destes direitos pode ser solicitado por escrito para geral@nominaurea.pt.
Caso entenda que os seus direitos não foram respeitados, o titular pode apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) – www.cnpd.pt.
9. Segurança dos dados
A Nominaurea implementa medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra destruição, perda, alteração, acesso ou divulgação não autorizados.
O acesso aos dados é restrito a colaboradores e parceiros que deles necessitem para o desempenho das suas funções e que estão vinculados a deveres de confidencialidade.
10. Atualizações da Política de Privacidade
A Nominaurea poderá atualizar esta Política de Privacidade sempre que necessário, em resultado de alterações legais, tecnológicas ou operacionais.
A versão mais recente estará sempre disponível no website https://www.nominaurea.pt, sendo a data da última atualização indicada no final do documento.